Jurisprudência sobre
receptacao
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e receptação. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade da busca e apreensão pessoal. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Aplicação do redutor. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de ausência de justa causa para a busca e apreensão pessoal não foi debatida no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a fauna e receptação qualificada. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente.... ()
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53 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação simples. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegação genérica. Descabimento do agravo regimental para suprir vício de fundamentação do recurso anterior.
I - A mera alegação de que o agravo em recurso especial impugnou as razões de inadmissibilidade adotadas pelo Tribunal de origem, desprovida da devida comprovação, não é suficiente para admitir o recurso.... ()
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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Militar. CPM, art. 254. Violação do lep, art. 50. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A violação da LEP, art. 50, como apresentada, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 180 do CP e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003. Provas da participação no delito. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado (art. 33, § 3º do CP). Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de trânsito em julgado da condenação na data da publicação do Decreto. Impossibilidade de concessão do benefício. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relacionada à participação do recorrente na empreitada delituosa não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação simples. Pleito de absolvição e de desclassificação para a modalidade culposa. Alegação de atipicidade da conduta. Descabimento. Prova satisfatória da materialidade e autoria e do elemento anímico do agente. Acolhimento da tese defensiva. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal de veículo. Preventiva. Reiteração delitiva.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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59 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Nulidade. Citação por whatsapp. Não ocorrência. Identificação do réu. Ciência inequívoca do ato processual. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo e furto de veículos. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Suposta integrante de organização criminosa. Esposa de suposto líder da organização. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes graves. Agravante foragida. Filho com idade fora das hipóteses previstas no CPP, art. 318. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade desproporcionalidade da medida. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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