Jurisprudência sobre
exercicio regular de direito
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941 - STJ. processual civil. Tributário. Impostos. IPTU. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284, 283 e 280 da Súmula do STF. Interpretação da legislação local.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Finanças do Município de Campinas, devido à cobrança de IPTU do exercício de 2018, com cobranças venais superiores às do exercício anterior, ultrapassando o limite legal de 30% de majoração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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942 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça. Disponibilidade. Procedimento administrativo que atendeu aos ditames legais. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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943 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do exequente. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Eventual levantamento de valores requisitados condicionado, contudo, à apresentação de documentação comprobatória da regular partilha no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Pretendida concessão de tutela provisória de urgência para suspender o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade, porquanto ausente a probabilidade do direito. Inexistente prova de que todos os herdeiros interessados tenham sido notificados da revisão deflagrada. Não ocorrente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitório que não está na iminência de ser pago. Indeferimento da medida liminar pleiteada que se impõe (CPC/2015, art. 300). Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deferiu a habilitação dos herdeiros para garantir a continuidade do feito, advertindo sobre a possibilidade de os aludidos habilitandos não receberem os valores pretendidos. Isso porque as questões concernentes à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus devem ser dirimidas no âmbito do inventário judicial ou administrativo. Portanto, inexiste o risco de pagamento indevido ou em duplicidade, tendo em vista que o eventual levantamento de valores requisitados condiciona-se à apresentação da documentação que comprove a regular partilha. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Honorários recursais. Comprovação de trabalho adicional. Desnecessidade. Majoração em agravo interno. Inviabilidade. Multa. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Técnico de pádel. Registro no conselho. Desnecessidade.
1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação mantendo na íntegra a sentença, por entender que as atividades desempenhadas pelo recorrido não estão inseridas na Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º e, desse modo, não há necessidade de inscrição no conselho, pois este não possui competência fiscalizatória. ... ()
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946 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).
«[...] ... ()
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947 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Fase de exame médico. Eliminação de candidato. Princípio da vinculação ao edital e exercício regular de direito-dever da administração pública. Interferência do poder judiciário no mérito do ato administrativo. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - Extrai-se dos fundamentos dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração que as matérias referentes ao princípio da vinculação ao edital, ao exercício regular do direito-dever da Administração e à não interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo não foram decididas pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, nem apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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949 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Regulamento do estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Possibilidade de estagiários de direito se comunicar reservadamente com detentos em estabelecimentos penais. Autorização expressa do advogado responsável pelas atividades de estágio. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de previsão legal e de direito líquido e certo.
1 - Ao prever de maneira expressa o direito de entrevista reservada com o detento, a Lei 7.210/1984, restringiu o exercício de tal prerrogativa ao advogado (Lei 7.210/1984, art. 41, IX). Não cabe invocar direito líquido e certo, nos domínios do mandado de segurança, sem previsão legal que o ampare. ... ()
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950 - STJ. Recurso Especial. 1 - Ação coletiva de consumo ajuizada pela comissão de defesa do consumidor da assembleia legislativa do estado do rio de janeiro. Defesa de direitos dos consumidores. Alegado vício de informação a respeito da cobertura de sinal de telefonia móvel em dois municípios do estado (Bom Jardim e Nova Friburgo). 2. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL. Discussão que se limita à relação contratual entre particulares e as concessionárias de telefonia móvel. 4. Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Precedentes. 5. Atribuição da ANATEL para expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado (Lei 9.472/1997, art. 19, X). 5.1. Matéria discutida na ação subjacente que já possui regulamentação expressa (Resolução 575/2011), a qual determina às prestadoras de telefonia móvel a disponibilização aos usuários dos mapas detalhados indicando a área de cobertura em todos os setores de relacionamento, setores de atendimento e/ou vendas, centrais de atendimento e na sua página eletrônica na internet. Efetivo cumprimento do dever de informação adequada e clara, constante no código de defesa do consumidor. 5.2. Impossibilidade de o poder judiciário modificar a referida norma regulamentar, sob pena de usurpação da atribuição da ANATEL, notadamente porque nem sequer foi alegado qualquer vício de ilegalidade da respectiva resolução. 5.3. Tema que demanda certa expertise sobre assunto de extrema complexidade técnica, sobretudo no que concerne às chamadas «zonas de sombra». Redução da interferência do poder judiciário no âmbito normativo das agências reguladora. Princípio da deferência administrativa. 6. Recursos especiais das operadoras de telefonia móvel providos, para julgar improcedentes os pedidos. Prejudicado o recurso da comissão de defesa do consumidor da ALERJ.
1 - O caso trata de ação coletiva de consumo ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de OI S/A, TIM CELULAR S/A, CLARO S/A e TELEFÔNICA BRASIL S/A, sob o argumento de que as rés teriam violado o dever de informação ao consumidor acerca da indisponibilidade de sinal em determinados lugares dos municípios de Bom Jardim/RJ e Nova Friburgo/RJ, no momento da aquisição do aparelho celular e dos serviços de telefonia móvel. A ação foi julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias. ... ()
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