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81 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Similitude fática e jurídica.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de excesso de execução, com fundamento na legalidade da cobrança de juros de mora que não extrapolam o limite do CTN, art. 161, § 1º co mbinado com o art. 406 do Código Civil e na adoção do IPCA como índice de atualização monetária pela legislação municipal, por se tratar de um índice nacional, de forma que não há violação do teto de correção monetária fixado pela jurisprudência do STF. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A fastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas os 5 e 7 desta Corte.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Açã o declaratória. Tutela antecipada. Cobrança de tarifa de manutenção cemiterial. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual a agravada sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifa de manutenção cemiterial, referente à titularidade de carneiro perpétuo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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84 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Radioterapia. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Não oposição dos embargos de declaração na origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Não se poderia conhecer da alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, visando a manifestação do TJRS sobre as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Ilegalidade. Tema repetitivo 1.038. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cláusula editalícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa aa Lei, art. 40, X 8.666/1993 (Tema Repetitivo 1.038).... ()
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88 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Exame prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS.... ()
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89 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora da totalidade do imóvel. Alienação fiduciária. Obrigação propter rem. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da terceira turma. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento pacífico da Terceira Turma desta Corte Superior, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A fastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas os 5 e 7 desta Corte.... ()
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