Jurisprudência sobre
rescisoria

61 - STJ. Processual civil. Ação rescisória em ação civil pública ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno. Rescisória. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Limites da lide. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... (Continua)

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63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 966, V. Disposição de lei. Manifesta violação. Não ocorrência. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF.

1 - O cabimento da ação rescisória fundada no CPC, art. 966, V exige a demonstração de violação frontal e direta da norma legal e da teratologia da decisão rescindenda, sob pena de ser utilizada como sucedâneo recursal, em sacrifício da coisa julgada.... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil (CPC/2015). Representação comercial. Cobrança de verbas rescisórias e outros encargos. Existência de cláusula compromissória. Força vinculante. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão recorrido adotou solução em consonância com o entendimento desta corte no sentido de que «a cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 21/6/2016, DJE de 22/8/2016). 2. A revisão do julgado recorrido, a fim de reconhecer a ilegalidade do compromisso arbitral, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, em virtude da aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

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65 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão prolatado pelo TJBA, requerendo julgamento da matéria em ação diversa. No Tribunal a quo, julgou-se procedente a ação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 7º, 8º, 9º e 10º do CPC), Súmula 7/STJ (art. 884 do CC), não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo baseado em jurisprudência divergente nos tribunais. Súmula 343/STF. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intempestividade do recurso especial. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica. Erro de fato. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é «inviável a ação rescisória com o objetivo de desconstituir a coisa julgada a fim de supostamente adequá-la à nova orientação jurisprudencial sobre a inclusão de auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023).... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação rescisória.... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Propositura por terceiro. Ação que reconheceu a nulidade de processo administrativo que culminou em demissão a bem do serviço público de outro servidor. Pretensão de utilização da mesma decisão a fim de desconstituir ato jurídico diverso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta por terceiro objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de origem.... (Continua)

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