Jurisprudência sobre
defeitos e irregularidades
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351 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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352 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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353 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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354 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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355 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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356 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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357 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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358 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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359 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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360 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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361 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. Atual CPC/2015, art. 321. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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362 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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363 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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364 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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365 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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366 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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367 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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368 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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369 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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370 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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371 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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372 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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373 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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374 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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375 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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376 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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378 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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379 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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380 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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381 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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382 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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383 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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384 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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385 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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386 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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387 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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388 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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389 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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390 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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391 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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392 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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393 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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394 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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395 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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396 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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397 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. Art. 284 CPC/1973. Atual art. 321 CPC/2015. Precedentes. Inovação. Incabível. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Petição inicial. Inépcia. Tribunal de origem concluiu pela ausência de requisito indispensável para a propositura da demanda. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula83 do STJ. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 (CPC/73, art. 282 e CPC/73 art. 283) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (AgInt no REsp 1.845.753/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 01/04/2020). ... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Negativações indevidas. Determinação de emenda da inicial para especificação dos fatos. Descumprimento pela autora. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, I e VI, do CPC. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: É plenamente cabível a determinação de emenda da inicial quando houver defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, conforme o CPC, art. 321, e o dever de fiscalização previsto no CPC, art. 139, III. A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), constatou o uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, revisão de contrato bancário e declaração de inexistência/inexigibilidade de débito. O procedimento adotado pelo juízo a quo está em consonância com as práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando assegurar que a intenção processual esteja embasada em litígio verdadeiro e coeso, corrigindo omissões, contradições e alegações genéricas. A autora foi devidamente intimada para providenciar o necessário ao prosseguimento do feito, mas optou pela inércia, em desrespeito à boa-fé objetiva processual. A extinção do processo por inépcia da inicial, nos termos do CPC, art. 485, I, é medida que se impõe. Sentença mantida. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Embargos do devedor. Inépcia da inicial. Não caracterização. Bem de família. Penhora de parte comercial do imóvel. Possibilidade.
I - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor e o transcurso in albis do prazo para cumprimento da diligência determinada, ex vi do disposto no CPC, art. 284. (REsp. 812.323, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 2.10.08).... ()
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