Jurisprudência sobre
vaga de garagem
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51 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Vaga de garagem. prequestionamento ficto. Ausência. Súmula 211/STJ. reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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52 - STJ. civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de valores pagos. Vaga de garagem. Área menor que a contratada. Prazo decadencial. ânuo. Nomen iuris. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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53 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. indenização. Danos materiais e morais. Não cabimento. reexame. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. similitude fática. ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. vagas de garagem. Reexame. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pad. Oficial de cartório. Demissão. Prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Portaria inaugural. Fatos vinculados aos narrados na peça. Ilegalidade. Inexistência. Ilícito funcional. Afastamento. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Razoabilidade. Não ocorrência.
1 - O agravante foi preso em flagrante por porte ilegal de espingarda calibre 12, municiada, quando deixava, em seu veículo, a garagem de fórum no qual se encontrava proibido de ingressar, após ameaçar, na véspera, a magistrada responsável pela determinação. Na data antecedente, o escrivão demitido havia bloqueado a magistrada em sua vaga reservada, impedindo-a de deixar o fórum, motivado pela anterior vedação de que adentrasse a serventia onde desempenhava, indevidamente, atos funcionais de responsabilidade de sua genitora, titular daquela serventia. Por ocasião da prisão, ocorrida em comarca diversa daquela em que estava designado e onde deveria estar presente, afirmou à autoridade policial manter residência e trabalhar na comarca dos fatos. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Defeito. Vaga de garagem com metragem a menor. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inaplicabilidade do prazo decadencial. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Compra e venda. Vaga de garagem. Dimensões. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Parâmetros normativos. Não atendimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos, fundada na necessidade de realização de novo sorteio das vagas de garagem de condomínio ou de contratação de serviço de manobrista. ... ()
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59 - STJ. Tributário. Processual civil. Vaga de garagem. Penhora. Matrícula própria. Bem de família. Súmula 449/STJ. CPC/2015, art. 86. Prequestionamento. Ausência.
1 - São penhoráveis as vagas de garagem, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso dos autos. Inteligência da Súmula 449/STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Utilização de vagas de garagem para a guarda de bens móveis. Tutela antecipada deferida. Fixação de multa e posterior majoração em caso de descumprimento. Possibilidade. CPC/2015, art. 537, § 1º, I. Inexistência de omissão. Divergência acerca do efetivo cumprimento da decisão. Alegado cumprimento parcial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia, sendo indevido conjecturar-se a existência de omissão no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 9/9/1996). ... ()
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