Jurisprudência sobre
prevencao
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201 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação Civil Pública - Pretensão de nulidade de Termo de Compromisso cumulada com obrigação de não fazer atividades danosas ao meio ambiente, obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos ambientais e indenização por danos ambientais - Agravo de instrumento julgado por juiz suplente da Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Câmara Única) - Cadeira de juiz suplente extinta, que não gera prevenção ao magistrado - Prevenção da Câmara - RITJSP, art. 110 - Competência do Des. Nogueira Diefenthäler -Conflito negativo de competência procedente... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, oposta pelo executado José Eugênio Bosi Vilar - Pretensão à reforma da decisão, no tocante à litigância de má-fé, honorários advocatícios e repetição do indébito - Prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado, que julgou o Recurso de Apelação, interposto contra a r. sentença proferida nos Embargos à Execução - Art. 105 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.... ()
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203 - TJSP. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO BANCÁRIO - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA -
conhecimento prévio, de questão pertinente ao mesmo contrato, pela E. 14ª Câmara de Direito Privado deste tribunal quando do julgamento do recurso de apelação 1009952-20.2023.8.26.0506 - prevenção existente, nos termos do art. 105 do RITJSP, na linha do Enunciado 17 do Seminário «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como pela aplicação por analogia do CPP, art. 83 - prevenção para evitar decisões conflitantes e fatiamento indevido de ações - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente à Unificação da Segunda Instância Jurisdicional - Apelação 0008187-04.2001.8.26.0053 (antigo 314.797-5/9-00) - Prevenção não existente - A Emenda Constitucional 45/2003 determinou a unificação da Segunda Instância no Estado de São Paulo, com a consequente extinção dos Tribunais de Alçada, e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça - Resolução 194/2004 que, fixando critérios para composição de suas Seções (Criminal, Público e Privado) estabeleceu as hipóteses de prevenção, à qual esta espécie não se amolda - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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205 - TJSP. *Competência recursal - Prevenção - Embargos de terceiros opostos em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Embargos julgados improcedentes - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte por anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto da r. sentença de procedência na ação monitória ( 0020361-68.2011.8.26.0223) na qual foram opostos os embargos de terceiros visando desconstituir a penhora determinada em referida ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Prevenção da referida Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.
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206 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO PLEITEADOS NA PRESENTE AÇÃO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A 25ª
Câmara da Seção de Direito Privado já realizou julgamento de recurso de agravo de instrumento no âmbito do cumprimento de sentença, cujos honorários sucumbenciais são pleiteados na presente demanda, circunstância que, em razão da acessoriedade entre as duas ações, determina a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar seja realizado o julgamento da apelação por esta Câmara... ()
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207 - STJ. Competência. Crime de roubo de cargas. Localidade incerta. Prevenção. Conexão. Precedentes do STJ. CPP, art. 70, § 3º.
«Opera-se, na presente causa, a prevenção do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, porquanto, em sendo o local de consumação do delito incerto, a teor do CPP, art. 70, § 3º, este primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão ao decretar a prisão temporária dos indiciados. A prevenção do Juízo suscitado também se deve em razão da conexão probatória do delito de roubo de cargas com o delito de falsificação de documento público, porquanto um dos indiciados utilizou-se de falso boletim de ocorrência de delegacia policial, para comunicar o suposto assalto das mercadorias que transportava, tendo sido perpetrado, indubitavelmente, na Comarca de Aracaju/SE.... ()
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208 - TST. Agravo de instrumento. Conexão. Prevenção. Competência. Critério para fixação. Data do ajuizamento das ações.
«1. O Tribunal regional não reconheceu a competência, por prevenção, decorrente da conexão, da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, afastando a arguição de nulidade da sentença proferida nos presentes autos pela 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 2. Tratando-se de ações conexas, a prevenção é fixada pela data da distribuição. A primeira ação foi distribuída à 73ª VT/RJ. 3. Violação do CPC/1973, art. 106 a autorizar o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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209 - STJ. Prevenção. Competência. Declinação.
«1 - Iniciado o julgamento do presente Recurso Especial, foi argüida a prevenção do Ministro Gurgel de Faria da 1ª Turma, em razão do Recurso Especial 1.572.112/SP. ... ()
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210 - STJ. Execução penal. Princípio do Juiz natural. Competência por prevenção. Inexistência de conexão. Observância à norma regimental. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. É incontroverso nestes autos que a execução penal que é objeto do agravo em execução ora em análise não se refere aos fatos denunciados na apelação criminal cuja distribuição, segundo o impetrante, atrairia a prevenção da 12ª Câmara Criminal. ... ()
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211 - TJMG. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ANTERIOR. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. CONFLITO REJEITADO.
-Considerando que na causa originária foi aplicado o princípio da consunção (crime consumido) relativo ao delito apurado na ação apontada como geradora da prevenção (crime consuntivo), necessária se faz a distribuição do feito ao mesmo relator. ... ()
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212 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - JURISDIÇÕES DISTINTAS.
I.A regra de prevenção estabelecida no CPC, art. 286 não se aplica quando as ações são distribuídas a órgãos judiciais de competências distintas, como a Justiça Comum e o Juizado Especial; II. Não há prevenção do juízo onde a primeira ação foi proposta e extinta sem resolução de mérito, caso a parte opte por ajuizar nova ação perante o Juizado Especial.... ()
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213 - TJSP. Apelação cível. Energia elétrica. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Não conhecimento. Recurso distribuído a esta C. 15ª Câmara por prevenção ao feito 2346385-93.2023.8.26.0000, no qual foi proferido acórdão. Distribuição, contudo, que foi nitidamente equivocada.
Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, pela existência de anterior julgamento de recurso de apelação 1008172-26.2019.8.26.0590, em demanda envolvendo mesmas partes, mesma relação jurídica e mesma fatura objeto destes autos. De tal sorte, não há como prevalecer a prevenção com base em distribuição anterior equivocada. Precedentes desta E. Corte. Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Prevenção para o julgamento de ação popular. Primeira distribuição. Pedido mais abrangente.
1 - Há prevenção por continência na ação popular proposta com fundamentos abrangidos por demanda anteriormente aforada. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Despacho que reconhece a prevenção. Irrecorribilidade.
1 - O despacho que reconhece a prevenção é ato meramente ordinatório, não tendo conteúdo decisório. Sendo assim, não é passível de recurso. Precedentes. ... ()
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216 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Recurso de apelação distribuído, livremente, a Relator integrante da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado. Julgamento anterior de recurso pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. Determinação de redistribuição. Competência dessa uma vez que recebeu a primeira distribuição. Recurso não conhecido.
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217 - TJSP. Competência. Prevenção. Decorrente recurso da mesma relação jurídica atinente a ação declaratória cominada com indenizatória, julgada pela primeira e segunda instâncias, evidenciada a prevenção da câmara que primeiro tomou conhecimento do processado. Recurso não conhecido, determinada a remessa à Colenda 24ª Câmara de Direito Privado.
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218 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.
Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... ()
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219 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Conflito. Competência. Prevenção.
«Determina-se a competência, por prevenção, do Juiz que primeiro conheceu do inventário, quando, ante a existência de duplo domicílio do autor da herança, com bens em vários Municípios de diferentes Estados, com óbito verificado em comarca diversa das dos domicílios e de situação dos bens, se conflitam positivamente os Juízes dos dois domicílios do falecido.... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.
Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 28ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.
Existência de recursos anteriores distribuídos a integrante desta C. 31ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... ()
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222 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DE CÂMARA - Julgamento de recurso de apelação proferido pela 8ª Câmara de Direito Público - art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP - Prevenção - Causas conexas - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição
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223 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA.
- Aprevenção, disposta no art. 79 do RITJMG, pressupõe que as ações originárias derivem da mesma relação jurídica, do mesmo ato ou fato.... ()
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224 - STJ. Competência. Prevenção.
«Havendo conexão entre os fatos crimes, é competente o Juízo que for prevento, «ex vi do CPP, art. 78, II, «c.... ()
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225 - STJ. Competência. Formação de quadrilha e furto qualificado mediante fraude. Infração de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção de acordo com o disposto nos arts. 71 c/c 83, ambos do CPP. CPP, art. 78, II, «b.
«Em se tratando da prática, em tese, do crime de formação de quadrilha (crime permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no CPP, art. 71, reconhece a fixação da competência pela prevenção. Assim, o delito de formação de quadrilha, como se sabe, é crime permanente e, havendo vários juízos de Estados diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 c/c CPP, art. 83, ambos, ou seja, prevento estará aquele juízo que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. ... ()
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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLAN-IPM RETIFICADORA ANO-BASE 2023. PREVENÇÃO QUE DEVE SEGUIR A COMPETÊNCIA FUNCIONAL APLICADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO.
1.Demanda proposta para a retificação da DECLAN/IPM para que o valor adicionado nela informado, decorrente da operação de importação, seja atribuído ao território do Município de Angra dos Reis. ... ()
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227 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO ANTERIOR - MESMA ÁREA LITIGIOSA - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO -
Propositura de ação de reivindicatória c/c reintegração de posse anterior, envolvendo a mesma área objeto da presente ação de reintegração de posse, bem como envolvendo a mesma relação jurídica - Recurso de apelação interposto naqueles autos julgado pela C. 18ª Câmara de Direito Privado - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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228 - TJSP. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPETÊNCIA RECURSAL - ANTERIOR JULGAMENTO POR OUTRA CÂMARA SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO CONFIGURADA -
Ação de cobrança de comissão de corretagem decorrente de intermediação imobiliária - Existência de recurso de apelação em demanda anterior derivada da mesma relação jurídica - Julgamento do recurso pela Colenda 36ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão prevento.... ()
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229 - TJSP. Competência. Prevenção. Câmara que julgou anteriormente recurso de agravo de instrumento. Interposição de apelação. Competência daquela. Tendo a Câmara sido contemplada para a apreciação de incidente na causa, continua com competência preventa para julgar recurso de apelação interposto em face da decisão definitiva do tema de fundo. Prevenção que não é rompida pelo afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior. Novo processo que deve ser distribuído a quem os substituiu ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Trata-se de ação de rescisão contratual julgada parcialmente procedente, contra a qual insurge-se o réu. ... ()
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231 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ANTERIOR JULGAMENTO POR OUTRA CÂMARA SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO CONFIGURADA -
Execução de título extrajudicial fundada em locação de imóvel - Existência de recursos de apelação em demandas anteriores derivadas da mesma relação jurídica - Julgamento dos recursos pela Colenda 26ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao órgão prevento.... ()
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232 - TJMG. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FATOS DISTINTOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA.
-Sendo distintos os fatos apurados no habeas corpus anterior, não há que se falar em competência preventa para fins de distribuição do feito. ... ()
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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 920/2024. COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
I.Caso em Exame ... ()
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234 - TJRJ. Apelação cível. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Gratificação «Nova Escola". Prevenção da Sexta Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, que anteriormente julgou recurso referente à ação coletiva em questão. Precedentes do TJRJ. Declínio de competência.
I - Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, execução individual de sentença proferida na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001, referente à Gratificação «Nova Escola". II - Questão em discussão: 2. A análise recai sobre a competência da Câmara julgadora diante da prevenção existente em razão de anterior julgamento de recurso relacionado à ação coletiva. III - Razões de decidir: 3. Com base no julgamento do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 e na Resolução OE 1/23, foi reconhecido que, havendo redistribuição de competências por matéria, cessam os efeitos da prevenção das antigas Câmaras extintas. No caso, reconheceu-se a prevenção da Sexta Câmara de Direito Público, que recebeu a primeira distribuição relativa à matéria. IV - Dispositivo e tese: 4. Declínio de competência para a Sexta Câmara de Direito Público, com remessa dos autos à Primeira Vice-Presidência para redistribuição. Tese de julgamento: «Em ações de execução individual de sentença coletiva, deve ser reconhecida a prevenção da Câmara que primeiro recebeu feitos relativos à matéria específica, conforme redistribuição de competência por matéria. Dispositivos relevantes citados: Resolução OE 1/2023. Jurisprudência relevante citada: TJRJ - Apelação Cível 0801143-64.2022.8.19.0050; IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA.
I.Caso em Exame ... ()
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236 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Competência jurisdicional e prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e decidir a lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação no 1003858-30.2021.8.26.0408, Rel. o E. Des. Rubens Rihl. 3. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Recurso apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 1ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas a prevenção e as homenagens de estilo... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de interdito proibitório em cumprimento de sentença - Decisão que deferiu os benefícios da gratuidade ao agravado - PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA - PREVENÇÃO - Alegação de prevenção da Câmara Especial - Não acolhimento - Câmaras Extraordinárias não geram prevenção - Aplicação do art. 4º, da Resolução 840/2020 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Matéria que foi alegada no Agravo de Instrumento 2112943-86.2024.8.26.0000, que encontra-se pendente de julgamento, sendo que a r. decisão agravada sequer mencionou sobre referida matéria - Preliminares afastadas - MÉRITO - Pretensão na revogação do benefício da gratuidade - Agravante que realizou pedido de revogação e apresentou diversos documentos somente em grau de recurso, com relação a Cessão de Direitos Possessórios e de Compra e Venda em que o agravado faz parte em cifras milionárias - Pedido de revogação e apresentação de documentos que não foram analisados pelo juiz de primeiro grau, pois somente juntados em grau de recurso, restando em evidente supressão de instância eventual análise da revogação, nos termos pretendidos - Precedente - Decisão mantida - Recurso não conhecido... ()
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238 - STJ. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Competência da Câmara Criminal que apreciou o recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia. Arguição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.
«1. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). ... ()
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239 - TJRS. Direito público. Ctg. Centro de tradições gaúchas. Funcionamento. Prevenção de incêndio. Adequação. Termo de ajustamento. Acordo. Ministério Público. Previsão legal. Falta. Nulidade. Infração administrativa. Plano de prevencão contra incendio. Ctg. Tac. Termo de ajustamento de conduta. Multa diária.
«1. Constitui infração administrativa o exercício de atividade associativa em prédio, cujas instalações estão desconformes às normas legais relativas à prevenção de incêndio, que sujeita o autor às penalidades previstas na lei. ... ()
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240 - TJRJ. Direito das Obrigações. Responsabilidade Civil. Posto de combustível que busca ressarcimento por danos materiais diretamente da agência reguladora.
Vedação de majoração de preços no início da pandemia. Deliberações 4.135 e 4.136 da Agenersa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. «Ab initio, quanto à arguição de prevenção da 16ª Câmara Cível, apresentada pelo Apelante, esta merece guarida. O recorrente alega prevenção de outro órgão julgador, pois ele teria julgado matéria idêntica em sede de Agravo de Instrumento. Ao se analisar o Agravo 0038289-65.2021.8.19.0000, constata-se que o pedido e a causa de pedir são os mesmos da presente demanda, havendo conexão entre as ações, conforme norma do CPC, art. 55. Com efeito, verifica-se a prevenção daquele órgão fracionário, em razão da decisão proferida pelo Desembargador Carlos José Martins Gomes, que nos autos do referido agravo de instrumento 0038289-65.2021.8.19.0000, negou provimento ao recurso. Por tal razão, impositivo o reconhecimento da prevenção e, consequentemente, o declínio da competência para a Décima Sexta Câmara Cível (atual Quinta Câmara de Direito Público). Remessa dos presentes autos à Primeira Vice-Presidência para redistribuição. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -
Competência da 1ª. Subseção de Direito Privado, E. 3ª Câmara - Redistribuição à 2ª Subseção. Determinação para redistribuição do recurso observando a prevenção firmada - Instituto da prevenção que não prevalece diante da competência absoluta em razão da matéria - Causa de pedir se refere à matéria pertinente a «Ações de imissão na posse de bem imóvel (observância art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) - Competência atribuída à Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I.18, da Resolução 623/2013 - Matéria de defesa e fatos supervenientes insuficientes para afastar competência absoluta determinada à luz dos elementos da petição inicial, segundo exposição na causa de pedir - Prevenção não aplicável - Enunciado da Súmula 158 deste E. Tribunal: «A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta - Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA E. 3ª CÂMARA, 1ª. SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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242 - TJSP. Competência. Prevenção. Impugnação de sentença de procedência parcial em ação declaratória de inexistência de débito contra estabelecimento bancário. Anterior apreciação de agravo de instrumento por outra Câmara da Corte. Existência. Prevenção por ter conhecido do feito em primeiro lugar. Ocorrência. Remessa àquela unidade jurisdicional competente. Necessidade. Não conhecimento decretado.
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243 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO MONITÓRIA.
Serviços Bancários. Agravo de instrumento . 990.10.292787-3 interposto pelo réu, julgado pela C. 23ª Câmara de Direito Privado. Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso. Aplicação do art. 105, «caput e § 3º, do RITJSP - Prevenção reconhecida - Redistribuição determinada. ... ()
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244 - TJSP. PREVENÇÃO.
Ação monitória. Existência de anterior demanda fundada no mesmo contrato. Prevenção da primeira Câmara que conheceu de recurso derivado da mesma relação jurídica. 1ª Câmara de Direito Privado. Exegese do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido com redistribuição determinada... ()
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245 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Duplicidade de domicílios da falecida. Inventário a ser requerido em qualquer deles. Inexistência de prevenção do Juízo onde apresentado, para cumprimento, o testamento público. Competências nem sempre coincidentes. CPC/1973, art. 96. (Cita doutrina).
Havendo duplicidade de domicílios da falecida, o seu inventário, nos termos do CPC/1973, art. 96, podia ser requerido em qualquer deles, inexistindo prevenção do juízo onde apresentado o testamento.... ()
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246 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE GEROU A PREVENÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO, SENDO DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO À SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA EM QUESTÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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247 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DE CÂMARA -
Julgamento de recurso de apelação proferido pela 11ª Câmara de Direito Público - art. 102 do novo Regimento Interno deste E. TJSP - Prevenção - Causa derivada do mesmo ato, fato - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prevenção - Recurso anterior redistribuído ao Desembargador Paulo Alcides, em ação envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica - Prevenção para julgamento do presente recurso de agravo de instrumento - Art. 105, § 3º, do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa determinada... ()
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249 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Relator: da apelação anterior que não mais tem assento na Câmara. Cessação da prevenção. Inteligência do disposto no § 2o do art. 226 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Hipótese de distribuição livre. Determinação para que os autos retornem à distribuição anterior. Recurso não conhecido.
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250 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Agravo de Instrumento em ação revisional de contrato bancário. Relator: e Revisor da apelação anterior que não têm mais assento na Câmara. Cessação da prevenção. Inteligência do disposto no art. 226, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a sua livre distribuição.
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