Jurisprudência sobre
fixacao da pena
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51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese defensiva de risco de encarceramento por mais tempo do que a pena fixada na sentença. Não conhecimento. Inovação recursal. Pretensão de fixação de regime inicial aberto. Improcedência. Regime semiaberto justificado em razão de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - No tocante à tese defensiva de que o regime inicial aberto para cumprimento da pena deveria ser adotado, diante do risco de o agravante ficar preso por mais tempo do que o fixado na sentença, porquanto ele teria direito à progressão de regime depois de 8 dias de cárcere e o procedimento judicial de deferimento da progressão seria moroso, o agravo regimental não merece ser conhecido por configurar indevida inovação recursal.... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 180. CP. Receptação. Pretensão defensiva de reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. Não acolhimento. Ausência de voluntariedade e pessoalidade do ato. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Descabimento. Reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no CP, art. 180 - CP (receptação), às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, à razão-mínima.... ()
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53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas de forma razoável e proporcional. Agravo não provido.
1 - Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Furto qualificado. Supressão de instância no tocante à incidência da qualificadora relativa ao emprego de chave falsa. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas pela instância ordinária. Revolvimento fático probatório vedado. Regime prisional inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.
I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()
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55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime no âmbito doméstico. Descumprimento de medidas protetivas. Reparação pelos danos causados à vítima. Tema 983/STJ. Valor indenizatório fixado de forma motivada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais 1.643.051/MS e 1.683.324/DF, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 983, firmou a tese no sentido de que «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".... ()
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56 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Pequena quantidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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57 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Falecimento em serviço. Pensão infortunística. Termo final. Inexistência. Ofensa ao art. 948 do cc. Ausência de comando normativo apto à reforma do julgamento. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Pretende-se a fixação de termo final para o pagamento da pensão infortunística, deferida com base na Lei estadual 7.366/1980 do Estado do Rio Grande do Sul. O art. 948, II, do Código Civil (CC), invocado nas razões recursais, não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (STF).... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena abaixo do mínimo legal pela presença de atenuante. Súmula 231/STJ. Minorante. Tráfico privilegiado. Fração. Contribuição ao tráfico internacional. Justificada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que o reconhecimento da atenuante não implica a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida não recomendada socialmente. Regime prisional imediatamente mais gravoso. Reincidência. Reformatio in pejus não caracterizada. Inexistência de recrudescimento da situação do réu.
1 - Para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, é necessário que o apenado, além dos requisitos legais objetivos, satisfaça o pressuposto de ordem subjetiva, previsto no § 3º do CP, art. 44, cabendo ao magistrado, sempre atento às diretrizes impostas pelo princípio da discricionariedade motivada, a avaliação acerca da viabilidade social da medida.... ()
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