Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Acidente de trabalho. Espécie de acidente pessoal. Dever de informação. Incapacidade total e permanente verificada. Abusividade. Exclusão da cobertura. Indenização devida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de cobrança de seguro de vida. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor municipal. Desbloqueio de bens e interrupção da ordem de sua indisponibilidade. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu desbloqueio de bens e interrupção da ordem de sua indisponibilidade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação Declaratória de Nulidade de Sentença Arbitral. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Sanção pecuniária aplicada pelo tce. Aprovação das contas pela câmara de vereadores local. Irrelevância. Afastamento apenas para fins da inelegibilidade do ex-prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 126 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução proposta por ente municipal, indeferiu exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inovação recursal. Inviabilidade. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação rescisória. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Ação de reclamação trabalhista. Servidor municipal. Inexistência de elementos que demonstrem a realização de horas extras além daquelas remuneradas pelo município. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de reclamação trabalhista. Na sentença, julgou-se o improcedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com extinção de garantia fiduciária e pessoal. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória cumulada com extinção de garantia fiduciária e pessoal. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Limites fixados em acórdão transitado em julgado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração nos moldes legais. Ausência do cotejo analítico. Matéria em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando reintegração do autor nas fileiras militares para posterior reforma. Na sentença, julgou-se prescrita a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo civil e processual civil resoluçào contratual contrato de financiamento para aquisição de usina fotovoltaica volume de energia p rometido e nào gerado quebra do contrato Resolução contratual com restituição das partes ao estado anterior recurso de apelação conhecidos e desprovidos sentença confirmada majoração de honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - A parte agravante, deixou de infirmar (fls. 396/402e), especificamente, o(s) seguinte(s) fundamento(s): incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.Documento eletrônico VDA41196481 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2024 12:36:33Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: d64536bf-355e-46ef-87c6-cb66f6dcd450 ... ()
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910 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Omissão. Reconhecida, sem efeito infringente. Alegação de dissídio pretoriano no tocante a interpretação de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. Embargos acolhidos, sem efeitos moficativos.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. ... ()
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