Jurisprudência sobre
receptacao
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de d rogas. Receptação. Prisão preventiva. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filhas menores. Situação de vulnerabilidade.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
1 - A constatação da reincidência e dos maus antecedentes afasta a aplicação da Súmula 269 deste Superior Tribunal, que preconiza: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Receptação simples. Nulidade probatória. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência. Ilegalidade manifesta evidenciada. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada em que se concedeu a ordem impetrada para reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, quando não verificado argumento capaz de infirmar tal afirmação.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal de veículo. Prisão preventiva. Reincidência. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência.
1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, pois o acusado é reincidente em vários crimes patrimoniais, com o uso de violência e/ou grave ameaça, não há manifesta ilegalidade.... ()
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16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial. Fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.
1 - A interposição de agravo de instrumento, com fundamento no CPC, art. 522 - CPC/73 (correspondente ao CPC/2015, art. 1.015), contra decisão que não admite recurso especial, caracteriza erro grosseiro, afastando a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de receptação. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte.... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Cometimento do crime enquanto cumpria pena por delito anterior. Fundamento idôneo. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ausência de confissão. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Constrnagimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - Em primeiro lugar, como é de conhecimento, para se acolher a tese relativa à absolvição do paciente dos crimes imputados, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.... ()
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19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Rec eptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Extorsão mediante sequestro qualificada. Emprego de arma. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
1 - A teor CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de fixação do regime semiaberto. Inviabilidade. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicável. Regime fechado adequado ao caso. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - Inicialmente, a respeito da matéria controvertida, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o deferimento do regime aberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... ()
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