(DOC. VP 150.2334.4000.2200)

STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula vinculante 17/STF. Inocorrência. Ato em tese. Inadequação do emprego da reclamação como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Inviabilidade do emprego dessa medida processual como instrumento de controle abstrato da validade constitucional de Leis ou atos normativos em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual da reclamação, os atos em tese, assim considerados aqueles - como as leis ou os seus equivalentes constitucionais - que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Precedentes. - O instrumento processual da reclamação não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequênci

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