Jurisprudência sobre
ampla defesa exp
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6481 - TJMG. Denúncia. Requisitos. Inépcia. Inocorrência. CPP, art. 41.
«Não é inepta a denúncia que contém todos os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, e na qual está exposto de forma criteriosa o fato criminoso, de modo a ensejar a mais ampla defesa do denunciado.... ()
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6482 - TJRS. Denúncia. Ministério Público. «Mutatio libelli. Providências do CPP, art. 384 (baixa dos autos), não adotadas pelo Juiz. Absolvição que deve dar-se pelo inc. III, por ser mais benéfico, e não pelo inc. VI do CPP, art. 386. Princípio do contraditório e da ampla defesa.
«Dispõe o CPP, art. 384 a respeito da necessidade da garantia do contraditório e da ampla defesa quando o Juiz entender que, por circunstância elementar não-descrita, implícita ou explicitamente, na peça acusatória, o fato típico tem outra capitulação jurídica que não aquela originalmente definida. Evidente que, pela corrente tradicional, a não-observância das garantias constitucionais, e por conseguinte do CPP, art. 384, ensejará a absolvição do acusado. Razão pela qual - por ser mais benéfico ao acusado - a absolvição deve se dar pelo inc. III do CPP, art. 386, e não pelo inc. VI.... ()
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6483 - STJ. Processo civil. Limites subjetivos da coisa julgada. Proteção do terceiro que não integrou a relação processual. Possuidor desalojado em decorrência de ordem de despejo proferida em ação da qual não participara. Violação das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Duplo grau de jurisdição. Inépcia da inicial. Conversão para improcedência. Impossibilidade na espécie. CPC/1973, art. 295,CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 515. Recurso provido.
«I - A sistemática, do CPC/1973, Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença, consoante princípio com teto no CPC/1973, art. 472. ... ()
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6484 - STJ. Pronúncia. Linguagem contundente. Demonstração da materialidade e indícios de autoria. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência.
«O fato da sentença de pronúncia haver sido anulada por ausência de fundamentação fez com que a magistrada local explicitasse de forma mais abundante os fatos por ocasião da nova sentença de pronúncia. O mais importante, porém, é que restou efetivamente demonstrado a materialidade do delito e indícios veementes de autoria, não se verificando, a partir daí, qualquer prejuízo para os acusados no julgamento pelo Júri. A sentença de pronúncia embasou-se não só de depoimentos colhidos perante a autoridade policial, como, também, de vários outros depoimentos judiciais e demais provas constantes dos autos.... ()
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6485 - TJMG. Recurso. Procurador. Intimação pessoal. Necessidade. CPP, art. 392.
«Se apenas houve a intimação pessoal do réu, não a de seu defensor constituído, não procede a preliminar de intempestividade do recurso. Não basta a publicação da sentença no «Minas Gerais para que se dê o defensor constituído por intimado. Inobstante o CPP, art. 392 não regular expressamente a matéria, a doutrina e a jurisprudência têm entendido ser necessária também sua intimação pessoal, para assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório.... ()
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6486 - STF. Prova testemunhal. Ampla defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 155/STF. CPP, CPP, art. 222, CPP, art. 500, art. 572, I, e CPP, art. 571, II.
«O CPP, art. 222 determina que as partes sejam intimadas da expedição de precatória para oitiva de testemunhas em outra comarca. O Tribunal, interpretando os arts. 572, I, e 571, II, do mesmo Código, editou a Súmula 155/STF, entendendo que a falta da referida intimação implica em nulidade relativa, a qual deve ser argüida até as alegações finais (CPP, art. 500), concomitante com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes.... ()
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6487 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio do contraditório administrativo. Observância. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 37, II.
«... Os fatos são incontroversos, porquanto estampados no acórdão de folha 372 à 378. A Administração Pública publicou edital visando a realizar concurso público. Os Recorridos submeteram-se ao certame, logrando aprovação. Uma vez homologado o concurso, vieram a ser nomeados, tomando posse, e entrando em exercício em 30 de julho de 1992. Eis que, passados quase sete meses, em dezoito de fevereiro de 1993, a chefe do Poder Executivo, então recentemente empossada como consta do acórdão impugnado, expediu o Decreto 1.235, declarando nulo o referido concurso, à vista de vícios que teve como insanáveis. Em 25 imediato, expediu atos de exoneração. Conforme salientado pela Corte de origem, admite-se o controle administrativo direto dos atos praticados. Trata-se de um poder-dever de autotutela que a Administração exerce na via direta. Todavia, o campo propício para fazê-lo é o abstrato, ou seja, aquele no qual não haja a possibilidade de concluir-se pela existência de situação concreta a repercutir a ponto de solapar interesses subjetivos. Uma vez em jogo nestes últimos, cumpre observar, à exaustão, o devido processo legal. ... ()
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6488 - STJ. Registro público. Cancelamento do registro e matrículas dos imóveis, de ofício. Impossibilidade. Lei 6.015/1973, art. 252.
«Em face do sistema legal em vigor, a propriedade imóvel se adquiriu pela transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário, presumindo-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome esteja feito a transcrição (a matrícula). Nega vigência ao Lei 6.015/1973, art. 252, a decisão jurisdicional que determina, de ofício (no âmbito de expropriatória indireta), o cancelamento de registro imobiliário, sem suporte em pedido expresso da parte interessada e sem o devido asseguramento ao titular do domínio, o contraditório e a ampla defesa, apanhando-o de surpresa.... ()
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6489 - STF. Constitucional. Julgamento. Pedido de exclusão do voto do Ministro que se deu por esclarecido do cômputo dos votos. Para que, verificado o empate, seja concedida a ordem.
«A expressão «salvo quando se derem por esclarecidos - acrescentada à parte final do § 2º do art. 134, do RISTF pela Emenda Regimental 2/85 _ que permite a participação, nos julgamentos, dos Ministros que não assistiram ao relatório ou aos debates, é norma regimental, que tem por fundamento de validade o CF/88, art. 96, I, «a. ... ()
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6490 - STF. Recurso. Sentença condenatória. Direito de defesa. Réu pobre que manifesta a vontade de não recorrer. Apelação, entretanto, interposta pela defensoria pública. Possibilidade, mesmo contra a expressa vontade do réu.
«A CF/88 assegura aos acusados a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes e, para dar efetividade a este direito fundamental, determina que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LV, 2ª parte, e LXXIV), além de determinar que a União e os entes federados tenham DefensoriaPública, que é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, erigida como órgão autônomo da administração da justiça, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (CF/88, art. 134 e párágrafo único). ... ()
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