Jurisprudência sobre
leilao suspensao
+ de 1.348 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da Leilão do imóvel objeto da lide - Cabimento - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento da pretensão que deve ser mantido - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Imóvel dado em garantia ao agravante por meio de alienação fiduciária. Matéria de competência das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte. Art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Locação comercial - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão e nova avaliação do imóvel penhorado - Preclusão - Avaliação homologada pelo juízo singular, sem impugnação no momento oportuno - Ausência de fato novo ou elementos relevantes para nova avaliação - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.
Tutela cautelar antecedente. Leilão. Pretendida suspensão. Tutela antecipada. Indeferimento na origem. Insurgência dos autores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação revisional c/c devolução de valores. Alienação fiduciária de imóvel. Suspensão da Leilão extrajudicial. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório em análise superficial (CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões ou de seus efeitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão liminar da penhora e eventual leilão com relação a bem imóvel - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para receber os embargos de terceiro com efeito suspensivo em relação à constrição que recai sobre o imóvel, sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que determinou o processamento dos embargos de terceiro sem suspensão da execução - No caso dos autos: (a) como o imóvel foi dado em garantia hipotecária da dívida exequenda e (b) é de propriedade de pessoa jurídica terceira e (c) existe orientação na jurisprudência no sentido de que, em favor do imóvel dado, de forma voluntária, como garantia em alienação fiduciária em contrato de mútuo bancário, cientes de que se tratava de bem de família, não pode ser invocada a sua impenhorabilidade, sob pena de caracterizar comportamento contraditório e clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, (d) recomendável a manutenção da penhora sobre o imóvel em referência - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida liminar concedida para a desocupação do imóvel. Inconformismo não acolhido. Propriedade do imóvel consolidada em favor do banco credor, que o alienou. Incidência das Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de abrir discussão sobre o instrumento firmado entre o adquirente originário e a instituição financeira, incluindo-se eventual cláusula abusiva ou irregularidade da Leilão extrajudicial, uma vez que se trata de matéria estranha a recorrida. Ação anulatória da Leilão ajuizada pela agravante que teve efeito suspensivo negado por decisão mantida em sede recursal. Ainda que não haja trânsito em julgado, é crível que a venda em favor da agravada foi efetivada de modo válido, não tendo a parte agravante qualquer decisão a seu favor. Precedentes citados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27, § 2º-B DA LEI 9.514/97. DEVEDOR QUE NÃO PODE OPOR-SE Aa LeiLÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS MERAMENTE EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Antes da Lei 13.465/2017, que inserira o § 2º-B aa Lei 9.514/97, art. 27, entendia o Colendo STJ (STJ) pela aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, art. 34, admitindo-se a purgação da mora a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. 2.- Para a solução do problema intertemporal de aplicação da (então) nova lei, entendeu o C. STJ que o entendimento antigo se aplicaria se os dois atos jurídicos relevantes (consolidação da propriedade e purgação da mora) houvessem ocorrido antes da entrada em vigência da lei de 2017. 3.- Não tendo havido a purgação da mora, a situação jurídica das partes fica regida pela lei de 2017. 4.- Nesse sentido, não cabe à devedora opor-se à efetivação da Leilão extrajudicial do imóvel, mas apenas exercer seu direito de preferência, consoante consta do mencionado § 2º-B aa Lei 9.514/97, art. 27. 5.- De resto, a prescrição da dívida (se reconhecida) não parece obstar a alienação extrajudicial do bem, pois não há qualquer cobrança sobre a devedora, mas apenas alienação, por uma pessoa, de imóvel cuja propriedade já é sua. 6.- Há juntada, pela própria autora/agravada, de cópia de e-mail que demonstra plena ciência da realização da Leilão. 7.- Afastada a probabilidade do direito da autora/agravada, de rigor a revogação da tutela de urgência concedida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Pleito de suspensão do processo por prejudicialidade externa decorrente de ajuizamento de ação anulatória da respectiva execução extrajudicial - Indeferimento.
A existência de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, no qual a autora agravada arrematou o imóvel em cuja posse deseja ser imitida, movida pelos requeridos agravantes, não obsta o direito da requerente. Terceiro de boa-fé que não pode ter a fruição de seu direito, fundado na propriedade, impedido por discussão entre os requeridos agravados e seu credor fiduciário. Interpretação extensiva do Enunciado da Súmula 5 deste E. Tribunal. Ausência de prejudicialidade externa. Réus que poderão, na hipótese de procedência do pedido deduzido na ação anulatória, resolver sua pretensão em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. A intimação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde o agravante reside com sua atual companheira, garante validade ao ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação do espólio na pessoa do agravante, herdeiro e advogado militante, o que afasta qualquer nulidade processual por vício na cientificação da Leilão imobiliário. Desnecessária a intimação da ex-cônjuge do agravante (Neuza), que sequer figura como proprietária dos imóveis contritos, consoante acordo judicial de partilha dos bens do casal, afastada a arguição de nulidade da arrematação imobiliária, sujeita a impugnação em recurso próprio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu suspensão da Leilão do imóvel - Aduz o agravante ter direito de preferência, por possuir contrato de arrendamento rural do imóvel - Arrematação judicial em hasta pública independe da vontade do arrendante - Contrato de arrendamento sem registro - Direito de preferência exercido na própria hasta pública, devidamente publicizada por edital - Agravante que teve ciência prévia da Leilão e não exerceu seu direito de preferência no momento da hasta - art. 92, § 4º da lei 5404/64 - O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação destinada à avaliação do imóvel alienado pela agravante ao agravado em garantia fiduciária segundo os limites determinados por provimento jurisdicional prévio da Colenda 38ª Câmara de Direito Privado. Decisão recorrida que indefere pedido de tutela provisória de urgência à agravante por não vislumbrar probabilidade de seu direito à suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel de propriedade consolidada com o agravado. Inconformismo da parte autora. Alegação de que a venda da coisa deve seguir os padrões determinados previamente e que o edital publicado para a comercialização do imóvel não observou os critérios preestabelecidos. Acolhimento. Agravado que divulgou edital de venda do imóvel segundo valor de avaliação do bem sem considerar os critérios contratuais reconhecidos previamente. Leilão que deve ser obstado até que o credor fiduciário cumpra a determinação judicial. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada, que pretende a suspensão da Leilão já designado. Não acolhimento. Decisão anterior que afastou a necessidade de avaliação dos direitos aquisitivos de devedor fiduciante. Agravante que teve ciência dos atos processuais, sem qualquer oposição. Preclusão operada. Vindo somente em Juízo após a intimação da Leilão. Planilha de débito que foi devidamente corrigida pelo credor, com a respectiva dedução do valor levantado em Juízo. Atualização que constou do edital. Nulidade afastada. Impugnação ao valor apontado pelo credor fiduciário. Eventuais questionamentos a esse respeito que devem ser postulados em outra sede que não a eleita. Instituição Financeira não integra o polo passivo. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL.
1.Pretendem os executados a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a anulação da Leilão judicial, bem como a revogação da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 114.472 do CRI de Guarulhos/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL CONSTANTE DO EDITAL Da LeiLÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.
1.Decisão que determinou o recolhimento do valor complementar das custas iniciais com base no valor do imóvel estimado pelos autores (entre R$ 2.000.000,00 e R$ 2.500.000,00). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que rejeitou o pedido de suspensão de leilão nos autos. Insurgência. As agravantes sustentam a inexistência de intimação prévia para manifestação sobre a estimativa do valor do bem, a ausência de intimação das herdeiras e a necessidade de vistoria detalhada, com laudo elaborado por perito nomeado pelo Juízo. A pretensão não merece acolhida. O falecimento do executado foi comunicado nos autos, com a devida regularização da representação processual do espólio. A intimação para manifestação sobre a avaliação foi corretamente realizada ao patrono constituído, conforme certidões constantes dos autos. Tanto a inventariante quanto as herdeiras permaneceram inertes por período considerável, configurando-se a preclusão, nos termos do CPC, art. 507. Por fim, observa-se que a Leilão já ocorreu e o imóvel foi arrematado. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47625)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA.
Decisão interlocutória que determinou a designação de leilões previstos para 05.02 e 26.02, sendo que o primeira Leilão teve resultado negativo. Imóvel rural. A despeito do contrato de arrendamento ter sido realizado após penhora do imóvel é necessário constar no edital a fim de não ser nula a arrematação. A omissão da existência do contrato de arrendamento rural pode induzir os licitantes a erro, comprometendo a transparência e lisura do certame. Suspensão do próxima Leilão de rigor, devendo ser retificado o edital para constar a existência de arrendamento rural. Anotação de demais credores prioritários já foi realizada, mas deve constar expressamente a intimação dos credores hipotecários e da União. Distribuidor deve corrigir o polo ativo para constar o Espólio agravante. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO PELOS AUTORES/AGRAVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
-Para que a promessa de compra e venda de um imóvel seja oponível a terceiros, é imprescindível o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil e da Súmula 308/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por parte do DETRAN. 3. Nulidade de eventual multa aplicada por descumprimento do prazo de regularização dos documentos do veículo. Motocicleta não entregue ao arrematante por motivos alheios à sua vontade. 4. Danos morais indevidos. Não demonstrada a ocorrência de humilhação, dor intensa, transtorno psicológico e/ou desequilíbrio emocional. 5. Obrigação de entregar o veículo sob pena de multa diária. 6. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE LEILÃO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. MATÉRIA A SER ESCLARECIDA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O agravante relata que procedeu à regular notificação do devedor para emenda da mora e designação dos leilões, por meio de seu cônjuge. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental não possibilita reconhecer de forma inequívoca tenha havido a regular notificação prévia do devedor fiduciante. 3. Disciplina da Lei 9.514/97, aplicável à espécie, dispõe, em seu art. 26, § 3º, a obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para purgação da mora. 4. No caso presente, a intimação foi recebida apenas pelo cônjuge do devedor, que não participou do negócio jurídico em exame, tratando-se de casamento com regime de separação total de bens. 5. Ante a possibilidade de haver irregularidade na intimação, matéria que só será dirimida no curso do processo, justifica-se a manutenção da medida de urgência de suspensão da Leilão e seus efeitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO - DIREITO DO ARREMATANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Oarrematante de imóvel em leilão possui direito à imissão na posse, desde que comprovada a regularidade da consolidação da propriedade em seu nome, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Medida cautelar voltada à suspensão da Leilão extrajudicial. Inadimplemento incontroverso. Regular notificação dos devedores à purgação da mora. Procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária realizado nos termos da legislação especial- Lei 9514/1997. Dificuldades financeiras que não afastam a mora. Sentença preservada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Liminar. Suspensão de leilão extrajudicial fundado na Lei 9514/1997. Contrato de venda e compra de imóvel mediante financiamento, com garantia fiduciária daquele bem. Inadimplemento incontroverso. Tutela cautelar inadmissível, inclusive, para afastar a possibilidade de inscrição dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência do «fumus boni iuris. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de imissão na posse. Concessão de tutela de urgência pela Justiça Federal para suspender efeitos de arrematação e adjudicação de bem imóvel objeto de leilão extrajudicial. Sobrestamento da ação de imissão até decisão definitiva daquele juízo, afastada a probabilidade de extinção ante o caráter precário da decisão federal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação anulatória de procedimento extrajudicial - Pretensão do autor de suspensão da Leilão extrajudicial, sob a alegação de nulidade do procedimento extrajudicial - Indeferimento - Ausência, por ora, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Antecipação de tutela recursal para suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial de bem imóvel dado em garantia de contrato de alienação fiduciária - Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras - Recurso não conhecido, determinada redistribuição (Resolução 623/13, do Órgão Especial, art. 5º, III, item III.3)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de existência de direito real de habitação. Decisão que determinou a suspensão de leilão em razão de outra demanda. Recurso de terceiro interessado. Questões aventadas nas razões recursais ainda não analisadas pelo Juízo «a quo". Risco de supressão de instância. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão agravada que deferiu tutela provisória de caráter cautelar ao agravado réu, para suspensão de leilão extrajudicial de seu imóvel ou, caso já realizado o ato, para suspensão de seus efeitos. Reforma da decisão necessária. Créditos decorrentes de alienação fiduciária em garantia prestada por terceiro não são abrangidos pela recuperação judicial da devedora principal. Art. 6º, § 7º-A, e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º c/c Lei 9.514/1997, art. 22, §10 c/c Súmula 581, C. STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -TUTELA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - DECISÃO MANTIDA.
Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, bem como diante do risco de decisões conflitantes, é prudente manter a suspensão do processo até a definição da controvérsia na Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO Da LeiLÃO.
Decisão interlocutória que determinou a reintegração da autora no imóvel e suspensão dos atos executórios na tutela cautelar antecedente. Alegação de que os autores da tutela cautelar não foram regularmente intimados para a purgação da mora. Presença de indícios de prova no tocante que reclama a cautela de suspensão de atos expropriatórios até a decisão final. Decisão proferida na tutela cautelar antecedente que deve ser mantida (CPC, art. 297), a fim de se resguardar eventuais direitos de terceiros. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO Da LeiLÃO.
Decisão interlocutória que determinou a reintegração da autora no imóvel e suspensão dos atos executórios na tutela cautelar antecedente. Alegação de que os autores da tutela cautelar não foram regularmente intimados para a purgação da mora. Presença de indícios de prova no tocante que reclama a cautela de suspensão de atos expropriatórios até a decisão final. Decisão proferida na tutela cautelar antecedente que deve ser mantida (CPC, art. 297), a fim de se resguardar eventuais direitos de terceiros. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA AUTORIZAR A RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL.
Imóvel adquirido de boa-fé em leilão extrajudicial. Comprovada a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (CEF) e a posterior alienação do bem aos agravados. Ausência de concessão de efeito suspensivo na ação anulatória movida pelo agravante. Discussão acerca de eventual irregularidade na Leilão é incabível nesta demanda. Liminar de imissão na posse autorizada, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30 e das Súmula 4/TJS e Súmula 5/TJSP. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução por título judicial. Ação de imissão de posse. Prestação de caução. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.
«Não é possível a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a imissão do requerido na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial da CEF na hipótese em que a sentença, ao antecipar os efeitos da tutela, determinou a expedição de mandado de imissão de posse condicionado à prestação de caução, e a ação ajuizada pela requerente para a anulação do leilão foi julgada improcedente, pois não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o cumprimento da tutela antecipada foi acompanhado das cautelas previstas no CPC/1973, art. 475-O.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Procedimento requerido por credor da falecida em razão de elevado débito condominial. Nomeação de inventariante dativo. Herdeira que, apesar de citada, não interveio no processo, apenas ingressando como «terceira interessada". Realização de leilão do imóvel para quitação dos credores. Comparecimento da herdeira para alegar a nulidade do processo em razão do óbito, há alguns anos, do seu advogado constituído. Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade. Manutenção.
Em princípio o óbito do advogado, conforme entendimento jurisprudencial, determina suspensão do processo de pleno direito, independentemente de qualquer comunicação ao juízo. Caso sub judice, contudo, que não deve se pautar por este entendimento, considerando que a herdeira tinha pleno conhecimento do andamento do processo, chegou a depositar os honorários do perito avaliador e desocupou o imóvel às vésperas da Leilão. Omissão em comunicar o falecimento do advogado. Comportamento da herdeira tendente a frustrar a execução do crédito vultoso, que monta quase 19 anos de demanda judicial. Precedentes do STJ afastando a nulidade em caso de falta de comunicação do juízo. Inexistência de prejuízo à agravante (herdeira), pois o débito existente quase equivale o valor do imóvel e a alienação no curso do inventário constitui providência adequada de conservação da herança, visando estancar débito de natureza propter rem. Necessidade de preservação dos interesses de terceiro, arrematante que depositou em juízo o preço e vem arcando com pagamento de condomínio e débito de imposto, bem como da dignidade da Justiça, não se referendando comportamento destinado a frustrar a satisfação de crédito legitimamente constituído. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Arrematação. Praça. Sustação, sob a alegação de penhora excessiva sobre dois bens imóveis. Paralisação do feito sem oferecer perspectiva de alcance do seu objeto precípuo que é a satisfação do credor. Inadmissibilidade. Quando os lances oferecidos para a arrematação de um dos imóveis atingir a importância suficiente ao pagamento da dívida, bastará ao devedor requerer a suspensão do leilão. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Suspensão de leilão extrajudicial. Pedido de tutela de urgência. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de leilão extrajudicial - Pedido de justiça gratuita e irresignação quanto a decisão que indeferiu a suspensão dos leilões extrajudiciais - Indeferimento da concessão da gratuidade processual - Intimação dos agravantes para o pagamento do preparo - Ausência da comprovação do preparo, apesar de devidamente intimados a fazê-lo - Deserção configurada - Agravo não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravantes pretendem seja obstada Leilão de imóvel - Tentativa de novo pedido de suspensão da execução em face dos Agravantes, em razão do processamento da recuperação judicial da empresa devedora - Situação que não impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários - Súmula 581/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu a pretensão de suspensão da Leilão de bem imóvel a fim de que seja feita nova avaliação dos bens penhorados nos autos - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 873 - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que rejeitou pedido de suspensão da Leilão designado - Agravo da executada agravante - Laudo de avaliação do imóvel - Prova emprestada de outros autos - Homologação do valor alcançado, após a ausência de objeção da parte executada - Extemporaneidade da manifestação - Regularidade dos atos do processo- Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória com pedido liminar para suspensão de leilão designado. DECISÃO que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. EXAME: hipossuficiência financeira decorrente de dívidas contraídas constatada. Patrimônio não consolidado que não obsta a concessão das benesses da gratuidade de justiça. Requisitos para o deferimento do benefício presentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Leilão. O agravante alega nulidade diante da ausência de intimação. Juízo de origem expressamente citou todos os atos processuais. Não há impugnação específica acerca dos atos citados pelo juízo de origem, de modo que não comprovada a alegada nulidade da intimação. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Pedido de suspensão de leilão extrajudicial. Controvertida a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Hipótese de concessão da liminar. Manutenção do mutuário no imóvel financiado até o deslinde da ação principal a ser proposta. Acaso realizada a arrematação, a liminar se presta a obstar a emissão da respectiva carta. Decreto de extinção da ação cassado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada (que visa ao sobrestamento/suspensão da Leilão para arrematação do imóvel matriculado sob o número 109.486 do primeiro Oficial de Registro de Imóveis Flauzilino Araújo dos Santos, de São Paulo/SP) - Não evidenciada probabilidade do direito - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação anulatória, com pedido liminar. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltado à suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial do imóvel objeto dos autos. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação anulatória, com pedido liminar. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltado à suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial do imóvel objeto dos autos. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRADA.
É cabível a imissão na posse pela adquirente de boa-fé que, ao arrematar o imóvel em leilão extrajudicial, consolidou a propriedade em seu favor. Eventual vício deve ser apreciado em ação própria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Ciência inequívoca. Ajuizamento de ação cautelar. Suspensão liminar da praça. Finalidade do ato atendida. Agravo não provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote