Jurisprudência sobre
crime impossivel

81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delitos contra o patrimônio. Reiteração delitiva. Furtos praticados em continuidade delitiva. Não aplicação do princípio da insignificância. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Absolvição. Ausência de continuidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno i nstrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação dos envolvidos pelos delitos dos arts. 171, § 3º, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição por atipicidade da conduta, pela ocorrência de crime impossível, bem como pela inexistência de crime continuado, tendo em vista o único pedido administrativo de suspensão da exigibilidade do crédito, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e natureza da droga apreendida. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia e prosseguimento do processo rumo à sentença, reconhecer que os indícios de autoria da prática dos crimes são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso dele decorrente. Precedentes. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Nulidades. Apreensão de celular sem autorização judicial. Listispendência. Incompetência da Justiça Estadual. Indeferimento de produção de prova. Crime impossível. Supressão de instância. Agravo desp rovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou no acórdão recorrido (HC 2221929- 08.2022.8.26.0000) as alegações de i) apreensão de um celular esquecido no local da denúncia anônima (no qual constariam contatos de linhas telefônicas posteriormente interceptadas de forma legal) que não foi precedida de autorização judicial; ii) litispendência e iii) incompetência da Justiça Estadual; iv) indeferimento de produção de prova (perícia de voz); v) crime impossível; ficando impossibilitada esta Corte Superior de apreciar os temas, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação estrada real. Penal e processual penal. Crimes de descaminho, quadrilha e lavagem de dinheiro. Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º, II, e Lei 9.296/1996, art. 5º . Interceptação telefônica. Nulidades. Teses de ausência de contemporaneidade e de ilegalidade no período superior a 15 dias aventadas nos embargos de declaração e não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo agravante. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Teses de ausência de fundamentação para quebra e suas prorrogações. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores aferidos pela instância ordinária. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Pedido de decote do reconhecimento da materialidade do crime de descaminho. Tese de condenação lastreada com suporte exclusivo em dados colhidos na fase policial. Matéria não debatida na origem sob o enfoque suscitado pelo agravante. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Materialidade demonstrada pelas instâncias ordinárias. Alteração de entendimento inviabilizado pela incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59, CP, art. 62, I, e CP, art. 68; Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Dosimetria. Descaminho. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais das consequências, das circunstâncias do crime e da conduta social. Verificação. Não ocorrência. Fundamentos concretos. Elevado prejuízo à economia e ao funcionamento do mercado interno, a apreensão de mercadorias em valor superior a 1,6 milhões de reais e desvio de natureza comportamental. Após a sua soltura, movimentou alta quantia de valores, de forma dissimulada, em diversas praças bancárias, e utilizou o nome de seu filho menor de idade para titularizar investimentos de grande quantia de dinheiro, acarretando, novamente, na decretação de sua prisão preventiva. Pedido de exclusão da agravante de quem promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. Instâncias ordinárias que concluíram pela liderança do recorrente, na coordenação das atividades dos demais. Revisão. Inviabilidade. Análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Quadrilha. Exasperação da pena com base nos mesmos fundamentos utilizados na dosimetria da pena do crime de descaminho. Regularidade. Jurisprudência do STJ. Lavagem de dinheiro. Pena-base e agravante do CP, art. 62, I. Regularidade na dosimetria. Causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Inviabilidade de decote. Habitualidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Alegação de não observância ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Denúncia que descreveu a conduta, na medida em que narrou as elementares para o reconhecimento da agravante do CPP, art. 62, I. Verificação. Ocorrência. Violação do CP, art. 1º, CP, art. 2º, e CP, art. 117, IV. Alegação de prescrição. Interrupção por acórdão confirmatório da sentença. Tese do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência que não inovou o ordenamento jurídico. Não ocorrência de retroatividade da Lei penal mais gravosa. Violação do CPP, art. 61; CP, art. 109, IV, e CP, art. 107, IV. Pleito de reconhecimento da prescrição quanto ao crime de quadrilha. Procedência, nos termos da impugnação do MPF aos embargos de declaração (fls. 2.695/2.703).

1 - É suscitada nulidade ao argumento da carência de fundamentação e de contemporaneidade para a quebra de sigilo telefônico, bem como diante da ausência de justificativa para as prorrogações, e de ilegalidade no período superior a 15 dias. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Hipótese de revaloração dos critérios jurídicos a partir da moldura fática delineada no acórdão. Não incidência da Súmula 7/STJ. Tráfico de drogas. Apreesão de 18 bombinhas de maconha. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação ao crime reconhecida em razão da existência de ações penais em curso. Fundamentação inidônea à luz da nova Orientação Jurisprudencial das cortes superiores.

1 - Segundo o atual entendimento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, é impossível a utilização de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado para justificar o afastamento do redutor, devendo tal posicionamento ser adotado, por razões de segurança jurídica, também, no âmbito deste Superior Tribunal. ... (Continua)

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87 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLVIÇÃO. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do, VII do CPC, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o Juízo prolator da sentença rescindenda reconheceu a prática de ato de improbidade pelo trabalhador e, consequentemente, manteve a justa causa da demissão. O Autor pretende a desconstituição da mencionada decisão, argumentando que sua absolvição por sentença criminal consistiria em prova nova que ensejaria a procedência do pedido. Logo, seria necessário o afastamento da justa causa trabalhista e a condenação do Reclamado ao pagamento das verbas rescisórias. 3. No entanto, o trânsito em julgado da decisão que se visa rescindir ocorreu em 27/3/2018, ao passo que a «prova nova apontada pelo Autor é posterior: a sentença criminal foi proferida em 12/9/2019. Portanto, o documento referido pelo Autor não se enquadra tecnicamente como prova «cronologicamente velha, qual seja, aquela já existente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Incide, assim, o óbice da parte final do item I da Súmula 402/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Absolvição. Crime impossível não configurado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do CP, art. 171, constitui crime obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro mei o fraudulento. ... (Continua)

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89 - TJSP. Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Plano de saúde. Autor que nega relação contratual com a requerida. Sentença de procedência. Incidência das disposições do CDC. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência do contrato questionado. Recorrente que facilmente poderia acessar o alegado processo trabalhista e comprovar que Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Plano de saúde. Autor que nega relação contratual com a requerida. Sentença de procedência. Incidência das disposições do CDC. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência do contrato questionado. Recorrente que facilmente poderia acessar o alegado processo trabalhista e comprovar que agiu em razão de determinação judicial. Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo autor. Recurso improvido.

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90 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documentos públicos falsos. Falsidade de diploma de nível superior e de histórico escolar. Crime impossível. Necessidade de reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, afastou a tese defensiva de configuração do crime impossível. ... (Continua)

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