(DOC. VP 753.8115.6105.3312)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Negativações indevidas. Determinação de emenda da inicial para especificação dos fatos. Descumprimento pela autora. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, I e VI, do CPC. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: É plenamente cabível a determinação de emenda da inicial quando houver defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, conforme o CPC, art. 321, e o dever de fiscalização previsto no CPC, art. 139, III. A Corregedoria Geral de

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