Jurisprudência sobre
receptacao
+ de 6.503 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
6091 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Três condenações definitivas anteriores. Maus antecedentes e reincidência. Ilegalidade manifesta decorrente do aumento no patamar de 1/4, em razão da reincidência, sem motivação.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6092 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo processante. Decisum impugnado por meio de recurso em sentido estrito. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Decretação da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade das drogas, além de significativa apreensão de dinheiro (mais de r$ 09 mil). Paciente que responde a várias ações penais. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.
«1. A superveniência da sentença condenatória prejudicou qualquer alegação referente ao excesso prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52 desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6093 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo circunstanciado, receptação e porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6094 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Quadrilha. Receptação. Apropriação indébita. Disparo de arma de fogo em local habitado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade dos agentes. Fundamentação idônea.
«1. A privação da liberdade, antes da sentença final condenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem, concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios da cautelaridade e da presunção de inocência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6095 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de receptação qualificada. Intempestividade recursal.
«1. É intempestivo o agravo interposto em 6/5/2013 (segunda-feira), pois, considerando-se que a decisão ora agravada foi publicada em 26/4/2013 (sexta-feira), o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve como termo final a data de 3/5/2013 (sexta-feira). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6096 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação qualificada. Dosimetria. Pena-base. Maior reprovabilidade da conduta do proprietário de uma oficina de funilaria que adulterou as características de uma carreta produto de roubo. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. CP, art. 44, III. Requisito subjetivo não preenchido. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6097 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Condenação pelo crime de receptação qualificada. Pretendida aplicação da pena do crime de receptação simples. Impossibilidade. Maior grau de reprovabilidade da conduta do agente que atua no exercício da atividade comercial.
«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 772.086/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a aplicação da pena cominada ao crime de receptação qualificada não ofende o princípio da proporcionalidade, porquanto o legislador buscou punir de forma mais rigorosa a conduta do agente que atua no exercício de atividade comercial ou industrial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6098 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, corrupção de menores, formação de quadrilha, receptação e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Real possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6099 - STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a necessidade da medida para ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6100 - STF. Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Receptação qualificada de cargas roubadas, quadrilha armada e posse ilegal de munição de fogo de uso restrito. 3. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea. Irrelevância. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote