(DOC. VP 240.6100.1510.3408)

STJ. R advogado. Jaqueline maggioni piazza. Rs027259 ementa processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ressarcimento. Sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referente à obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Na sentença extinguiu- se o processo por nulidade. No Tribunal a quo a sentença foi mantida e majorou-se os honorários advocatícios. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Assim, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, majoro para R$10.500,00 as verbas advocatícias arbitradas na sentença a quo, considerando o trabalho ad

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