Jurisprudência sobre
advogado autos
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Intempestividade da regularização. Feriado local. Decisão proferida no STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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73 - STJ. R advogado. Jaqueline maggioni piazza. Rs027259 ementa processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ressarcimento. Sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal referente à obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Na sentença extinguiu- se o processo por nulidade. No Tribunal a quo a sentença foi mantida e majorou-se os honorários advocatícios.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o disposto no decisum combatido: «Mediante análise do recurso de TECNO BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Leonardo Alexandre de Souza e Silva. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 127/129, trazida aos autos em razão da certidão oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 115/STJ.... ()
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75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não demonstra a regularidade da representação processual, pelo advogado subscritor, à época da interposição do recurso. Vício de representação processual não sanado. 1.1. A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, ou nos autos originários/principais, não apensados, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reserva de vagas. Avaliação de heteroidentificação. Mandado de segurança. Via inadequada à impugnação. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Divergê ncia não comprovada. Incidência da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de segurança para anulação/suspensão do ato que determinou o cancelamento de matrícula e garantir à promovente o direito de permanência no curso graduação. Na sentença, foi concedida a segurança, declarando, por conseguinte, a nulidade da avaliação de heteroidentificação e de seus efeitos, em relação à impetrante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Honorários sucumbenciais abrangidos em acordo homologado judicialmente. Direitos dos ex-advogados. Mandatos revogados. Necessidade de discussão em ação própria.
1 - Os agravantes, ex-advogados nos autos do REsp. 1.997.940, cujos mandatos foram revogados na fase de conhecimento, buscam discutir direitos decorrentes de parceria firmada no passado com outros advogados, que teriam se beneficiado do acordo homologado na decisão agravada, sob enfoque dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tal pretensão, na linha Documento eletrônico VDA41735769 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 28/05/2024 14:59:48Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 7a9baa11-25e3-472c-9d20-7399b0f6abb0... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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79 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Redução dos honorários advocatícios. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e contradição não configuradas. 2. Legitimidade passiva. Inclusão de todos os advogados constituídos na procuração. Impossibilidade. Polo que deve ser integrado apenas pelos patronos que efetivamente atuaram no processo. 3. Parâmetros de fixação da verba honorária. Matéria decidida pelo juízo documento eletrônico vda41738480 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:47publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. Ca130a1d-59d0-41f2-845f-e63bd68ac07a monocrático na ação rescindenda. Ausência de impugnação nas razões de apelação. Preclusão. Ocorrência. Inovação argumentativa na rescisória. Impossibilidade. Agravo interno não provido
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Servidor público. Desvio de função. Prescrição. Causa de suspensão do prazo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se co nfigura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... ()
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