(DOC. VP 240.5270.2657.8863)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Reiteração da pet. 15.971/SP. Indeferimento liminar.

2 - PLEITO ANTERIOR MERAMENTE ACAUTELATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDOS QUE SE CONFUNDEM. MÉRITO EFETIVAMENTE EXAMINADO. 3. CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Foi protocolizada anteriormente perante esta Corte Superior a Petição 15.971/SP, também em benefício do ora recorrente, a qual se insurgia contra o mesmo acórdão, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir, cuidando-se o

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