Jurisprudência sobre
insalubridade base de calculo

401 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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402 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O adicional de insalubridade é vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 432/85, possui natureza pro labore faciendo e, em razão do caráter transitório, não integra a base de cálculo dos adicionais; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis e à devolução dos descontos indevidos; 6. Precedente, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 7. Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 8. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 9. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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403 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Decisão denegatória. Manutenção.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. ... (Continua)

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404 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constata-se que a decisão regional foi proferida com base nos pisos salariais fixados na legislação estadual, com amparo na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 151, que manteve o salário mínimo profissional dos técnicos em radiologia em 02 salários mínimos nacionais - previsto na Lei 7.394/85, art. 16 - até o advento de nova Lei, convenção ou acordo coletivo ou, ainda, lei estadual editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. Portando, não há falar em violação aos invocados dispositivos, da CF/88 tampouco contrariedade às Súmulas do TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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405 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO APLICADO PELO DESPACHO AGRAVADO (PRECLUSÃO CONSUMATIVA). RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Não merece conhecimento o agravo que não ataca o fundamento processual da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao apelo, consubstanciado na alegação de que a matéria relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade não foi renovada no agravo de instrumento, operando-se a preclusão consumativa. Assim, o agravo está desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.‎Agravo não conhecido .... (Continua)

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406 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

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407 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 04 da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada Reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta-se, ainda, o novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 14/09/2012, em decorrência das discussões travadas na «2ª Semana do TST, realizada de 10 a 14 de setembro deste ano, em que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula 228 do seguinte adendo: «súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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408 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE (SÚMULA 297/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Verifica-se que o TRT não decidiu a questão da base de cálculo do adicional de insalubridade sob o enfoque da existência de norma interna estabelecendo base mais benéfica do que o salário mínimo. Outrossim, apesar da oposição de embargos de declaração com o fim de provocar o Regional a se pronunciar sobre a matéria, aquela Corte quedou-se silente acerca das alegações da reclamante, que, entretanto, não suscitou preliminar de nulidade do acórdão regional, por eventual negativa de prestação jurisdicional, o que efetivamente inviabiliza a análise do seu recurso, por esta instância extraordinária, sob o prisma pretendido, ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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409 - TJSP. Funcionalismo - Município de Taquaritinga - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve ser o piso salarial da categoria, com os acréscimos sobre 13º salário e férias - Inteligência dos arts. 135 e 137 do Estatuto dos Servidores Municipais de Taquaritinga - Termo inicial do adicional remuneratório correspondente ao efetivo início do servidor no exercício das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

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410 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.

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411 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. 1. Trata-se de Agravo interposto pela Autora em face da decisão monocrática em que conhecido e provido o Recurso de Revista patronal. 2. Definida a questão no âmbito da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a reforma da decisão agravada proferida em sentido contrário, com a consequente reapreciação do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A controvérsia reside em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade na hipótese em que o empregador, por mera liberalidade, paga a parcela com base no salário básico do empregado. Cediço que nos termos da Súmula Vinculante 4/STF deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a edição de lei ou norma coletiva em contrário. Nada obstante, a SbDI-1 dessa Corte Superior, em recente julgado (E-RR-862-29.2019.5.13.0030 Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023), manifestou-se no sentido de que, se a parte Reclamante «já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal". Colhe-se, ainda, do julgado paradigmático que «A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no CLT, art. 468. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante 4/STF, representa ofensa à CF/88, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial . 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a Reclamada, por liberalidade, adotava o salário-base da Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressaltando ser condição mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho da trabalhadora. Dessa forma, encontrando-se o acórdão regional em plena conformidade com o entendimento dominante nessa Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista interposto pela Reclamada, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido .

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412 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. § 7º DO CLT, art. 896 E SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.342/2016, que incluiu o § 3º no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde é o salário-base. Julgados. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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413 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A SBDI-1

desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do CLT, art. 468. Nos termos do precedente citado, « a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, procedimento vedado pela Súmula Vinculante 4/STF «. Desse modo, a decisão da Corte de origem encontra-se em consonância com a atual jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, não desafiando reforma. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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414 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inexistência de contrariedade ao art. 7º, IV, da Lei maior ou à Súmula vinculante 4. Precedentes. Ausência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 29/10/2010.

«Não viola a Constituição Federal a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. ... (Continua)

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415 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem consignou premissa de que o direito da reclamante ao adicional de insalubridade foi reconhecido por força do Termo de Concretização de Direitos Humanos (TCDH) firmado entre o ente público e o Ministério Público do Trabalho, mediante o qual o ente público se obrigou a pagar o adicional de insalubridade à reclamante, o que afasta a aplicação da Súmula 448/TST, I ao caso. Ademais, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, não obstante constar do TCDH o salário mínimo, está registrado no acórdão regional que houve previsão legal específica (Lei 11350/2006, art. 9-A, §3º) que fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde como sendo o salário-base. Ora, essa Corte, considerando a lei supracitada, tem firmado entendimento de que a base de cálculo em questão é o salário-base, haja vista a expressa previsão legal. Assim, a decisão regional espelha, portanto, a aplicação do Lei 11350/2006, art. 9-A, §3º. Logo, o agravo de instrumento não logra êxito. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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416 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Omissão legislativa. Vencimento básico. Súmula Vinculante 4/STF. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

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417 - TJSP. Servidor público. Município de São Vicente. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pretensão de incidência sobre os vencimentos. Inadmissibilidade. Lei Complementar Municipal 646/2010 determinar vinculação ao regime celetista, que atrela a base de cálculo ao salário mínimo. Impossibilidade de aplicar outras normas por isonomia. Vedação contida na Súmula vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. Precedente deste Colégio Recursal. . Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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418 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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419 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO EM RAZÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO EM RAZÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CLT, art. 192, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO EM RAZÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A questão jurídica em discussão, - base de cálculo do adicional de insalubridade pago ao agente comunitário de saúde exclusivamente em razão de termo de ajustamento de conduta firmado entre o Município contratante e o Ministério Público do Trabalho -, ainda não foi objeto de pacificação na jurisprudência desta Corte Superior, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamante, para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade prevista no Lei 13.350/2006, art. 9º-A, § 3º. Citando precedente daquela Turma, entendeu o TRT que, « Analisando o Termo de Concretização de Direitos Humanos - TCDH e a CLT, em seu art. 192, que fixou o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, a Lei 11.350/2006, que regula as atividades dos Agente Comunitários de Saúde (ACS) passou a dispor em seu art. 9-A, § 3º, que o adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento ou salário base, a expressa disposição no sentido de que o piso salarial será considerado como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade. Logo, por se tratar de condição mais benéfica ao autor, dá-se provimento ao recurso para afastar o salário mínimo e estabelecer o salário base da categoria como base de cálculo para o adicional de insalubridade «. Destacou, ainda, que « o salário básico somente poderá ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde a partir da vigência da Lei 13.342/2016, ocorrida em 11/01/2017, data em que foi promulgado e publicado o § 3º do art. 9º-A, após a rejeição do veto presidencial (exegese do art. 66, §5º, da CF/88). Desse modo, a partir de 11/01/2017, é devido à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o salário-base, em parcelas vencidas e vincendas «. 4. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 3/12/2020, tem-se que o período imprescrito abrange momento anterior e posterior à vigência da Lei 11.342/2016, a qual incluiu o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o Agente Comunitário de Saúde, no tocante período anterior à vigência da Lei 13.342/2016, não faz jus ao adicional de insalubridade, por ausência de classificação da atividade na relação oficial prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 6. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 11.342/2016, esta Turma manteve o entendimento no sentido de ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, ainda que constatado o labor habitual e permanente em condições insalubres, por falta de previsão específica no Anexo 14 da NR-15, consoante exigência do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. Assim, entende-se que a superveniência do parágrafo terceiro do Lei 11.350/2006, art. 9º-A não admite a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade pago exclusivamente em decorrência de termo de ajuste de conduta, porquanto, consoante CCB, art. 114, os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. 7. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao determinar o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, violou o CLT, art. 192. Recurso de revista conhecido e provido.

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420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SÃO VICENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão da autora, que exerce a função de terapeuta ocupacional, à condenação do Município réu ao pagamento de adicional de insalubridade em seu grau máximo, com alteração da base de cálculo. Ação julgada improcedente na origem. Autora que sempre recebeu o adicional de insalubridade no percentual de 20%. Laudo pericial que concluiu laborar a servidora em atividade insalubre no grau médio. Pagamento corretamente realizado pelo Município. Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Manutenção da sentença no tocante à improcedência do pedido de majoração do grau da insalubridade. Base de cálculo. - Art. 15 da Lei Complementar Municipal 646/2010, que garantiu o pagamento do adicional calculado na forma da legislação e das normas federais em vigor. Impossibilidade de incidência sobre o salário base do autor. A base de cálculo adotada para o cálculo do adicional de insalubridade não pode ser substituída ao arbítrio do Poder Judiciário. Incidência da Súmula Vinculante 4/STFExcelso Pretório. Base de cálculo que deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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421 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante 4/STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa .

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422 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante 4/STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa .

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423 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante 4/STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa .

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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional insalubridade. Base de cálculo. Iliquidez da obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Precedentes do STJ. Provimento do recurso interposto pelo ente estatal.

«1 - «Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo de incidência dos juros moratórios/correção monetária sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público aplica-se, consequentemente, as regras constantes do CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, CCB, art. 405, os quais estabelecem a citação como o marco inicial da referida verba. Precedentes (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). ... (Continua)

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425 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO, CONVOCADA PARA ASSINAR O CONTRATO DE TRABALHO EM 28/06/2019. ASSINATURA EFETIVADA EM 05/08/2019. NORMA INTERNA, QUE FIXAVA O SALÁRIO BASE COMO SUPORTE DE CÁLCULO, REVOGADA APÓS A DATA DA CONVOCAÇÃO E ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL FIXADO NA NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF DE QUE O DIREITO À REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, POIS A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NECESSITA DE CONTRAPRESTAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamada para afastar o pagamento do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo aquela constante em norma interna revogada. Agravo conhecido e não provido.

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426 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional noturno. Percentual de 50% previsto em acordo coletivo. Valor que engloba tão somente o adicional noturno e não as horas extras devidas em face da redução da jornada noturna (ausência de ofensa ao CLT, CLT, art. 73, § 2º nos termos, art. 896, «c). Adicional de insalubridade. Base de cálculo (Súmula 297/TST I e II, do TST). Adicional de insalubridade. Configuração; reflexo d o adicional de insalubridade sobre o rsr e sobre as horas extras; reflexos das horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, advindos do cômputo do adicional de insalubridade na base de cálculo (apelos desfundamentados à luz do CLT, art. 896, «a, «b e «c). Honorários periciais (orientação jurisprudencial 111/TST-sdi-i). Intervalo intrajornada (Súmula 437/TST II, do TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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427 - STF. Segundo agravo regimental na reclamação. Direito constitucional e direito do trabalho. Empregados do hospital das forças armadas. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alteração. Piso salarial. Decisão judicial. Descumprimento da Súmula Vinculante 4/STF. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial encontra óbice na proibição imposta ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo. ... (Continua)

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428 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. RE 565.714/SP. Repercussão geral. ADPF 151/DF-MC. Manutenção dos critérios da lei. Congelamento da base de cálculo. Precedentes.

«1. No julgamento do RE 565.714/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, a Suprema Corte firmou o entendimento de não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, por constituir fator de indexação, implicando a prática ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. ... (Continua)

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429 - TST. AGRAVO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI ESPECÍFICA. LEI 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. ÓBICE DA SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. O caso em exame trata de debate acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é prevista em lei específica, observando-se o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, segundo o qual o aludido adicional incide sobre o salário-base. Considerando, portanto, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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430 - TST. Recurso de revista interposto pela funpar antes da vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«1. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. ... (Continua)

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431 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inovação recursal. Preclusão.

«A pretensão da reclamada quanto à observância da Lei Complementar que fixou valores para o adicional de insalubridade está preclusa. Isto porque, muito embora, como afirma a agravante, a dita lei complementar tenha vigência após a interposição do recurso de revista, o fato é que a reclamada não apresentou este fato superveniente quando da interposição do agravo de instrumento (25/9/2012), momento no qual, a Lei Complementar 1.179 de 26/6/2012, já se encontrava vigente. 2. Na sentença foi determinado que o adicional de insalubridade seja calculado na forma do CLT, art. 192. ... (Continua)

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432 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE A ENDEMIAS - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º-A, § 3º, LEI 13.350/2006. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA. 1 -

No caso dos autos, tratando-se de agente comunitário de combate a endemias, aplica-se a regulamentação específica sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade na Lei 11.350/2006, após a inclusão do art. 9º-A, § 3º, pela Lei 13.342/2016, que estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, ainda que anteriormente houvesse TCDH firmado com o MPT prevendo a utilização do salário mínimo como base de cálculo. Julgados desta Corte no mesmo sentido. 2 - Considerando, portanto, que o acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. 3 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido .... (Continua)

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433 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Reflexos. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 280/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda uma nova análise da legislação local aplicada à espécia, providência vedada neste momento processual. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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434 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. O trt determinou que fosse adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nos termos do r. Despacho do excelso pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4/STF, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de Lei ou convenção coletiva (recl-6266/df). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. III. Recurso de revista do reclamado. Reflexos do descanso semanal majorado em outras verbas. Bis in idem.

«Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais, no cálculo de outras parcelas, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Tal entendimento consagra a tese de que a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras no repouso semanal e a integração deste, enriquecido com aqueles reflexos, na remuneração do empregado, propiciaria o duplo pagamento da mesma parcela. Destarte, estando o acórdão regional em desacordo com os termos da OJ/SDI-I/TST 394, é forçoso o seu provimento. Recurso de revista conhecido por contrariedade À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394/TST-SDI-I, do TST e provido.... (Continua)

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435 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228 deste colendo TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de Lei posterior sobre o tema. Provimento.

«A Súmula Vinculante 4 do excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o CF/88, art. 7º, inciso IV, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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436 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores municipais, determinando que fosse considerado o salário-base ou vencimentos, conforme Lei 11.350/2006 e CF/88. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal ou federal, considerando a autonomia do município para legislar sobre seus servidores. III. Razões de Decidir. A legislação municipal, Lei 10.827/1990, estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, que, a partir da Lei Municipal 13.652/03, deixou de ser o NO1A e passou a ser o B1-J40. Incidência da Lei 17.722/2021, a partir de sua entrada em vigor, que modificou a Lei 10.827/1990, art. 2º, estabelecendo a quantia fixa para o cálculo do adicional de insalubridade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a aplicação da legislação municipal para o cálculo do adicional de insalubridade, não sendo aplicável a legislação federal para servidores municipais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso voluntário e oficial providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores municipais deve seguir a legislação municipal vigente. A autonomia municipal permite a definição de normas específicas para seus servidores. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 103/21; Lei Municipal 10.827/1990; Lei Municipal 17.722/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023607-60.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 15/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1006546-60.2021.8.26.0053, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1063449-47.2023.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1052238-87.2018.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/08/202... (Continua)

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437 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, «C, DA CLT . § 7º DO CLT, art. 896 E SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que quando o empregador opta deliberadamente por pagar o adicional de insalubridade com base no salário base do empregado, fica inviável a substituição desse índice pelo salário mínimo. Isso ocorre porque, tratando-se de uma escolha da empresa, qualquer alteração na base de cálculo seria considerada uma modificação contratual prejudicial, conforme estabelecido no CLT, art. 468, além de violar os princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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438 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei estadual 2.165/2009. Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2014.

«A matéria constitucional referente a alegação de afronta aos arts. 2º e 22, II, da CF/88, sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 326/STF. ... (Continua)

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439 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Prêmio incentivo ao atendimento noturno. Impertinência temática dos dispositivos legais apontados no apelo. Óbice processual constatado. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Diferenças de adicional noturno. Não constatação. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. ... (Continua)

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440 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IN 40 DO TST.

O Tribunal Regional não analisou a questão da base de cálculo do adicional de insalubridade na decisão de admissibilidade do recurso de revista, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, nos termos da Instrução Normativa 40 do TST, razão pela qual se encontra preclusa a discussão sobre a matéria. Agravo conhecido e não provido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve o adicional de insalubridade em grau máximo, adotando as conclusões do laudo pericial. Com efeito, a prova técnica, consoante transcrição no acórdão recorrido, foi clara ao registrar que as atividades desenvolvidas pela reclamante caracterizam insalubridade em grau máximo por trabalhar em contato permanente com pacientes (fluidos, sangue), em isolamento, bem como com objetos de seu uso não previamente esterilizados . Para dissentir da conclusão da Corte de origem, e entender que a reclamante não fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, seria necessário o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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441 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468.

A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, a redução de vantagens anteriormente concedidas ao obreiro, por mera liberalidade da empregadora, caracteriza violação do disposto no CLT, art. 468. Frise-se, ainda, que não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, pois esta se refere à impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice. A hipótese dos autos é diversa, eis que diz respeito à base de cálculo, mais benéfica, do adicional de insalubridade já fixada por iniciativa da própria empregadora, qual seja, o salário base da reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DAFAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 16/05/2023, revendo posicionamento anterior desta Casa acerca da matéria, firmou tese no sentido de que aEBSERH, por ter como finalidade a prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, além de não atuar em regime de concorrência e não reverte lucros à União, faz jus aos privilégios próprios daFazenda Públicareferentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Precedentes. Ressalva de entendimento desse Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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442 - TST. I. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA EM ISOLAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INDEVIDO. ANEXO 14 DA NR 15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi provido para julgar improcedente o pedido de diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo. Com efeito, infere-se do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE que somente fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo os trabalhadores que mantêm contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa. O direito ao adicional em grau médio subsiste os trabalhadores em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermaria, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Diante das premissas consignadas pela Corte Regional, verifica-se que a atividade laborativa da Reclamante não a expunha ao contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa, conforme o Anexo 14 da NR-15 - Portaria 3214 do MTE, razão porque não prospera o direito às diferenças salariais decorrentes do enquadramento da insalubridade em grau máximo . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. Definida a questão no âmbito da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a reforma da decisão agravada proferida em sentido contrário, com a consequente reapreciação do recurso de revista da Reclamada. Agravo parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. TRASNCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A SBDI-1 desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do CLT, art. 468. 2. Nos termos do precedente citado, « a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, procedimento vedado pela Súmula Vinculante 4/STF. 3. Desse modo, estando a decisão da Corte de origem em consonância com a atual jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

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443 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Base de cálculo contestada. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação ordinária de cobrança em que o agravado contesta a base de cálculo utilizada para calcular seu adicional de insalubridade, sentença, julgou-se procedente em parte o pedido por incidir pagamento dos valores retroativos o prazo prescricional de 5 anos. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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444 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Divisor de horas extras.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, CF/88, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 7º, XXII e 193, § 1º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 431/TST, à Súmula Vinculante 4 do STF e à Orientação Jurisprudencial 279 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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445 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a ausência de dialeticidade recursal como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Limita-se a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

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446 - TJSP. Funcionalismo - Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve ser o salário-padrão, a partir da vigência da Lei 13.342/2016 - Princípio da especialidade normativa - Ausência de violação ao pacto federativo, à autonomia dos entes federativos e à Súmula Vinculante 04/STF - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Alteração da base de cálculo e respectivos reflexos remuneratórios devidos - Juros de mora e correção monetária dos atrasados - Observância do Tema 905 do A. STJ, do Tema 810 do E. STF, e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Reexame necessário parcialmente provido e Recurso da municipalidade desprovid

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447 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.4.2016. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Leis municipais 100/1990 e 836/2001. Súmula 280/STF. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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448 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO ATÉ EDIÇÃO DE LEI OU NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O debate acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior firmou entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que o salário mínimo deveria ser aplicado como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou ato normativo estabelecesse outro índice. Registrou que, a despeito de constar no art . 21 do Regulamento de Pessoal da reclamada previsão de que o salário base do empregado deve ser considerado para o cálculo do adicional de insalubridade, tal disposição foi revogada pela Resolução 88, de 31 de julho de 2019. A Corte Regional consignou que a reclamante foi admitida na empresa em 01.08.2019, ou seja, após a alteração do ato administrativo, e sempre teve o adicional de insalubridade quitado em percentual calculado sobre o salário mínimo vigente . As premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula 126. Frise-se, por oportuno, que a hipótese dos autos difere daquelas situações em que o adicional de insalubridade vinha sendo pago sobre o salário base por mera liberalidade da empresa. Dessarte, no presente caso, não se vislumbra alteração contratual lesiva, tampouco as violações constitucionais alegadas ou mesmo contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. O acórdão regional, portanto, encontra-se em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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449 - STF. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Disciplina normativa inexistente. Omissão legislativa. Fixação por decisão judicial. Legitimidade. Jurisprudência de ambas as turmas firmada no sentido da decisão embargada. Precedentes. Art. 332 do RISTF. Não cabimento.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte evoluiu para afirmar o entendimento de que não viola os arts. 2º, 5º, II, 7º, IV, e 37, caput, da CF/88 nem contraria a Súmula Vinculante 4/STF a decisão que, face a lacuna normativa, fixa o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor municipal. Precedentes. ... (Continua)

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450 - STF. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Disciplina normativa inexistente. Omissão legislativa. Fixação por decisão judicial. Legitimidade. Jurisprudência de ambas as turmas firmada no sentido da decisão embargada. Precedentes. Art. 332 do RISTF. Não cabimento.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte evoluiu para afirmar o entendimento de que não viola os arts. 2º, 5º, II, 7º, IV, e 37, caput, da CF/88 nem contraria a Súmula Vinculante 4/STF a decisão que, face a lacuna normativa, fixa o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor municipal. Precedentes. ... (Continua)

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