Jurisprudência sobre
prevencao
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251 - STF. Operação Rizoma. 2. Habeas Corpus distribuído por prevenção ao HC 141.478/RJ (Operação Caliculte). 3. Juízo da 7a Vara Federal Criminal declinou da competência para toda a Operação. 4. Manifestação da PGR pela livre redistribuição. 5. Pedido de redistribuição não conhecido. 6. Manutenção da prevenção determinada na distribuição.
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252 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Existência de Agravo de Instrumento anterior, tirado do mesmo feito, e julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado, que gera a prevenção. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, determinando a remessa à 4ª Câmara de Direito Privado.
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253 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PREVENÇÃO.
Baixa do protesto. Despesas com emolumentos cartorários. Remessa dos autos à 3ª Câmara de Direito Público em decorrência de anterior distribuição. Prevenção configurada. Aplicação do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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254 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM NOVA AÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 286, II. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem, em face do Juízo da 1ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos da mesma comarca, nos autos de uma execução de título extrajudicial intentada por ECOLIX SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI contra o MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ... ()
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255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Súmula 706/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - «De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno e à demonstração do prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. [...] A questão inclusive foi objeto de súmula no Supremo Tribunal Federal, editada sob o 706, prevendo: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção (HC 225.316, Ministro Og Fernandes, DJe 9/10/2013). ... ()
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256 - STJ. Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.
«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. ... ()
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257 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PREVENÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de adicional de insalubridade, pagamento de adicional noturno, horas extras e fornecimento de carteira funcional, formulados em face do Município de Itanhaém. ... ()
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258 - TJSP. Competência recursal - Prevenção - Decisão recorrida que foi proferida nos autos da execução 1005226-04.2017.8.26.0218, fundada na cédula rural pignoratícia 40/02790-2, emitida em 28.12.2016, vencida em 15.9.2017, no valor nominal de R$ 463.887,02 - Recurso que foi distribuído à eminente desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, integrante da 24ª Câmara de Direito Privado, preventa em razão do julgamento do AI 2212705-51.2019.8.26.0000 - Recurso que foi redistribuído à eminente desembargadora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, integrante da 24ª Câmara de Direito Privado, em razão de a anterior relatora se ter declarado impedida - Relatora atual que, mediante decisão monocrática, não conheceu do agravo, havendo determinado a sua redistribuição a esta Câmara em virtude de suposta prevenção ocasionada pelo julgamento do AI 2111839-64.2021.8.26.0000 - Descabimento - Inocorrência de prevenção - Caso em que o referido agravo foi interposto de decisão proferida nos autos de execução diversa, fundada em título distinto - Inaplicabilidade do art. 105, «caput, do RITJSP - Dúvida de competência suscitada perante o Grupo Especial do Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido
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259 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame. ... ()
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260 - TJSP. Competência. Prevenção. Dúvida interna. Aplicação do anterior Regimento Interno do Tribunal de Justiça para as situações ocorridas sob sua vigência, seguindo-se o princípio da aplicação da lei da época do fato. Cabimento. Incidência, na hipótese, do critério de prevenção previsto no § 2º do art. 226 do antigo Regimento Interno, que não foi revogado pela Resolução 204, por meio da qual foi disciplinada a distribuição do acervo por ocasião da unificação dos tribunais de alçada. Aplicação do novo Regimento restrita aos casos suscitados a partir de sua vigência. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 4ª Câmara de Direito Privado, observando-se a prevenção do Desembargador que havia participado como revisor no julgamento da apelação.
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261 - TJSP. Competência. Conflito. Recursos interpostos em execuções individuais fundadas em sentença condenatória prolatada em ação civil pública. Prevenção do órgão fracionado que primeiro conhecer de recurso interposto na causa. Desaparecimento da prevenção da 3ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil em razão de sua extinção. Conhecimento pelas 34ª e 38ª Câmaras de Direito Privado, nas execuções individuais, e da 36ª Câmara, na execução coletiva, todas competentes em relação à matéria. Conhecimento pela 38ª Câmara de Direito Privado, em primeiro lugar. Inocorrência da continência da execução coletiva em relação às execuções individuais em razão da natureza do título. Prevenção da 38ª Câmara firmada para todos os recursos originários de liquidação e execução coletiva ou execuções individuais fundadas no mesmo título. Conflito procedente.
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262 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. c. 36ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da c. 26ª Câmara de Direito Privado, não conheceu da apelação cível interposta, determinando redistribuição. C. 26ª Câmara de Direito Privado, suscitou conflito negativo de competência, sustentando ausência de competência por prevenção, para o julgamento do recurso. Ações que, embora ostentem pedidos diversos, possuem as mesmas partes e causa de pedir remota, relação contratual. Presente competência por prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precedentes. Conflito negativo de competência acolhido, para declarar a competência da Câmara Suscitante, c. 26ª Câmara de Direito Privado... ()
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263 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. c. 25ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da c. 26ª Câmara de Direito Privado, não conheceu da apelação cível interposta, determinando redistribuição. C. 26ª Câmara de Direito Privado, suscitou conflito negativo de competência, sustentando ausência de competência por prevenção, para o julgamento do recurso. Ações que, embora ostentem pedidos diversos, possuem as mesmas partes e causa de pedir remota, relação contratual. Presente competência por prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precedentes. Conflito negativo de competência acolhido, para declarar a competência da Câmara Suscitante, c. 26ª Câmara de Direito Privado... ()
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264 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. c. 36ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da c. 26ª Câmara de Direito Privado, não conheceu do agravo de instrumento, determinando redistribuição. C. 26ª Câmara de Direito Privado, suscitou conflito negativo de competência, sustentando ausência de competência por prevenção, para o julgamento do recurso. Ações que, embora ostentem pedidos diversos, possuem as mesmas partes e causa de pedir remota, relação contratual. Presente competência por prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precedentes. Conflito negativo de competência acolhido, para declarar a competência da Câmara Suscitante, c. 26ª Câmara de Direito Privado... ()
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265 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Precedente distribuição à Câmara suscitada de dois agravos de instrumento que versavam sobre a mesma relação jurídica - Competência por prevenção que não se altera, não obstante a Câmara suscitante tenha julgado agravo de instrumento tirado da mesma relação jurídica, em razão de distribuição equivocada - Encaminhamento recente, inclusive, de outro agravo de instrumento pelo Des. Afonso Brás à Câmara suscitada, que conheceu e julgou normalmente do recurso - Prevenção estabelecida - Inteligência do disposto no art. 930, par. único, CPC, e art. 105, Regimento Interno do TJSP - Precedentes da C. Turma Especial - DP2 - Conflito procedente, para declarar a prevenção da Câmara Suscitada (12ª Câmara de D. Privado)... ()
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266 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prevenção. RISTJ. Alegação anterior ao início do julgamento do recurso. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Verifica-se a prevenção do em. Ministro Villas Bôas Cueva para análise do feito em tela, dada a prévia distribuição de processo conexo a este e arguição de incompetência anteriormente ao julgamento do agravo interno objeto dos presente aclaratórios. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Alegação tardia de prevenção. Competência relativa. Art. 71, § 4º, do RISTJ.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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268 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS
13.015/2014 E 13.467/2017. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO PELA 11ª TURMA DO TRT DA 15ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POSTERIOR NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO PARA TURMA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NULIDADECONFIGURADA. I . No despacho de admissibilidade a quo, deu-se parcial seguimento ao recurso de revista do Reclamante, recebendo-o quanto aos temas «negativa de prestação jurisdicional e «prescrição / decadência, por possível violação do art. 5º, LIV, da CF, e denegou-se seguimento quanto ao tema «competência / prevenção, objeto do agravo de instrumento. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO PELA 11ª TURMA DO TRT DA 15ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POSTERIOR NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO PARA TURMA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NULIDADECONFIGURADA. I. No caso, verifica-se que a 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional da 15ª Região, em 04 de abril de 2017, deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a apreciação do feito. II. Todavia, na fase de execução, quando o reclamante interpôs o agravo de petição, o mencionado recurso foi julgado por Colegiado diverso ( 1º Câmara - 1º Turma do TRT da 15ª Região ), sendo certo ainda que, suscitada por meio de embargos de declaração a prevenção da 11º Câmara (Sexta Turma), foi rejeitada a pretensão. III. A disciplina para a aplicação do instituto da prevenção no âmbito dos tribunais, nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 930, não deixa dúvidas de que o primeiro recurso protocolado torna prevento o Relator para os recursos posteriores interpostos no processo. Vale destacar que o instituto da prevenção busca conferir proteção ao princípio do juiz natural, matéria de ordem pública, que se inclui no rol dos direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente, conforme dispõem os, XXXVII e LIII da CF/88, art. 5º. O princípio do juiz naturalimpede qualquer manipulação na distribuição de processos no âmbito dos órgãos judiciários, garantindo, a todos os cidadãos, o julgamento das ações por juízo cuja competência encontra-se previamente determinada. IV. Na hipótese, proferido o primeiro acórdão nos autos pela 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional da 15ª Região, aprevençãodeste Colegiado para o julgamento de eventuais recursos posteriores se estabelece nos termos dos arts. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88 e 930, parágrafo único, do CPC/2015. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. I. Como consequência lógica do conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante no tópico da «prevenção - juiz natural, por violação dos arts. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88 e930, parágrafo único, do CPC/2015, resta prejudicada a análise dos demais temas. Recurso de revista cuja análise fica prejudicada, nos temas.... ()
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269 - STJ. Processual. Administrativo. Prevenção interna. Arguição o até o julgamento do recurso sob pena de preclusão. Indenização por desvio de função. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.
«I- O Recorrente suscitou a prevenção do eminente Ministro Og Fernandes apenas quando opôs os embargos de declaração contra a decisão desta Corte que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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270 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SERVIDORES ATIVOS. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. ANTIGA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL, TRANSFORMADA EM 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 2º, RESOLUÇÃO OE 1/2023. COMPETÊNCIA RECURSAL. ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. RELEVANTE CONTROVÉRSIA PROCESSUAL. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 976, I C/C ART. 928, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.
1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUIU EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001, CUJA APELAÇÃO FORA JULGADA PELA ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). 2. DISCUTIDA COMPETÊNCIA RECURSAL CONTEMPORÂNEA, COM TRÊS SOLUÇÕES POSSÍVEIS, JÁ COM MANIFESTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DE DUAS DELAS: I) INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREVENÇÃO DAS CÂMARAS ABSTRATAMENTE COMPETENTES EM RAZÃO DA MATÉRIA, DADO O ALTO GRAU DE COGNIÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA; II) MANUTENÇÃO DA PREVENÇÃO DO ANTIGO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, PORQUE, CONQUANTO DESPIDO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, JULGOU O RECURSO QUE ENSEJOU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO; III) INAUGURAÇÃO DA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA, A QUE TOCAR O PRIMEIRO RECURSO ORIUNDO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA DISTRIBUÍDO APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS DA CORTE. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA, A ENSEJAR CONCRETA OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE JULGADOS QUE ORA RECONHECEM A PREVENÇÃO DE UM ÓRGÃO JULGADOR, ORA RECONHECEM A PREVENÇÃO DE OUTRO. DEMAIS, ¿O JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS TEM POR OBJETO QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL OU PROCESSUAL¿ (ART. 928, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC); DAÍ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE (ART. 976, I E II, CPC). 4. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE SE SUSCITA AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 977, I, CPC C/C ART. 3º, I, Q, IN FINE, RITJ), A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À PREVENÇÃO RECURSAL NO ÂMBITO DAS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DA SENTENÇA COLETIVA, QUANDO O ÓRGÃO QUE TIVER JULGADO A APELAÇÃO CONTRA ELA INTERPOSTA PERDER A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES (ART. 2º, RES. OE 1/2023), ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001 (GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA PARA SERVIDORES ATIVOS). SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.
«... II - Da inexistência de prevenção: ... ()
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272 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Pretensão relativa à cessão de crédito de precatório - Coisa móvel incorpórea - Competência comum das Câmaras da Seção de Direito Privado (nos termos do art. 5º, parágrafo terceiro, da Resolução número 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), que é definida pela prevenção - Distribuição livre do recurso à Câmara Suscitada (22ª Câmara de Direito Privado) - Competente aquela Câmara em razão da matéria e da prevenção - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR QUE COMPETENTE A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA A APRECIAÇÃO DO RECURS... ()
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273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSOANTE O ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DEVE O PRESENTE RECURSO SER REMETIDO PARA A 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE COLENDO TRIBUNAL, CONSIDERANDO A PREVENÇÃO, ANTE O JULGAMENTO POR TAL ÓRGÃO DE RECURSO, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLINÍO EM FAVOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.
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274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ.
I.Caso em exame ... ()
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275 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO MESMO FORO DA ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO DO JUÍZO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - CARÁTER DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO.
-Em se tratando de ações distribuídas no mesmo foro, deve a ação revisional tramitar junto ao juízo que fixou a obrigação alimentar, diante do nítido caráter de acessoriedade, de forma a atrair a regra do art. 61 e 59, do CPC/2015, o que se encontra, inclusive, em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência; ... ()
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276 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NO MESMO FORO DA ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO DO JUÍZO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - CARÁTER DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
-Em se tratando de ações distribuídas no mesmo foro, deve a ação revisional tramitar junto ao juízo que fixou a obrigação alimentar, diante do nítido caráter de acessoriedade, de forma a atrair a regra do art. 61 e 59, do CPC/2015, o que se encontra, inclusive, em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência; ... ()
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277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Despacho que analisa prevenção. Irrecorribilidade.
1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção por se tratar de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. ... ()
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278 - TJSP. Conflito de competência - prevenção decorrente de julgamento anterior - não conhecimento do recurso em razão da deserção que não afasta a prevenção - reconhecida - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 5ª Câmara de Direito Privado.
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279 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Notícia acerca de apelação, anteriormente interposta pelos ora agravantes neste processo, já conhecida e julgada. Prevenção da Câmara que primeiro admitiu aquele recurso. Artigo 102, «caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição à Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal.
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280 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Precedente agravo de instrumento distribuído para a 21ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção ocorrente, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição dos autos determinada. Recurso não conhecido.
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281 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Prevenção - Anterior recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação similar envolvendo, entre outras, as mesmas partes, julgado pela C. 34ª Câmara de Direito Privado - Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Planos de saúde. Tratamento médico. Distribuição por prevenção a agravo de instrumento anterior em que se discutiu a continuidade do contrato entre as partes, rescindido unilateralmente pela operadora de saúde. Prevenção não configurada. Recurso não conhecido com determinação de livre redistribuição... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.
Existência de recurso anterior distribuído à C. 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA -
conhecimento prévio da questão pela E. 24ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal quando do julgamento do recurso de apelação 1007733-78.2023.8.26.0071- prevenção existente, nos termos do art. 105 do RITJSP - aplicação, por analogia, do CPP, art. 83 - recurso não conhecido, com determinação... ()
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285 - TJSP. Recurso de agravo. Necessidade de observar e respeitar a prevenção instituída no art. 105 do Regimento Interno, uma regra de segurança jurídica. Confirmação de que a ilustrada Segunda Câmara de Direito Privado julgou o agravo 2082888-94.2020.8.26.0000, construindo a prevenção. Não conhecimento e ordem de redistribuição ordenada
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286 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado em que distribuída a apelação 1006513-74.2017.8.26.0291. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. QUESTÃO DE ORDEM. CERTIDÃO DE PREVENÇÃO APONTANDO JULGAMENTO DE OUTRAS DUAS AÇÕES ENTRE AS PARTES. AFASTAMENTO DA PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 86, §1º, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL (RITJRJ).
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288 - STF. CIPA. Estabilidade. Garantia de emprego. Integrante de comissão interna de prevenção de acidente. Suplente.
«O preceito da alínea «a do inc. II do art. 10 do ADCT/88, encerra garantia de emprego considerado o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidente, sem distinguir as figuras do titular e do suplente, mesmo porque este é comumente chamado a atuar em substituição ao titular, podendo, assim, arrostar interesses do empregador.... ()
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289 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Processual. Recurso distribuído por prevenção. A ausência de conexão e continência entre as ações originárias, afasta a prevenção desta Câmara. Não incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno. ... ()
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290 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação em ação revisional de contrato bancário de empréstimo consignado. Anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento por outra Câmara. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento do recurso por aquela Câmara cuja prevenção já estava firmada. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho. Prevenção acolhida. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. É irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... ()
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292 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação revisional de contrato bancário. Reconhecida a prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do apelo. Distribuição anterior de recurso de apelação, em embargos à execução conexos, envolvendo a discussão sobre a existência de nulidades existentes em todos os contratos firmados com o Banco réu. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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293 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado em que distribuída a apelação 1002076-40.2023.8.26.0659. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... ()
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294 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 20ª Câmara de Direito Privado em que distribuído o Agravo de Instrumento 2231129-39.2022.8.26.0000. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... ()
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295 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via CCS-Bacen. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Prevenção estabelecida por julgamento de anterior recurso de Apelação pela c. 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a sua redistribuição... ()
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296 - TJSP. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS.
1.Mandado de segurança visando nomeação para o cargo de cirurgião dentista, após aprovação em certame oficial, embora fora do número de vagas previstas no edital 01/2019.... ()
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297 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO.
Ação declaratória de prática contratual abusiva e capitalização indevida de juros, cumulada com repetição de indébito. Recurso não conhecido. Constatada a prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento 2271529-95.2022.8.26.0000, tirado de decisão interlocutória anterior do processo de origem. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Efeito suspensivo indeferido, podendo ser reavaliado pelo relator prevento. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA A 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. (v. 47005)... ()
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298 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -
Sentença de procedência - Recurso dos réus - II - Existência de ação revisional tendo por objeto o mesmo instrumento da presente ação monitória - Ações que possuem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de apelação interposto naquele processo distribuído anteriormente à C. 14ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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299 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.
Demanda que objetiva o regresso, em face do médico, de condenação paga pela operadora de saúde nos autos do processo 1017407-65.2015.8.26.0005. Recurso de apelação contra a sentença proferida naqueles autos julgada pela 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP. Pedido de efeito suspensivo indeferido, podendo ser reavaliado pela eminente relatora preventa. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. (v. 47450)... ()
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300 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PREVENÇÃO CONFIGURADA.
- Aprevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. ... ()
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