Jurisprudência sobre
julgamento pedido de vista
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51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Reiteração da pet. 15.971/SP. Indeferimento liminar.
2 - PLEITO ANTERIOR MERAMENTE ACAUTELATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDOS QUE SE CONFUNDEM. MÉRITO EFETIVAMENTE EXAMINADO. 3. CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração em cargo público efetivo e indenizatória por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Trata-se de agravo de instrumento tempestivo tirado de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente e de decisão que deferiu tutela provisória, mediante caução em dinheiro no valor de R$ 124.851,38 (cento e vinte quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), para suspensão da cobrança de multa por infração a contrato administrativo, bem como para que a agravante se abstenha de inserir o nome da agravada no CADIN. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Demissão de servidor. Processo administrativo disciplinar. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato de presidente de tribunal de Justiça Estadual referente à demissão de servidor em processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores. Nulidade. Pronúncia e condenação baseadas apenas em testemunhos indiretos (ouvi dizer). Supressão de instância. Writ impetrado após cerca de 4 (quatro) anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa de recolhimento e tratamento de esgoto. Legitimidade da cobrança. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com repetição de indébito, objetivando o cancelamento das cobranças do serviço de esgotamento sanitário embutidas nas tarifas de fornecimento de água de residência, tendo em vista a ausência de prestação efetiva do referido serviço em unidade domiciliar, e, ainda, a repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais das concessionárias.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de revisão criminal não conhecido na origem. Conclusão da corte estadual pela não ocorrência das hipóteses taxativas do CPP, art. 621 e pela necessidade de revolvimento de fatos e provas. Exaustiva análise dos temas no decorrer da ação penal. Pretensão de rediscussão minuciosa de circunstâncias já analisadas em âmbito de apelação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I « (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2016).... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Não observado o prazo de 15 dias corridos. Ausência de comprovação de suspensão do prazo no ato de interposição do recurso, incidência do CPC, art. 1003, § 6º. Omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pretensão de nulidade da condenação por vício do reconhecimento pessoal. Impossibilidade. Observância do CPP, art. 226 e existência de outros elementos probatórios independentes. Omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.... ()
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