Jurisprudência sobre
receptacao
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31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Bens de alto valor agregado. Indícios de que os agravantes integram organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, III e § 3º, do CP. Agravo regimental não provido.
1 - Para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão dessa benesse, os quais se encontram previstos no CP, art. 44.... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo. Gravidade da ação. Apreensão de drogas de alto poder lesivo. Inviável a substituição por medidas cautelares diversas. Mula do tráfico. Aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Regime compatibilizado na sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Intempestividade. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Matéria afeita à dosimetria já analisada no writ conexo. Pretensão de reexame. Inviabilidade. Desprovimento.
1 - As matérias aqui trazidas já foram analisadas quando do julgamento, em 28/8/2023, do AgRg no HC 777.708/SP, conexo a este, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso especial.... ()
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37 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Receptação e uso de documento falso. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Matéria ventilada apenas no recurso especial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Detração. Regime fixado com base na presença de circunstâncias judiciais negativas e na multirreincidência do réu. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Ausência de fundamentação idônea. Pena acessória afastada. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto à consideração da multirreincidência e manutenção dos antecedentes como neutros, uma vez que a Corte de origem não abordou a matéria sob o enfoque pretendido, porque não provocada nas razões do recurso de apelação, as quais limitaram-se a pleitear a redução da pena, sob a justificativa de que «do ponto de vista da proporcionalidade judicial/concreta, percebe-se que a pena aplicada à Felisberto a pena-base, foi totalmente desproporcional ao crime por ele cometido. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no CP, art. 180. CP. Receptação. Pleito defensivo de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias entenderam suficientemente demonstrada a prática do ato infracional análogo ao crime de receptação, a partir das provas produzidas nos autos, especialmente, da prova oral. Desse modo, destacaram os depoimentos harmoniosos dos policiais, responsáveis pela abordagem do recorrente, no sentido de que o recorrente dirigia a motocicleta e sabia da compra do veículo de origem escusa. Também, sublinharam, do interrogatório do agravante e da oitiva do informante, que aquele tinha ciência da compra da motocicleta por preço vil - R$ 300,00 (trezentos reais).... ()
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39 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 180. CP. Receptação. Pretensão defensiva de reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. Não acolhimento. Ausência de voluntariedade e pessoalidade do ato. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Descabimento. Reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no CP, art. 180 - CP (receptação), às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, à razão-mínima.... ()
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40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas de forma razoável e proporcional. Agravo não provido.
1 - Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias.... ()
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