Jurisprudência sobre
iptu progressivo
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61 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Ausência de erro material, omissão,contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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63 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 1.022.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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64 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 1.022.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabiveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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65 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquotas progressivas antes da Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Súmula 668/STF. Entendimento reafirmado no julgamento do ai 712.743 qo-RG (rel. Min. Ellen gracie, DJE de 8/5/2009, tema 155). Debate acerca do caráter seletivo ou progressivo. Vedação. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Anterioridade. CF/88, art. 150, III, c. Pedido deferido no tribunal de origem conforme requerido pelo recorrente. Pedido prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.
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66 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquotas progressivas antes da Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Súmula 668/STF. Entendimento reafirmado no julgamento do ai 712.743 qo-RG (rel. Min. Ellen gracie, DJE de 8/5/2009, tema 155). Debate acerca do caráter seletivo ou progressivo. Vedação. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Anterioridade. CF/88, art. 150, III, c. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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68 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. IPTU. Progressividade. Emenda Constitucional 29/2000. Leis municipais 1.279/2002, 1.424/2002 e 1.604/2003. Constitucionalidade. Princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Observância. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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69 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Ipatinga. Mg. Alegado caráter seletivo das alíquotas previstas na Lei municipal 1.206/1991. Possibilidade de tributação progressiva no exercício de 2007, nos termos da Lei municipal 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal. Interpretação de legislação local. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF. Observância da menor alíquota segundo a destinação do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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70 - STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal de ipatinga 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000. Súmula 668/STF. Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Alíquota mínima prevista em lei. Consonância com julgamento do re 602.347-RG/MG. Acórdão recorrido publicado em 26/01/2010.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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