Jurisprudência sobre
insalubridade

301 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA DO GRAU DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. 2. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PELA EMPREGADORA. CLT, art. 468.

No caso concreto, o Tribunal Regional constatou que a própria empregadora sempre utilizou o salário básico da Obreira como referência de cálculo doadicional de insalubridade. Dessa forma, a decisão regional, ao reconhecer o direito da Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, determinando que seja observada a base de apuração já praticada pela Reclamada, encontra-se consonante com o disposto no CLT, art. 468 - que veda a alteração contratual lesiva -, tendo em vista que a condição mais favorável, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao contrato de trabalho da Autora. Na hipótese, a própria Empregadora elegeu o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse cenário, tendo sido utilizada, pela empregadora, uma base de cálculo mais benéfica para os empregados, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante 4/STF. Julgado do TST envolvendo a mesma Reclamada . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TRT3. Adicional de insalubridade. Limpeza em escola. Descabimento.

«As atividades do reclamante como arquivista, estando exposto a poeiras, contendo ácaros e fungos, não geram direito ao pagamento de adicional de insalubridade, por não estarem enquadradas no conceito de resíduo de animais deteriorados, na forma do Anexo 14, da NR 15 (Portaria 3.214/78). Aplicação da OJ 4, da SDI-1, do ColendoTST, sendo indevido o referido adicional, ainda que constatada a insalubridade por meio de laudo pericial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Orlândia - Técnica em Enfermagem - Pretensão de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia de COVID-19 - Sentença de procedência - Insurgência da municipalidade - Insalubridade em grau máximo demonstrada por prova técnica - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Pedreiro. Manuseio de cimento. Adicional de insalubridade indevido. Não basta a mera constatação pelo perito. O exercício da atividade de pedreiro, com uso de cimento, não dá ensejo ao recebimento do adicional de insalubridade, já que seu simples manuseio não se encontra descrito no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1974, que expressamente faz referência à «fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras. Aliás, não é por outra razão, que a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada através de sua Orientação Jurisprudencial 04 da SBDI-1, consagrou o entendimento de que somente é devido o adicional de insalubridade quando a atividade tida por insalubre se encontrar descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL DE ANHUMAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.

Servidora pública do Município de Anhumas ajuizou demanda para receber adicional de insalubridade. Verba fixada em grau médio, conforme art. 79 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Anhumas, Lei 005/93. Condenação do município réu a pagar o adicional retroativamente, limitado pela prescrição quinquenal. Apelo do município e reexame necessário. O STJ firmou entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir à data anterior ao laudo pericial que comprova a insalubridade. Inexistindo previsão na legislação local para pagamento retroativo, o termo inicial deve ser a data do laudo pericial. Sentença parcialmente reformada, para fixação do termo inicial do adicional de insalubridade na data do laudo pericial. Incidência do entendimento firmado quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Ação de rito ordinário proposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de oficial administrativo na Penitenciária II de Pirajuí - SP, visando o aumento do adicional de insalubridade de grau mínimo (10%) para grau máximo (40%), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. II. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a riscos graves no ambiente de trabalho. III. A CF/88 e a Lei Complementar Estadual 432/1985 asseguram o adicional de insalubridade aos servidores públicos, desde que comprovada a exposição a condições insalubres. O laudo pericial concluiu pela exposição da autora a insalubridade em grau máximo, prevalecendo sobre eventuais laudos unilaterais apresentados pela ré. IV. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - COSMORAMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Serviços Gerais - Cozinheira - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor Público do Município de São João da Boa Vista. Ajudante de Serviços Gerais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TRT3. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Adicional de insalubridade. Pedreiro. Contato com cimento.

«O anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego caracteriza como insalubre a atividade relacionada à fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, e não o mero manuseio do produto cimento. Destarte, considerando que o reclamante não participava do processo de fabricação de cimento, hipótese na qual estaria exposto ao contato direto com a substância danosa à sua saúde (álcalis cáusticos), mas apenas mantinha contato com cimento em suas atividades, incabível a classificação da atividade como insalubre, não obstante a conclusão do laudo pericial. Assim, não se enquadrando a atividade laborativa nas disposições da referia NR-15, indevido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, como bem dirimiu o Juízo recorrido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. Agente de segurança penitenciária em exercício de mandato classista - Pretensão à continuidade do pagamento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal - A Administração Pública está obrigada ao pagamento do adicional de insalubridade a seus servidores, por expressa disposição legal, enquanto perdurar a condição anormal Ementa: Agente de segurança penitenciária em exercício de mandato classista - Pretensão à continuidade do pagamento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal - A Administração Pública está obrigada ao pagamento do adicional de insalubridade a seus servidores, por expressa disposição legal, enquanto perdurar a condição anormal de insalubridade na qual o serviço é prestado - O Lei Complementar 432/1985, art. 4º não contempla o exercício de mandato classista no rol dos afastamentos para os quais o servidor mantém o direito à percepção do adicional de insalubridade - Também não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos uma vez que o adicional de insalubridade não corresponde à «vantagem própria do cargo de agente de segurança penitenciária, mas à parcela indenizatória pelo desempenho de atividade em condições específicas, alheias às atribuições do cargo em si - Precedentes - Sentença de improcedência mantida integralmente - Recurso desprovido"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TST. Adicional de insalubridade.

«O TRT decidiu ser devido o adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante, sob o fundamento de que os trabalhadores de transporte público, no Município de Manaus, sofrem pelas condições climáticas da Região Norte, consistentes em elevadas temperaturas, que se agravam em locais confinados, como são os interiores dos ônibus, que, na maioria das vezes, estão superlotados, sofrendo, ainda, com o aquecimento proveniente do motor do veículo e do asfalto. A Corte regional decidiu conforme a prova emprestada (laudo pericial não transcrito no acórdão recorrido). Por outro lado, o TRT constatou a insalubridade pela exposição a calor excessivo, ruído, vibração e condições ergonômicas inadequadas (causas distintas). Há julgados no mesmo sentido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Médica, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau médio, com os respectivos reflexos - Procedência decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Descabimento - Preliminar de incompetência absoluta do juízo, com pedido de remessa dos autos ao JEFAZ - Exceção à competência absoluta - Demanda visando à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade - Necessidade de prova pericial técnica para aferição das condições em que o trabalho é prestado - Precedentes - Mérito - Constatação da insalubridade, no período, por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo réu - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período mencionado - Inteligência do art. 119 da Lei Complementar Municipal 11/91 - Inaplicabilidade do PUIL 413 ao caso em questão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJSP. INSALUBRIDADE -

Servidora Pública temporária Municipal - Monitora de ensino - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde que ingressou no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal, bem como 13º salário e férias + 1/3 - Tema 511 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações - Desvirtuamento do contrato por sucessivas renovações - Direito da autora ao recebimento do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional - Existência de legislação municipal que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório que concluiu pela inexistência de insalubridade - Sentença parcialmente reformada, para condenar o réu a pagar à autora o 13º salário, férias e 1/3 de férias, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal - Apelo parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - MUNICÍPIO DE UBATUBA

Servidora que recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Pretensão de obter a majoração do adicional para o grau máximo (40%) - Impossibilidade - Anexo 14 da NR 15 que exige o contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Laudo pericial que reconheceu a insalubridade em grau médio - Atividades exercidas pela servidora que não se assemelham aos descritos pela NR-15, de forma permanente, para autorizar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - Precedentes - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento e não sobre o salário-mínimo - Cabimento - Lei municipal que prevê o cálculo do adicional com base nas normas federais - Inteligência da Lei 8.112/90, art. 68 - Vantagem calculada sobre o salário-base - Reflexos do adicional de insalubridade sobre 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais temporais, e horas-extras - Impossibilidade - Verbas que incidem sobre a remuneração, enquanto o adicional é mera verba transitória - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Reposição de epi. Vida útil.

«Não basta ao empregador fornecer eventualmente o Equipamento de Proteção Individual, mas deve repô-lo, periodicamente, ao do término de sua vida útil, máxime quando não haja previsão legal que fixe a periodicidade da substituição. Isso porque, à evidência, um equipamento desgastado, ou por qualquer modo ineficaz, não cumpre o escopo da proteção integral à saúde do trabalhador e, portanto, não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Nesse diapasão, convergem a NR 6, itens 6.3 e 6.6.1, letra «e, da Portaria 3.214/78, bem como o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 289 do Colendo TST.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Gari. Varrição de ruas. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no CLT, art. 192. Ineficácia.

«Tem-se por inválido o ajuste coletivo que fixa o adicional de insalubridade em grau médio de forma diversa da estabelecida na regra contida no CLT, art. 192, complementada pelas disposições previstas na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, que confere a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores que exercem atividades em contato permanente com lixo urbano, caso do gari que desempenha a tarefa de varrição de ruas, função exercida pela reclamante. Isso porque o adicional de insalubridade constitui direito indisponível do empregado, vinculado à saúde e segurança do trabalho, garantido por normas de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal e 192 da CLT). Por consectário, foge à esfera negocial coletiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. Adicional de insalubridade. Psicólogo. Desempenho da função em unidade básica de saúde. Insalubridade do local comprovada. Benefício devido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SOROCABA. GRAU DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação ordinária ajuizada contra o Município de Sorocaba, visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência do desempenho de suas funções de auxiliares de enfermagem, sob alegação de exposição a agentes biológicos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito das autoras ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, em alguns períodos determinados, em conformidade com a conclusão pericial. O Município foi condenado, ainda, ao pagamento das diferenças, observando a prescrição quinquenal, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Tema recursal prejudicado, ante a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO SE INTEGRANDO AOS VENCIMENTOS - TEMA 24 DO STF - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, MOTIVO PELO QUAL A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, AINDA QUE O PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA PRÊMIO SEJA ANTEIROR À LCE 1.321/21 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO - LEI 10.745/92, art. 13 - LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

adicional de insalubridade encontra previsão no CF/88, art. 7º, XXIII, que trata dos direitos os trabalhadores urbanos e rurais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de periculosidade e insalubridade. Cumulação. Possibilidade. Eficácia horizontal de direitos fundamentais.

«De acordo com precedentes desta Turma e também da 7ª Turma do TST, considerando o disposto nos arts. 1º, III e 7º, XXII da CF e nas Convenções 148 e 155 da OIT e visando a redução dos riscos inerentes ao trabalho, além da necessária desmonetização da saúde da pessoa humana, é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade no caso de trabalhador submetido à atividade duplamente nociva (interpretação evolutiva do CLT, art. 193, §2º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TRT3. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano.

«A atividade do reclamante como gari, retratada pela prova técnica, não afasta o seu direito à percepção do adicional de insalubridade nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo certo que a norma não distingue o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente da varrição de rua, restando configurada a insalubridade em grau máximo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TRT18. Adicional de insalubridade. Perícia conclusiva. Deferimento.

«Pela dicção do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No caso dos autos, a perícia técnica realizada foi incisiva em concluir que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é a remuneração do empregado. O TST, na esteira do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual. O TST, na esteira do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual. O TST, na esteira do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. O TST, na esteira do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o salário mínimo permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário normativo da categoria do reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TST. Adicional de insalubridade.

«Consta na decisão regional que a empregadora não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório quanto à inexistência de insalubridade. Ademais, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria sob o enfoque do fornecimento e do uso dos EPI s, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória e Condenatória - Servidor Público Estadual Inativo - Recálculo dos quinquênios com a incidência do Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Adicional de insalubridade que apenas deixa de ter natureza transitória quando se incorpora aos proventos de aposentadoria, nos termos do estabelecido pelo PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória e Condenatória - Servidor Público Estadual Inativo - Recálculo dos quinquênios com a incidência do Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Adicional de insalubridade que apenas deixa de ter natureza transitória quando se incorpora aos proventos de aposentadoria, nos termos do estabelecido pelo PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Verba de caráter permanente - Acolhimento - Adicional de insalubridade que se incorpora aos proventos de aposentadoria nos termos do LCE 432/1985, art. 6º, transmuda-se em natureza permanente - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMININSTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto municipal 17.664/93 estabeleceu os requisitos para pagamento de adicional de insalubridade; 2. O reconhecimento da atividade laboral exercida pela parte autora como insalubre tem efeito declaratório e, portanto, retroativo; 3. A parte autora faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMININSTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto municipal 17.664/93 estabeleceu os requisitos para pagamento de adicional de insalubridade; 2. O reconhecimento da atividade laboral exercida pela parte autora como insalubre tem efeito declaratório e, portanto, retroativo; 3. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos desde o início da atividade laboral insalubre, respeitada a prescrição quinquenal; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE RISCO DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

apelação interposta pelo Município de Limeira contra sentença que concedeu adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do adicional e reflexos. A controvérsia envolve a caracterização do ambiente de trabalho como insalubre em grau médio e a validade do laudo pericial apresentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. RECURSO IMPROCEDENTE.

Ação proposta por servidora pública, auxiliar de enfermagem, visando à condenação do Município de Caieiras ao pagamento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TST. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.

«1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, e em face da diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria. 2. Logo, tem-se que o acórdão turmário que não conheceu do recurso de revista patronal, mantendo a decisão Regional a qual concluíra que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da autora, contrariou o verbete sumulado supramencionado, de modo que os presentes embargos merecem provimento a fim de declarar que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, com consequente exclusão da condenação às diferenças de adicional de insalubridade. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.

«Com fulcro parágrafo 2º do CLT, art. 193, o empregado deve optar pelo adicional que lhe for mais favorável, quer dizer, aquele que resultar em maior retribuição monetária, nos termos do princípio protetivo que rege as relações juslaborais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Tatuí - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico de COVID-19, com reflexo financeiro nas demais parcelas remuneratórias - Sentença de parcial procedência - Apelação da municipalidade - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada pela necessidade de produção de prova pericial judicial - Insalubridade em grau máximo comprovada por prova técnica- Ausência de demonstração da realização de treinamentos para utilização dos EPIs, bem como da comprovação de eficácia dos equipamentos, de forma que seu mero fornecimento ao servidor não tem o condão de infirmar o grau de insalubridade aferido - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TRT3. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro.

«Na hipótese, constatou-se que o lixo encontrado nos banheiros coletivos existentes nos postos de trabalho do reclamante se equipara ao de banheiros de escritórios (lixo doméstico), não se caracterizando como urbano, cuja nocividade é considerada maior. Da mesma forma, a limpeza por ele realizada nos banheiros coletivos da reclamada não pode ser equiparada ao trabalho em contato com esgotos. Assim, no caso não se trata de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, para efeito de aplicação do item II da Súmula 448/TST, situação que demonstraria o labor em condições a desafiar o pagamento do adicional de insalubridade... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Fornecimento irregular de epis.

«Atestado em laudo pericial, o fornecimento irregular de EPIs não se presta a afastar os efeitos gerados pelos agentes insalubres, justificando-se a condenação do empregador ao pagamento do respectivo adicional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Insalubridade. Coleta e industrialização de lixo urbano. Contato com esgostos. Inexistência. Adicional indevido.

«Nos termos do item I da Súmula 448/TST não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A atividade de recolher lixo nas dependências de um restaurante, assim como a atividade de higienizar os sanitários do local, não se equipara às funções de coleta e industrialização de lixo urbano ou contato com esgotos, estas últimas caracterizadas como insalubre NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TRT3. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.

«O empregado que se submete a riscos de periculosidade pode fazer a opção pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico, o que significa dizer que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da superposição de adicionais, a teor do que dispõe o CLT, art. 193, § 2º. Acrescento que a Convenção 155, da OIT - Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto 1254/94, não prevê a possibilidade de cumulação dos adicionais e, por isso, não revogou a disposição celetista mencionada. Ali tão-somente ficou determinado que sejam considerados os riscos para a saúde do empregado decorrentes de exposição simultânea a diversas substâncias e agentes (art. 11, alínea b), o que não é incompatível com as normas celetistas ou com regulamentação respectiva vigente (Portaria 3.214/78 e Anexos).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Exposição. Limite.

«Revendo posição anterior, entendo que a ISO 2631 ainda não fixou um limite definido e preciso de tolerância para exposição à vibração de corpo inteiro, havendo apenas indicação do método de avaliação para que se determine o nível de exposição a este agente, sem fixação do nível que se enquadre como insalubre.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TST. Adicional de insalubridade. CLT, art. 189.

«Quanto à alegação de que é indevida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, o recurso da empresa encontra-se desfundamentado, uma vez que não indica violação de artigo de Lei ou, da CF/88, contrariedade a verbete desta Corte ou divergência jurisprudencial. Por outro lado, quanto ao reflexo do referido adicional em férias, a Súmula 139/TST prevê que «Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, a concessão dos reflexos do adicional de insalubridade é mero consectário do reconhecimento da parcela em si. Logo, estando a decisão regional em consonância com o disposto no referido verbete, não há que se falar em violação do CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Pitangueiras. Operador de máquina. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo desde o primeiro requerimento administrativo até o efetivo recebimento do benefício. Não cabimento. Laudo técnico que reconheceu insalubridade compatível com o grau máximo durante o período. Inadmissibilidade, contudo, de reconhecimento da pretensão. O termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Laudo realizado após o período objeto do pedido. Inviável a concessão de efeito retroativo do laudo pericial. Adicional devido a partir do reconhecimento na via administrativa. Incabíveis os reflexos sobre as demais verbas durante este período. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policiais Militares. Adicional de insalubridade. Quinquênio. Pretensão autoral voltada à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Inclusão devida. Desfiguração do caráter eventual do adicional de insalubridade para determinadas carreiras (policiais civis, militares e agentes penitenciários). Aplicação da matéria decida no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a policial militar - Desde quando constatada a situação de insalubridade ou a partir da homologação do laudo pericial que comprova a insalubridade -  IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização - Questão já uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SANTO ANTÔNIO DE POSSE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Motorista - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que o autor não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% - A previsão de percentual único na legislação municipal de 20% para qualquer tipo de insalubridade, em relação ao cargo ocupado pela autora (enfermeira), impede o acolhimento do pleito autoral - Precedentes desta C. Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote