Jurisprudência sobre
recurso impugnacao parcial
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71 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação cível pública. Serviço de telefonia. Serviço essencial. Competência da Justiça Estadual. Poder geral de cautela do magistrado. Manutenção do julgado de origem na íntegra. Recurso conhecido e desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em decorrência da má prestação do serviço de telefonia móvel no Município de Ipixuna/AM. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Na origem. Remessa necessária. Apelações cíveis. Ação ordinária. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Reexame necessário e apelos conhecidos e providos parcialmente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando, como servidor público, os valores retroativos e o benefício no percentual correto. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o agravado à concessão da progressão funcional e ao pagamento das parcelas pretéritas, com os devidos reflexos, observada a prescrição quinquenal, bem como para afastar a indenização por danos morais e a possibilidade de o autor gozar da licença-prêmio de acordo com o cronograma definido por ele próprio, a ser apresentado em juízo.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Pedido de retirada de pauta virtual. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando a parte, em síntese: sujeitar-se apenas ao ISS; ser indevida majoração de alíquota e serem indevidas a taxa SELIC e multa de vinte por cento. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ.... ()
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica de dois dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF não foram devidamente impugnadas nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como deles se conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Razões dissociadas da fundamentação do julgado embargado. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais provenientes de obra para construção de condomínio residencial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reparação dos danos materiais comprovados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem, quais sejam, ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e ausência de afronta a dispositivo legal. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Entretanto, nos embargos, a parte embargante traz alegações relacionadas a reexame de provas e Súmula 7/STJ.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação dos arts. 30, § 1º, e 31, §§ 1º e 3º, da Lei 9.656/1998. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação no agravo interno de capítulo autônomo da decisão. Mera preclusão. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ausência de indicação do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição liminar dos embargos quanto ao ponto.
1 - Embargos à execução. 2.A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator — proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial — apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial.... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Cumprimento de sentença. Débito condominial. Crédito tributário. Preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não refutada no presente recurso. Falta de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à não ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não foi devidamente impugnado nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3 - A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Documento eletrônico VDA41516611 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 14/05/2024 16:20:35Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: be24d43c-c3a0-45df-8580-f2122e4c83bd... ()
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