Jurisprudência sobre
interesse do exequente
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Compensação do pagamento do índice de 28,86% com reajustes concedidos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de produção de laudo pericial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Alegação de que o pagamento está limitado a determinado marco temporal. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Reexame de matéria fática.
1 - Desnecessário o sobrestamento requerido pela agravante, pois a discussão dos autos é distinta da matéria do Tema 1169, afetado pela Corte Especial.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro- garantia judicial ou fiança bancária. Possibilidade. Equiparação legal. CPC, art. 835, § 2º.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 23/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 3/4/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023.... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão em que não se conheceu do recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Improcedência de impugnação, deduzida pela Fazenda Pública, ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Excesso de execução. Art. 85, § 3º do CPC. Agravo interno não provido. 1.tendo sido enfrentada e decidida pelo tribunal local a matéria deduzida pelo agravante, não há violação do CPC, art. 1.022.
2 - Se o acórdão colacionado como paradigma trata de possibilidade ou não de fixação de honorários advocatícios por equidade, não está demonstrado o dissídio jurisprudencial, presente que a questão em tela é a identificação do proveito econômico.... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Substituição da garantia. Ausência de anuência do exequente e de demonstração de afronta ao princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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86 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da parte afastada no tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. A gravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 880/STJ. Distinguishing realizado pela orgiem. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencual prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário de vereador. Responsabilização da câmara municipal por desídia do exequente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão do tribunal fundamentado em fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Jataí, contra decisão que, no processo de execução, imputou-lhe responsabilidade pelo descumprimento de ordem judicial de penhora de 30% sobre os subsídios do Vereador Mauro Antônio Filho. No Tribunal a quo a decisão foi reformada, em sede de embargos de declaração, para julgar improcedente o pedido e excluir a responsabilidade da Câmara Municipal de Jataí. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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89 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Horas extras. Liquidação por arbitramento. Necessidade de realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à impossibilidade de realização de perícia ante a ausência de documentos aptos a demonstrar as horas extras trabalhadas, aliado à ausência de impugnação dos cálculos do exequente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação do exequente. Andamento ao feito. Desnecessidade. Inércia do exequente. Ausência. Contraditório assegurado. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 535 de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.... ()
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