Jurisprudência sobre
extincao da execucao

8901 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Poluição. Meio ambiente. Execução. Extinção. Legitimidade ad causam. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 6.938/1981, art. 19. Lei 7.804/1989.

«Permitindo a Lei 6.938/1981 a aplicação de multas por parte da autoridade estadual, com base em legislação federal, patente a legitimidade da fazenda paulista para a causa.... (Continua)

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8902 - STJ. Execução fiscal. Trancamento do processo. Mandado de segurança. Via inadequada. Suspensão. Ajuizamento de demandas paralelas. Execução. Extinção somente por uma das causas previstas no CPC/1973, art. 794. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança não é via processual adequada para trancar o processo de execução fiscal, cuja suspensão não há de ser postulada mediante o ajuizamento de demandas paralelas. A execução só se extingue por uma das causas previstas em lei (CPC, art. 794), nas quais não se inclui o parcelamento do débito - antes do adimplemento da última parcela.... (Continua)

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8903 - STJ. Mandado de segurança. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Autoridade coatora. Conceituação. Precedentes da jurisprudência.

«A competência para processar e julgar o mandado de segurança, é determinada pela qualidade, graduação e sede funcional da autoridade indigitada coatora. Autoridade coatora, segundo conceito predominante na jurisprudência, é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato, ou se omite quando deveria praticá-lo, e não o superior hierárquico que recomenda ou baixa normas para sua execução. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.... (Continua)

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8904 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção da execução antes do adimplemento de todas as parcelas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

«O crédito tributário só se extingue nas hipóteses previstas no CTN, art. 156, em que se não insere o parcelamento da dívida. O parcelamento do débito constitui mera dilação do prazo de pagamento, não extinguindo a execução antes do adimplemento da última parcela, no prazo, naquele (parcelamento) consignado. Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

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8905 - TJSP. Ação reivindicatória. Embargos de terceiro opostos na fase de execução, após o trânsito em julgado. Posse duvidosa dos embargantes. Investida contra matéria já julgada. Descabimento. Extinção dos embargos. CPC/1973, art. 1.048. (Com jurisprudência e precedente).

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8906 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Anulação através de ação ordinária. Impossibilidade. Cabimento da ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V.

«O Processo de Execução, depois de declarado extinto, por sentença com trânsito em julgado, não pode ser anulado mediante ação ordinária. A desconstituição do processo executório (incluída a da sentença que o extinguiu), ainda que nulidade tenha existido no seu curso, só se torna juridicamente possível, pela via da ação rescisória (CPC, art. 485, V). Recurso a que se nega provimento. Decisão por maioria de votos.... (Continua)

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8907 - STJ. Reabilitação. Recurso especial. Letras «a e «c. Sentença concessiva de reabilitação. Recurso «ex officio. CPP, art. 746. Apontada revogação do dispositivo pela Lei 7.210/1984 (execução penal). Inocorrência.

«I - O CPP, art. 746, que regula o recurso «ex officio de sentença concessiva de reabilitação, não foi abolido pela Lei de Execução Penal, subsistindo em plena vigência. A reabilitação é meio de suprimir os efeitos e assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, segundo o CP, art. 93 - CP. Por conseqüência deve ser processado e julgado pelo Juízo da condenação e só tem lugar após a extinção da pena ou término da execução (CP, art. 94), portanto o instituto não tinha porque figurar na lei destinada a disciplinar a execução penal. Em cifra, em plena vigência o dispositivo, pois não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei 7.210/84. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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8908 - STJ. Recurso. Execução. Extinção. Natureza do ato. Recurso adequado. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 513 e 794, I. Fungibilidade inadmissível na espécie. Recurso desacolhido.

«Da decisão que extingue o processo de execução (CPC, art. 794), o recurso próprio é a apelação, por força da sistemática vigente, nos termos dos arts. 162, § 1º e 513,CPC/1973.... (Continua)

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8909 - STJ. Execução hipotecária. Arrematação pelo credor. Preço inferior ao da dívida. Extinção do processo. CCB, art. 767 e CCB, art. 849, VII.

«Não se concilia com o justo, quando a dívida remanescente, resultante da capitalização crescente de sacrificantes juros é maior que o valor da avaliação do imóvel hipotecado, objeto de arrematação pelo credor hipotecário, iniciar-se nova execução para a cobrança do saldo devedor. A arrematação pelo próprio credor, além do mais, libera o objeto para outra venda, por preço atualizado, permitindo-lhe novas vantagens patrimoniais, e, inclusive, superando a diferença remanescente da dívida originária que deu causa à execução. Não é desajustada, pois, à razão e ao direito, a afirmação do reptado acórdão concluindo que a arrematação pelo credor do imóvel dado em garantia exonera o devedor da obrigação pela dívida remanescente. Recurso improvido.... (Continua)

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8910 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Impugnação intempestiva do credor. Revelia configurada. Efeitos. Cobrança maior que a devida. Devolução do equivalente ao devedor. Extinção da execução por iliquidez. CCB, art. 1.531. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 740, «caput.

Faltando impugnação, isto é, contestação aos embargos, ocorre revelia, entendida esta, precisamente, como contumácia do réu decorrente, em regra, da ausência de contestação, tendo lugar igualmente o efeito da revelia previsto no CPC/1973, art. 319, em função do qual se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial dos embargos.... (Continua)

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