(DOC. VP 150.4034.7003.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados (Súmula 182/STJ).

«1. A decisão agravada calcou-se em três fundamentos suficientes, quais sejam: negativa de conhecimento do recurso quanto à alegada violação aos arts. 481, parágrafo único e 543-A, §5º, do CPC/1973; ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535; e impossibilidade de julgamento de tema constitucional. O agravo regimental apenas atacou a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Sendo assim, é caso de aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar espe

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