(DOC. VP 240.5270.2498.3596)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação no agravo interno de capítulo autônomo da decisão. Mera preclusão. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ausência de indicação do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição liminar dos embargos quanto ao ponto.

1 - Embargos à execução. 2.A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator — proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial — apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial. 3 - Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar «em tantos quantos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote