(DOC. VP 831.5909.7829.3269)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA -

conhecimento prévio da questão pela E. 24ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal quando do julgamento do recurso de apelação 1007733-78.2023.8.26.0071- prevenção existente, nos termos do art. 105 do RITJSP - aplicação, por analogia, do CPP, art. 83 - recurso não conhecido, com determinação

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