Jurisprudência sobre
execucao carta precatoria
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Súmula 568/STJ. Excesso de prazo. Não configurado. Agravante condenado a 35 (trinta e cinco) anos de reclusão no regime fechado. Execução provisória da pena. Prisão mantida por necessidade de encarceramento cautelar. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e integrar organização criminosa armada. Operação «derrama". Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e a diversos crimes, com uso de arma de fogo. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautela r alternativa. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Inexistência de violação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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63 - TJRS. Família. (Monocrática). Agravo de instrumento. Correição parcial. Inversão de atos e fórmulas legais. Ação de execução de alimentos. Expedição de carta precatória em processo físico que tramita no sistema Themis. Responsabilidade cartorária pela distribuição da carta precatória de intimação do executado. Impulso processual. CPC/2015, art. 152, I e II.
«1 - Verificando-se inversão tumultuária de atos e termos do processo, bem como inexistência de recurso cabível contra tal ato judicial, cabível o recebimento do presente recurso como correição parcial. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto que demonstra a imperiosa decretação da custódia, consubstanciada na periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do Júri. Feito complexo, com expedição de cartas precatórias, desmembramento do feito, pedido de recambiamento do preso, diversos pedidos de revogação da segregação cautelar e sessão plenária designada para 11/2020. Pedido de prisão domiciliar em razão de contaminação pelo coronavírus (covid-19). Alegação de que o paciente integra grupo de risco (diabetes). Comprovação das alegações. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Quantidade de droga apreendida (407kg de cocaína e 37kg de maconha) denúncia. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Feito complexo com vários corréus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentação do Decreto prisional. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido. Recomendações.
«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Como tem reiteradamente decidido o STJ, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. ... ()
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66 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65 da Lei de execuções penais. Mudança voluntária de domicílio. Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino. Ausência de vagas no regime semiaberto e insuficiência de tornozeleiras eletrônicas. Fundamentação idônea para o não recebimento do apenado.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Posse irregular de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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68 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Carta precatória expedida pelo juízo suscitante. Recusa do juízo suscitado que avoca a execução. Competência do juízo da condenação. Lei 7.210/1984, LEP, art. 65. Sistema eletrônico de execução unificada (seeu) implementado pelo conselho nacional de justiça. Cnj. Decisão liminar naADIn 6259. Eficácia dos arts. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 da Resolução cnj 280/2019 suspensa. Competência do juízo suscitante.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... ()
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69 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução da pena de multa. Sentença proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade executada por Juízo Estadual. Natureza penal sancionatória da multa. Unicidade da execução penal. Valores destinados ao fundo penitenciário nacional repassados a entes federados. Inexistência de destinação específica a estabelecimentos federais ou programas administrados pela União. Ausência de interesse específico da União. Competência do Juízo Estadual.
«1 - O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena de liberdade e multa, em favor do apenado. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Posse irregular de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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