Jurisprudência sobre
execucao nulidade
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade. Busca pessoal. Abordagem realizada por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Não verificado. Reeducando assistido por advogado da funap. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 489. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, ante a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA.... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Oposição ao julgamento virtual na origem. Nulidade. Não ocorrência.
1 - O fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Precedentes.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Invalidade. CPC/2015, art. 248, § 1º. Jurisprudência do tribunal local em consonância com a do STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Precedentes.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Na origem. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que nos autos da Execução Fiscal 0004665-81.2016.81160012, rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada com intuito de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Substituição de CDA. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Tema 1.076 STJ. Obrigatoriedade da observância dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da ausência de legitimidade da parte executada, indeferimento da inicial, ocorrência de prescrição e nulidade da execução por inexigibilidade do título. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o valor dos honorários advocatícios. Em juízo de retratação, consignou-se o pagamento de honorários advocatícios, fixados em um quarto do valor atualizado do débito, de acordo com as faixas mínimas do CPC, art. 85, § 3º.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Estado do Tocantins ajuizou execução fiscal para cobrança de remuneração paga indevidamente após a extinção de termo de compromisso de serviço público de caráter temporário. Na sentença, declarou-se, de ofício, a nulidade da CDA, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender, em síntese, que a Fazenda Pública utilizou via inadequada para recebimento de suposto crédito, visto que o ressarcimento de valores recebidos indevidamente por servidor público, não pode ser admitido através de inscrição do débito em dívida ativa, por violar o princípio constitucional do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Tributário. Recursos de apelação. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transferência de imóvel. Enunciado sumular 284 do STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, reconhecendo a existência de fraude à execução na transferência do imóvel, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), embora destinando a verba à conta da Fazenda Pública, sem reversão em favor dos advogados públicos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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60 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Arguição de ilegitimidade passiva. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O insurgente não impugnou especificamente a argumentação adotada pelo acórdão - no sentido de que a alienação do bem tributado ocorreu «bem antes do ajuizamento da execução fiscal (...). As circunstâncias do caso impõem, portanto, a reforma da decisão, (...) declarando-se a ilegitimidade da excipiente e a carência de ação do exequente (fl. 169, e/STJ).... ()
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