(DOC. VP 164.8865.3000.4300)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 1.022.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabiveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, uma vez que a Turma expressamente manifestou-se acerca da suposta omissão apontada. Embargos de declaração rejeitados.»

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