(DOC. VP 240.2190.1398.1970)

STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Suposta incompetência da quarta turma. Questão nova, não debatida no acórdão embargado. No mais, com base no CPC, art. 321, entendeu o acórdão embargado pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Precedentes da Corte Especial.

1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. 2.013.351/PA/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/9/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que, o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requi

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