(DOC. VP 240.2190.1660.9690)

STJ. Processual civil. Na origem ação de indenização contra norte energia S/A. Danos decorrentes da uhe de belo monte aos pescadores. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Ausência de similitude fática. Superação da divergência. Questão posteriormente pacificada. Súmula 168/STJ.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - No caso em comento, verifica-se patente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Com efeito, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados conf

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