Jurisprudência sobre
vinculo de emprego
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9331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados (Súmula 182/STJ).
«1. A decisão agravada calcou-se em três fundamentos suficientes, quais sejam: negativa de conhecimento do recurso quanto à alegada violação aos arts. 481, parágrafo único e 543-A, §5º, do CPC/1973; ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535; e impossibilidade de julgamento de tema constitucional. O agravo regimental apenas atacou a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Sendo assim, é caso de aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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9332 - STJ. Processual civil. Tributário. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, reiterou jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ainda que referente a empregado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. ... ()
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9333 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Pretensão de revogação da prisão cautelar. Ausência de teratologia nas decisões das instâncias ordinárias. Decisão indeferitória do pedido de habeas corpus que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indefere medida liminar em habeas corpus originário, quando não se vislumbra ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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9334 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula vinculante 17/STF. Inocorrência. Ato em tese. Inadequação do emprego da reclamação como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Inviabilidade do emprego dessa medida processual como instrumento de controle abstrato da validade constitucional de Leis ou atos normativos em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual da reclamação, os atos em tese, assim considerados aqueles - como as leis ou os seus equivalentes constitucionais - que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Precedentes. ... ()
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9335 - TRT3. Doença degenerativa. Concausa. Doença degenerativa. Curtíssimo lapso de duração do contrato de emprego. Inexistência de causa ou concausa com o trabalho.
«A doença degenerativa de que o reclamante se queixa desde aproximadamente 30 anos de idade não pode, naturalmente, se correlacionar com o trabalho, cujo lapso durou aproximadamente 03 meses, época em que já contava com quase 40 anos de idade. Não é possível, sob nenhum ângulo (causa ou concausa), vincular o trabalho do reclamante à doença de que reclama.... ()
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9336 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Taxista. Vínculo de emprego reconhecido. Vínculo empregatício. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«A controvérsia está afeta ao conjunto fático-probatório, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126/TST. De fato, o Tribunal Regional, examinando a prova testemunhal, concluiu pela presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, destacando que havia controle de jornada pelo setor de transportes da reclamada; que o reclamante não podia recusar passageiros nem se fazer substituir; que recebia ordens e que, quando não estava efetuando as viagens, permanecia no pátio da empresa, à sua disposição, recebendo pela hora parada. Consignou, ainda, que a prova documental demonstrou que a reclamada estabeleceu diversos procedimentos para o setor de transporte, o que corroborava a existência de subordinação e controle dos motoristas. Nessas circunstâncias, não há como se aferir a violação direta do CLT, art. 3.º, ante a incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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9337 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Empregada doméstica. Diarista. Inexistência de vínculo de. Emprego.
«A descontinuidade na prestação de serviços(um ou dois dias na semana) constitui óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício, a teor do CLT, art. 3º.... ()
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9338 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Ônus da prova. Vínculo empregatício.
«Para a configuração da relação de emprego, é necessária a presença de todos os pressupostos fático-jurídicos, insculpidos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de apenas um deles é suficiente para descaracterizar o vínculo empregatício. Quanto ao ônus de prova, cabe a ambas as partes provar suas alegações (CLT, art. 818), mas cabe precisamente ao autor o ônus de prova dos fatos constitutivos do direito (CPC, art. 333, I), cabendo ao réu, por sua vez, o ônus de prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 333, II). No presente caso, a reclamada admitiu a prestação de serviços pelo reclamante, a ela cabendo o ônus de provar a alegada situação de autonomia havida entre as partes - ônus do qual se desincumbiu a contento.... ()
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9339 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. Parcelas salariais. Reflexos sobre o FGTS.
«A teor do Lei 8.036/1990, art. 15, os empregadores estão obrigados a depositar 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador em sua conta vinculada, aí incluídas as verbas prescritas nos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, bem como o 13º salário. Assim, por imposição de lei, as verbas de natureza salarial integram a base de cálculo do FGTS, até porque este seria o procedimento natural, caso as diferenças salariais tivessem sido pagas regularmente pela empregadora no respectivo mês da prestação. Essa é a leitura que se faz da determinação de se pagar os reflexos das diferenças salariais e do adicional de periculosidade sobre o FGTS + 40%.... ()
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9340 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Relação de emprego. Ônus da prova. Revelia.
«Alegada a prestação de serviço remunerada com a formação de vínculo empregatício pela reclamante, impõe-se à reclamada, ao confirmar a prestação de serviços, o ônus de provar que tal relação jurídica não se deu nos moldes previstos no CLT, art. 3º, pois a regra é a incidência do direito do trabalho sobre todo o labor humano remunerado, prestado em favor de outrem. Não se desvencilhando a reclamada desse encargo probatório, em face da revelia e confissão declarada, imperiosa a manutenção da decisão que reconheceu a relação de emprego entre as partes.... ()
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