(DOC. VP 150.5244.7014.8200)

TJRS. Direito público. Ctg. Centro de tradições gaúchas. Funcionamento. Prevenção de incêndio. Adequação. Termo de ajustamento. Acordo. Ministério Público. Previsão legal. Falta. Nulidade. Infração administrativa. Plano de prevencão contra incendio. Ctg. Tac. Termo de ajustamento de conduta. Multa diária.

«1. Constitui infração administrativa o exercício de atividade associativa em prédio, cujas instalações estão desconformes às normas legais relativas à prevenção de incêndio, que sujeita o autor às penalidades previstas na lei. 2. O Ministério Público está legitimado para pleitear o cumprimento da lei, mas não para criar efeitos diversos dos já previstos na norma legal. Falta-lhe poder de dispor sobre os efeitos jurídicos da infração administrativa. As sanções pela pr�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote