Jurisprudência sobre
emenda da peticao inicial

61 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Petição inicial. Determinação de emenda. Não cumprimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, o processo foi extinto sem julgamento em razão da inércia da parte em promover a emenda da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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62 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Substituição do polo ativo após a citação sem anuência do réu. Possibilidade. Não modificação do pedido ou da causa de pedir. Ausência de prejuízo. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte se mostra viável emendar a petição inicial para corrigir o polo ativo da demanda de modo a substituir a pessoa física que figurou inicialmente como autora pela pessoa jurídica da qual ela era sócia, mesmo após a citação, quando não haja modificação do pedido ou da causa de pedir. ... (Continua)

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63 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que declara ter perdido sua carteira, com diversos cartões e documentos pessoais. Alegação de que não reconhece as diversas movimentações financeiras realizadas após o extravio, especificamente, no dia 22/07/2022. Transações de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que declara ter perdido sua carteira, com diversos cartões e documentos pessoais. Alegação de que não reconhece as diversas movimentações financeiras realizadas após o extravio, especificamente, no dia 22/07/2022. Transações de alto valor, realizadas em sequência, no mesmo dia, que destoam do perfil da consumidora. Gasto que atingiu o montante de R$ 9.027,17 (R$ 7.021,00 no débito e R$ 2.006,17 na função crédito). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos valores, sem a incidência de quaisquer encargos, bem como condenou a instituição bancária a restituir à autora a quantia de R$ 9.027,00. Insurgência da ré. Preliminares que devem ser rejeitadas. Emenda à inicial realizada às fls. 12/19, em 05/08/2022, antes da citação da ré, que ocorreu em 08/10/2022 (fls. 28/29). Inexistência de sentença extra petita, ao ponto que conheceu dos pedidos tal como expostos e formulados pela autora, em sua petição inicial. Cerceamento de defesa não verificado, diante da desnecessidade de perícia técnica ou da oitiva da parte recorrida, pois é inequívoco que as transações foram realizadas com o cartão extraviado da autora, conforme boletim de ocorrência registrado às fls. 10/11. Sentença que bem apreciou os fatos e aplicou corretamente o direito à situação de fundo. Evidente má prestação de serviço, diante da falha na segurança da instituição financeira caracterizada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Instituição financeira que reconheceu às fls. 303 que a autora que nunca tinha utilizado o cartão de crédito, e mesmo assim permitiu os altos gastos, sem qualquer verificação antecedente. Culpa parcial da autora que foi reconhecida na sentença e sopesada com razoabilidade a fim de afastar o pleito de indenização por danos morais. Razões recursais, ademais, que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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64 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos.

1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. ... (Continua)

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que exige a emenda da petição inicial para juntada da nota fiscal correspondente ao negócio firmado entre as partes. Enunciado 135 FONAJE. Incidência. Inconstitucionalidade afastada. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. Recurso improvido. Decisão mantida.

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67 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor alega ter adquirido motocicleta do réu, mas deixa de comprovar o pagamento de seu preço e de descrever o bem com detalhes na petição inicial. CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320 que preveem expressamente a necessidade de especificação do pedido, bem como a apresentação dos documentos essenciais à Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor alega ter adquirido motocicleta do réu, mas deixa de comprovar o pagamento de seu preço e de descrever o bem com detalhes na petição inicial. CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320 que preveem expressamente a necessidade de especificação do pedido, bem como a apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação. Intimação do juízo de primeiro grau indicando com precisão o que devia ser corrigido ou completado. Inércia do autor. Como bem apontou a r. decisão recorrida, «Note-se que o autor foi intimado para emendar a inicial apresentando os dados para a completa identificação da moto em questão, bem como a data da venda e contrato entabulado entre as partes e, em sua manifestação, declarou que não possui dados adicionais que permitam a completa identificação da motocicleta, bem como que não firmou/não possui contrato entabulado entre as partes.. Incensurável, assim, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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68 - STJ. Processual civil. Na origem ação de indenização contra norte energia S/A. Danos decorrentes da uhe de belo monte aos pescadores. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Ausência de similitude fática. Superação da divergência. Questão posteriormente pacificada. Súmula 168/STJ.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Suposta incompetência da quarta turma. Questão nova, não debatida no acórdão embargado. No mais, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu o acórdão embargado pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Precedentes da Corte Especial.

1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

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70 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM A PROCURAÇÃO DE ADVOGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO TRT DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. I - Dispõe o CPC, art. 104 textualmente que « o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. II - No caso concreto, foi impetrado mandado de segurança sem que houvesse, junto à inicial, procuração de advogado ou declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual o Tribunal de Origem, monocrática e colegiadamente, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. III - Da leitura conjugada da OJ 151 desta Subseção com a Súmula 383/TST, extrai-se que a abertura de prazo para saneamento de irregularidade de representação só é possível quando o vício é detectado em sede recursal, e não quando a ação é ajuizada sem que o advogado tenha poderes para representar a parte autora. Precedentes da SbDI-2 do TST . IV - Registre-se que não há, em uma linha sequer, indicação de que a impetração deste mandado de segurança se fez em um contexto de urgência, a fim de não perder prazo decadencial, prescricional ou de preclusão. V - Evidente, portanto, a irregularidade de representação, motivo pelo qual se deve manter o indeferimento da petição inicial, sem possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício. VI - Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM SEDE REGIONAL. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. PEDIDO RENOVADO EM SEDE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSTERIORMENTE COLACIONADA. INCIDÊNCIA DA OJ 269 DA SBDI-I DO TST. PRESUNÇAO QUE MILITA EM FAVOR DA IMPETRANTE. CONCESSÃO. I - Prevê a OJ 269, I, da SbDI-I do TST que « O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso «. Ademais, « O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso « (CPC/2015, art. 99). II - Na hipótese vertente, a parte requereu, ainda em agravo interno perante o TRT, a reconsideração da gratuidade de Justiça indeferida, juntando, ali, a declaração de hipossuficiência, repetindo o pleito em sede de recurso ordinário. III - Assim, considerando-se que a parte, pessoa física, apresentou declaração de hipossuficiência válida, a presunção milita em seu favor, nos termos da Súmula 463/TST, I, motivo pelo qual a gratuidade deve ser concedida. IV - Recurso ordinário conhecido e provido, no tema .

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