Jurisprudência sobre
vinculo de emprego
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9351 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria. Requisitos convencionais. Não comprovação. Indeferimento.
«O reconhecimento em juízo da estabilidade pré-aposentadoria está atrelado à comprovação, por critérios objetivos, da proximidade da jubilação. O vínculo empregatício mantido por 22 anos na função de mecânico não é prova segura para o reconhecimento da garantia de emprego, se desacompanhado de certidão comprobatória da contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria especial, pois esse benefício previdenciário só é concedido pelo INSS após a aferição do «trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física [durante 15, 20 ou 25 anos] (Lei 8.213/1991, art. 57).... ()
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9352 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Motorista de táxi.
«Prova produzida que afasta o labor em regime de colaboração, mormente pela inobservância da limitação imposta pelo Lei 6.094/1974, art. 1º. Demonstrada a prestação de serviços ao reclamado de forma pessoal, contínua, mediante salário e sob subordinação, na forma do CLT, art. 3º, resta caracterizada a relação de emprego. [...]... ()
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9353 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. ... ()
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9354 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do estado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... ()
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9359 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do município. Afronta à Súmula vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... ()
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9360 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade do estado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... ()
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