Jurisprudência sobre
receptacao
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6071 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos. Paciente que integra organização criminosa. Impossibilidade. Revisão do entendimento exarado pelas instâncias ordinárias. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Exigência de trânsito em julgado para caracterização de atividade criminosa. Desnecessidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não preenchidos os requisitos legais, conforme atestou o acórdão impugnado, não faz jus o Paciente à aplicação da minorante inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Precedente. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
6073 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Receptação e falsificação de documento público. Impossibilidade de desclassificação para o delito do CP, art. 307. Compensação entre atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Possibilidade. Jurisprudência firmada pela terceira seção desta corte superior. Redução da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena fixado no semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de elementos suficientes para análise da substituição da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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6074 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Lei 10826 de 2003, art. 12. Absolvição. Princípio da consunção. Receptação. CP, art. 180. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.053.007.688 ac/m 4.504. S 12.07.2013. P 10 apelação criminal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. As preliminares defensivas vão rejeitadas, à ausência de nulidades nos pontos vergastados. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
«O réu recebeu e ocultou arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, referindo que a ocultou a pedido do suspeito da subtração do objeto. Neste passo, é evidente que, ao receber e ocultar a arma, foi necessário que o réu a tivesse em sua posse. Ou seja, o fato pertinente à «posse de arma de fogo, posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, de receber e, em seguida, ocultar a arma de fogo em questão, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção nos lindes do fato «posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, inclusive porque a receptação é crime mais grave e, por esse motivo, também a absorve.... ()
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6075 - TJRS. Receptação dolosa.
«A materialidade do fato-receptação denunciado e a autoria do réu estão evidenciadas na prova colhida na fase policial e roboradas nos depoimentos colhidos em Juízo, em que avulta a confissão do réu, de que recebeu e ocultou a arma de fogo produto de furto, bem assim as declarações dos policiais civis que o prenderam em flagrante, impondo-se a manutenção do veredicto de inculpação lançado na sentença recorrida. A tese de inexistência de prova do dolo na conduta do réu vai rejeitada. Ressalte-se, no ponto, que a prova do dolo na conduta do agente, pela natureza do que se busca comprovação, emerge do exame global das circunstâncias que permeiam o fato. No caso, a prova é cristalina no sentido de que o réu sabia da origem ilícita da arma de fogo que recebera e ocultava em sua residência. Ainda no ponto, o caderno probatório dá conta de que o indivíduo apontado pelo próprio réu como a pessoa que lhe entregou a arma é suspeito do furto do objeto, tratando-se de conhecido traficante de drogas da região. Neste passo, não é minimamente crível que o réu, conhecendo o indivíduo que lhe entregara a arma de fogo e os antecedentes dela, não soubesse da origem ilícita do artefato. Ademais, o próprio fato de o réu aceitar ocultar, a pedido de terceiro, um objeto desta natureza - arma de fogo -, deixa estreme de dúvida a sua ciência sobre a ilicitude de tal objeto. Por fim, a pena carcerária definitiva do réu vai mantida, inclusive porque fixada no mínimo legal e substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Mas a pena de multa cumulativa vai reduzida para o mínimo legal aplicável à espécie. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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6076 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Habitualidade. Inviável reexame probatório. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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6077 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático-probatória, ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos não rebatidos. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... ()
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6078 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Configuração. Transito em julgado da condenação. Imprescindibilidade. Alegação de fato novo. Superveniência de absolvição. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.
«1. Extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena de 6 anos e 10 meses, em prisão domiciliar, pela prática de furto e receptação, quando veio a ser preso em flagrante pelo cometimento de novo crime - tráfico de drogas -, pelo qual foi denunciado. ... ()
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6079 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Exasperações sem a correspondente fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Adequação, de ofício, da sanção básica do crime do CP, art. 180, «caput. Reconhecimentos de agravantes genéricas (motivo fútil e dissimulação). Ausência de motivação. Ilegalidade. Regime inicial aberto. CP, art. 33, § 2.º, alínea c, e § 3.º. Habeas corpus concedido.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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6080 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Res furtiva de pequeno valor. Motor elétrico avaliado em r$ 200,00 (duzentos reais). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência na prática de condutas criminosas. Precedentes de ambas as turmas do STF e desta turma. Habeas corpus denegado.
«1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado, pois, conforme ressaltou o acórdão que confirmou a sentença condenatória, o valor do bem atinge cerca de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo então vigente. Ademais, o Paciente é reincidente em crimes contra o patrimônio, o que demonstra que o fato criminoso não é algo isolado na sua vida. ... ()
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