(DOC. VP 211.0431.1002.9300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Quantidade de droga apreendida (407kg de cocaína e 37kg de maconha) denúncia. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Feito complexo com vários corréus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentação do Decreto prisional. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido. Recomendações.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Como tem reiteradamente decidido o STJ, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. 2 - Lado outro, a alegação de ausência de fundamentação do decreto

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