Jurisprudência sobre
leilao suspensao

351 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento mediante alienação fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Autora que pede a concessão da medida liminar para determinar aos suspensão dos efeitos dos leilões extrajudiciais. Superveniência de sentenciamento do feito, que implicou a perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Pretensão de suspensão da cobrança da taxa de fruição. Descabimento. Questão já decidida em fase de conhecimento. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão em fase de cumprimento de sentença. Ação anulatória de leilão extrajudicial também julgada improcedente e já transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 59 DA CORTE. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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354 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alienação fiduciária - Ação de suspensão e anulação de leilão extrajudicial c.c depósito judicial - Tutela provisória de urgência indeferida - Insurgência dos autores - Alegação de ausência de notificação do procedimento extrajudicial - Necessidade, antes e no caso, de se viabilizar a instauração do contraditório - Ausência, ao menos por ora, dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. Decisão de primeiro grau que indefere pedido voltado a suspensão da Leilão por não comprovação da efetivação de execução extrajudicial contra o devedor. Agravo interposto pela credora fiduciária. Constrição que recaiu apenas sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Propriedade não atingida. Precedente do STJ. Preferência em relação ao crédito fiduciário. Recurso desprovido... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Contrato de alienação fiduciária - Pedido de suspensão de leilão judicial com base em irregularidade na consolidação da propriedade em nome da credora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A notificação extrajudicial foi realizada por edital após tentativas de localização da devedora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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357 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição por meio de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Ocorrência de inadimplemento com consolidação da propriedade em nome de empresa de consultoria e participações, sobrevindo, após, purgação da mora por parte dos adquirentes, antes da realização da arrematação. Licitude da quitação conforme disposto no Decrelo-Lei 70/66. Decisão de indeferimento do pedido de suspensão do leilão do imóvel reformada. Recurso provido.

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358 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Pedido de suspensão de leilão - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Procedimento da Lei 9.514/1997 seguido pela parte credora - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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359 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que indeferiram o pedido de suspensão da Leilão - Trabalho técnico que atendeu integralmente o disposto no CPC, art. 473 - Agravante que, ademais, não apresentou perante o juízo a quo laudo divergente capaz de demonstrar, com elementos concretos, a incorreção do trabalho oficial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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360 - TJSP. VOTO 42324

Indeferimento. Pretensão de suspensão de leilão. Contrato de gaveta que produz efeitos apenas entre as partes e não em relação a terceiros. Pagamentos feitos a terceiro. Autores que estão em mora em relação à Ré. Depósito judicial que não afasta os efeitos da mora. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não demonstrados. Decisão mantida. ... (Continua)

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361 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Notificação do devedor - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese em que imprescindível a notificação extrajudicial do devedor acerca das datas de leilões extrajudiciais - Art. 27, par. 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Ausência de notificação que leva à nulidade dos leilões extrajudiciais, sendo o caso de suspensão de seus efeitos - Recurso provido... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada indeferiu os pedidos de gratuidade processual e de tutela antecipada de urgência (que visa à suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial) - Não comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Ausentes elementos que demonstrem sobejamente a probabilidade do direito - Não evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

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363 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Leilão. Imóvel arrematado. Posterior suspensão. Desnecessidade de nova avaliação. Proposta oferecida atualizada até a data da alienação. Ausentes indícios de que o valor atual do imóvel não guarda correspondência ao anteriormente avaliado, ou que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional. Reavaliação desnecessária. Precedentes. Decisão mantida.

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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA E LEILÃO. AGRAVANTE QUE BUSCA AFASTAR SUA SAÍDA DO IMÓVEL AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CEF PARA NULIDADE Da LeiLÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ JULGADA NÃO SENDO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROMOVIDOS PELO AUTOR ORA AGRAVANTE QUE TEVE A AÇÃO PARA AFASTAR A PERDA DO IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 40 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA JÁ CUMPRIDO PELO AGRAVANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Decisão que defere imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, em conformidade com as Súmulas 4 e 5 deste Tribunal. A ausência de identificação inicial dos ocupantes do imóvel não gera nulidade processual, pois a parte autora utilizou a prerrogativa do art. 319, §1º, do CPC, para regularizar a petição inicial após a fase de justificação. Ajuizamento de ação anulatória, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, valida a consolidação da propriedade e a posterior venda ao agravado. Impossibilidade de abrir discussão sobre matéria estranha à parte recorrida. Precedentes citados. ... (Continua)

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366 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE, AINDA QUE NÃO TIVESSE SIDO RESPEITADO O PRAZO QUE INDICA A INTIMAÇÃO COM 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA a LeiLÃO, A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO PRESCREVE A NULIDADE IMEDIATA DO ATO. SENDO ASSIM, OS EFEITOS DA INOBSERVÂNCIA DE DETERMINADA FORMALIDADE IRÃO VARIAR A DEPENDER DO QUANTO A FORMA ERA ESSENCIAL PARA A VALIDADE DO ATO. SENDO ASSIM, A PRIORI, DEVE SER MANTIDO a LeiLÃO ATÉ ULTERIOR ANÁLISE, INCLUSIVE PORQUE JÁ FOI REALIZADO, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO A TEORIA DAS NULIDADES COM FOCO NO PREJUÍZO PARA O RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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367 - TJSP. Execução fiscal. Penhora de maquinário. Insurgência contra despacho que manteve a reavaliação realizada pelo oficial de justiça e deferiu a alienação em leilão judicial. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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368 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATINENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FEITO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA SOMENTE DEPOIS DE DEFERIDa LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DESCABIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CALCADA NO INC. VI DO CTN, art. 151. INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. EXECUTADA QUE NÃO PROVOU TER BUSCADO COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NA TELA EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITOS EM MONTANTE BEM MENOR DO QUE O PERSEGUIDO PELO ENTE FEDERATIVO. MORATÓRIA JUDICIAL PLEITEADA COM FULCRO NO CPC, art. 916. BENESSE INCABÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EX VI DO § 7º RESPECTIVO, AUSENTE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de leilão do imóvel. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Agravantes que afirmam que efetuaram o pagamento das parcelas em atraso. Demonstrativo de evolução do saldo devedor do financiamento imobiliário, emitido pelo credor, que apresenta as parcelas controvertidas na situação «paga". Credor que não impugnou a veracidade das informações apresentadas pelos agravantes. Necessidade de suspensão de possíveis leilões enquanto perdurar a discussão da lide e da validade do procedimento extrajudicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recuperação judicial. Autorização de realização de leilão extrajudicial de imóveis, dados em garantia fiduciária, considerados, em tese, bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos recuperandos. Acórdão recorrido que determina o prosseguimento da execução individual do credor fiduciante em razão do escoamento automático do prazo de 180 (cento e oitenta dias). Entendimento que, em juízo de cognição sumária, contraria o posicionamento jurisprudencial firmando no âmbito das turmas de direito privado e da Segunda Seção do STJ. Verificação. Inteligência do § 3º, parte final, do art. 49 da lrf. Observância. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 49, § 3º da LRF, o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, de fato, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em relação aos bens de capital, objeto de alienação fiduciária, que se afigurem essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da recuperanda, todavia, não será dado ao credor fiduciário, de imediato, vendê-los ou retirá-los do estabelecimento do devedor, enquanto vigente o prazo de suspensão, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. ... (Continua)

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371 - STJ. Civil. Financiamento imobiliário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Leilão extrajudicial. Liminar de suspensão. Arrematação. Descumprimento de ordem judicial que não gera automática anulação do certame. Direito de preferência assegurado por notificação idônea. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Rejeição dos embargos.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial, em ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, realizado sob pendência de liminar que suspendia o ato, com alegações de violação do direito de preferência e descumprimento da ordem judicial.... (Continua)

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372 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimentos, formulados pelo exequente, de redução do valor mínimo para arrematação, em segunda Leilão, do imóvel penhorado; e de vedação de pagamento parcelado do lance. Indeferimento. Manutenção.

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373 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Embargos do devedor. Suspensão da execução. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA INTENTADA PELA AGRAVANTE, BEM COMO A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COEXECUTADOS «ANTÔNIO LIMA CÂMARA E «GERMANO MOTA CÂMARA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCONFORMADA QUE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DO PRACEAMENTO DO BEM, UMA VEZ QUE SEU CRÉDITO SE REVESTE DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, O QUE PERMITE, INCLUSIVE, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES DA DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO, BEM COMO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COEXECUTADOS «ANTÔNIO E «GERMANO, QUE FOI PROFERIDA PELO JUÍZO DA «1ª VARA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FOI REQUERIDO PELA MASSA FALIDA EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA, PELA QUAL BUSCA RESPONSABILIZAR OS SÓCIOS PELO INSUCESSO EMPRESARIAL - R. DECISÃO ATACADA QUE APENAS CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL - QUESTÕES RELACIONADAS A NATUREZA DO CRÉDITO, BEM COMO A EVENTUAL POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES, QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELO JUÍZO VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR QUE TAMBÉM DEVE SER BUSCADO PERANTE O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CEARENSE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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375 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilões de imóvel onde residem os agravantes. Alegação de nulidade por falta de intimação de todos os coproprietários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação de todos os coproprietários do imóvel acarreta nulidade da Leilão judicial. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de intimação válida dos coproprietários pode importar em nulidade relativa, que deve ser arguida pelo prejudicado com demonstração de prejuízo. 4. O direito potestativo do condômino de promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial não pode ser obstado pela alegação de bem de família. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A nulidade por falta de intimação de coproprietários é relativa e depende de demonstração de prejuízo. 2. A extinção de condomínio de bem indivisível não pode ser impedida por alegação de ser destinado à residência do condômino e sua família. Legislação Citada: CPC/2015, art. 889. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.02.2014. STJ, REsp. 655.787, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 09.08.2005... (Continua)

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376 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. REGULARIDADE COMPROVADA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão de leilão extrajudicial, sob a alegação de irregularidade na intimação do devedor e avaliação inadequada do imóvel objeto de alienação fiduciária. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido no âmbito de suspensão de segurança. Aresto que veiculou juízo eminentemente político do tribunal de origem acerca da manutenção da decisão concessiva de liminar na ação civil pública subjacente. Aparente inviabilidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

«1. Em regra, não é cabível recurso especial contra decisões proferidas no âmbito de pedidos de suspensão de segurança, ante a natureza eminentemente política do juízo que é emitido nessa modalidade de procedimento. É certo, todavia, que esse «entendimento não é aplicado quando na atividade exercida no julgamento do pedido de suspensão de segurança há nítida feição judicial, e não política ou administrativa, em que pese o objeto envolver conceitos jurídicos indeterminados, como segurança, ordem, saúde e economia (REsp 1.379.717/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013, DJe 2/10/2013). ... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Manifestação do autor agravado nos autos principais, comunicando o cumprimento parcial da obrigação e não se opondo à suspensão da multa até a concretização da transferência. Multa fixada em patamar razoável, não sendo a hipótese de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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379 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Leilão da antaq. Projeto de alta complexidade e relevância para o país. Liminar. Paralisação de certame. Inexistência de fundamentação mínima sobre a questão jurídica suscitada. Interferência indevida do poder judiciário na atuação da administração pública. Grave lesão à ordem pública demonstrada.

1 - A decisão judicial que determina a paralisação de certame de elevada complexidade e relevância para o país sem o desenvolvimento de fundamentação mínima sobre o mérito da questão jurídica suscitada implica interferência indevida do Poder Judiciário no exercício das atividades típicas da administração pública, em grave lesão à ordem pública. ... (Continua)

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380 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Insurgência quanto à modalidade de alienação na forma particular, por corretor de imóveis. Inexistência de acordo entre os coproprietários quanto à forma de alienação. Alienação por leilão judicial, a pedido da parte, inteligência do CPC, art. 730. Observação ao direito de preferência, art. 504, do CC, que pode ser exercido quando da realização de eventual hasta pública. Valor do imóvel homologado, conforme perícia técnica. Suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência. Ante a ausência de concessão de justiça gratuita a qualquer dos corréus, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Sentença reformada.

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381 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de sustação de leilão extrajudicial. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos leilões. Ausentes os requisitos para concessão da medida. Inadimplemento bem demonstrado.

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito com pedido de tutela de urgência. Preliminar. Afastada. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para deferimento da tutela antecipada pretendida. Inteligência do art. 300, I e II do CPC. Parte Autora não nega a contratação, afirmando apenas que foi enganada em relação aos juros, bem como quanto a suspensão da Leilão. Ausentes os requisitos legais para a suspensão da eficácia da decisão, configurando medida excepcional, nos termos do art. 995, CPC. Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada sob a luz do contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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383 - TJRJ. Empresarial. Falência. Crédito garantido por alienação fiduciária. Suspensão de leilão extrajudicial de imóvel cuja propriedade fiduciária se consolidou em favor do credor, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, parte final, para preservação do estabelecimento essencial à atividade empresarial durante a recuperação extrajudicial. Falência decretada. Suspensão que não mais se justifica, à luz da exclusão do crédito garantido por alienação fiduciária do concurso de credores. Lei 11.101/2005, art. 148. PROVIMENTO DO RECURSO.

«ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. ... (Continua)

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384 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus do interessado. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Natureza da demanda. Expedientes acostados aos autos insuficientes à demonstração do quadro de hipossuficiência financeira. Alienação fiduciária de imóvel. Insurgência contra decisão deferiu parcialmente a liminar para suspensão apenas da Leilão realizado no dia 08 de janeiro de 2025 envolvendo o imóvel objeto de litígio. Irregularidade do procedimento expropriatório. Ausente prova da intimação da devedora à purgação da mora. Perigo da demora em desfavor da agravante. Requisitos do CPC, art. 300 satisfeitos. Deferimento da liminar para suspensão dos efeitos da primeira hasta pública. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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385 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Irresignação da autora que pretende a imediata suspensão dos leilões extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Ausência de prova de irregularidade no procedimento expropriatório. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora, o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis. Purgação da mora não ocorrida no caso. Suposta irregularidade na intimação não verificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA IMISSÃO NA POSSE - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - PROVA DA PROPRIEDADE - PRESENÇA. 1.

Não há falar em suspensão da demanda até o julgamento da ação anulatória de leilão que tramita perante a Justiça Federal, porquanto eventual obrigação decorrente do pedido anulatório poderá ser resolvida em perdas e danos. 2. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a inexistência de posse anterior. 3. Comprovados os requisitos exigidos, a imissão na posse deve ser deferida.... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E CAUTELAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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388 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de consignação em pagamento - Suspensão de leilão de imóvel dado em alienação fiduciária em garantia - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pela agravante visando o depósito judicial dos valores que indica como incontroversos - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e desconstitutiva da consolidação da propriedade fiduciária cumulada com pedido de tutela de urgência de suspensão da Leilão extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Tutela recursal. Ausência, nesta fase processual, de probabilidade do direito alegado. Elementos dos autos que comprovam a regular intimação da parte, com hora certa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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390 - TJSP. Apelação Cível - Ação de purgação da mora c/c pedido de suspensão de leilão - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência da autora quanto ao valor do débito para quitar a mora - Valor que deve ser atualizado até a data do pagamento - Entendimento que decorre da interpretação conjunta dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 e 34 do Decreto-lei 70/66 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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391 - TJSP. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Reconhecimento de litispendência. Autores que insistem na suspensão da Leilão do imóvel dado em garantia fiduciária em «cédula de crédito bancário - empréstimo - capital de giro". Alegação de apontamento de débito abusivo e de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Anterior ação com partes, objetos e causa de pedir idênticas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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392 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco réu. Ação de consignação anteriormente proposta, na qual foi deferida a tutela de urgência, com o depósito das parcelas. Autor que alega a ausência de intimação para purgar a mora. Presença dos requisitos para manutenção da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Suspensão de leilão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, entendimento que já estava consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Insurgência contra decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida, concernente à suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel até decisão final. Acervo probatório que, a este tempo, se mostra insuficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela que deve ser revogada ante a ausência da probabilidade do direito invocado. Exegese do CPC, art. 300. Recurso provido... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que obstou o prosseguimento da execução. Inconformismo do exequente. ... (Continua)

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396 - TJSP. Ação de consignação em pagamento e suspensão de leilão extrajudicial de imóvel - alienação fiduciária - discussão voltada ao procedimento de execução extrajudicial da garantia - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção (25ª a 36º Câmaras) deste tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º III.3, do Tribunal de Justiça)

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Distrato de compromisso de compra e venda - Magistrado que, ante a concordância do Ministério Público, havia deferido o pedido dos exequentes/agravados de alienação em leilão judicial do imóvel penhorado - Matéria que já havia sido objeto de anteriores Agravos de Instrumento, de minha relatoria - Novo pedido de suspensão dos atos expropriatórios - Irrazoabilidade - Matéria preclusa - Recurso não conhecido... (Continua)

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398 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu pedido de suspensão de realização de leilão extrajudicial de imóvel objeto da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Feito que discute fatos, contrato e relação jurídica já debatida em outra demanda, em que recursos foram distribuídos anteriormente à C. 22ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte Bandeirante. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO. ... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL -

Decisão agravada indeferiu a tutela provisória antecipada (consistente na suspensão de leilão extrajudicial) - Pretensão relativa a contrato bancário sem controvérsia acerca da garantia de alienação fiduciária de imóvel - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento de tutela de urgência. Insurgência do autor. Pretensão de pagamento do valor da dívida vencida e de suspensão da Leilão. Inadmissibilidade. Recorrente inadimplente e que recebeu notificação extrajudicial para purgar a mora. Descumprimento da regulamentação do procedimento de consolidação da propriedade não observado. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento da verossimilhança nas alegações do recorrente. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão preservada. ... (Continua)

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