Jurisprudência sobre
advogado autos

101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Carência de ataque a relevante fundamento do acórdão. Óbice sumular 283/STF. Estipulação da verba honorária por equidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, a quantia informada na petição inicial para a fixação de danos morais ou mesmo materiais é meramente sugestiva ou estimativa, portanto é viável a estipulação dessa verba em montante inferior, sem que isso configure sucumbência recíproca. Precedentes. 2. A insurgente não atacou a relevante premissa do acórdão no sentido da arbitrariedade na fixação do valor da causa; bem como a afirmação de que a indenização por danos morais, se fosse cabível, não ultrapassaria o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Incidência da Súmula 283/STF. 3. Não há empecilho à possibilidade de estipulação dos honorários advocatícios por equidade, em razão da rejeição da petição inicial, os quais foram adequadamente estipulados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se mostrar um valor adequado e proporcional ao contexto dos autos, bem como atender ao trabalho desenvolvido pela sociedade de advogados (óbice da Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido.

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102 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Inviabilidade. Omissão. Afastamento. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade.

I - Na origem a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, ajuizou ação visando anular decisão judicial que julgou procedente a demanda de empresa produtora de alimentos, em que se discutia a retenção de ICM nos contratos de venda de leite em pó para a Conab. No Juízo de primeiro grau, foi afastada a aplicabilidade do CPC/1973, art. 486, uma vez que a ação que se pretendia anular seria hígida com contraditório e ampla defesa, resultando em sentença de mérito. Também foi afastada a alegação de que funcionário do órgão teria atuado como advogado do contribuinte, sendo afirmado pelo juízo que a premissa seria falsa porque a empresa foi representada por advogado devidamente constituído sendo pessoa distinta do aludido funcionário. A sentença foi mantida no acórdão recorrido, sendo afirmado que a propositura de ação anulatória de ação judicial constituiu erro grosseiro não permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Afirmou-se também no acórdão recorrido que não houve Documento eletrônico VDA41651089 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/05/2024 12:54:43Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: d73d00ab-879f-4ef4-b49b-7c7f3e8dc240... (Continua)

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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do CPC, art. 1.007.... (Continua)

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104 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prosseguimento. Certeza. Exigibilidade. Liquidez. Cumprimento das obrigações contratuais. Contexto fático probatório. Reexame. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Persistência do vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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107 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de inventário e partilha. Nulidade da escritura pública. Inexistência. Herdeiros capazes e concordes. Observância da disposição de última vontade exposta no testamento. Decadência configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «de uma leitura sistemática do caput e do § 1º do CPC/2015, art. 610, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 3/12/2019).... (Continua)

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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório. Nulidade relativa. Precedentes. Inexistência de efetivo prejuízo à defesa. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem a demonstração do efetivo prejuízo, que não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, e estão sujeitas à preclusão.... (Continua)

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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo.... (Continua)

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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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