(DOC. VP 135.7562.7009.4200)

STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Habitualidade. Inviável reexame probatório. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. Precedentes. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A continuidade delitiva estará caracterizada quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratic

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