Jurisprudência sobre
dano moral
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251 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Incapacidade permanente. Autor paraplégico. Fixação do dano moral em 500 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«Fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico, em valor equivalente a 500 s/m. Vencido em parte o relator, que deferiu R$ 150.000,00.... ()
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores incontroversos. DESISTÊNCIA. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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253 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Dano moral. Arbitramento em valor inferior ao pedido. Sucumbência caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Admissibilidade. Hipótese, contudo, que esta solução se afasta na medida em que a vítima do dano moral pagaria a título honorários mais do que receberia a título de dano moral.
«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.... ()
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254 - TRT3. Trabalhador rural. Dano moral. Trabalho de natureza rural. Rusticidade de instalações. Dano moral. Inexistência.
«Tratando-se de propriedade rural e sem que o empregador possa descurar da observância de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador, a natural rusticidade das instalações, como acomodações coletivas e camas de alvenaria, não enseja dano moral indenizável.... ()
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255 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de indenização securitária. Dano moral. Inocorrência. Do simples dissabor criado em decorrência do inadimplemento do contrato de seguro facultativo, sem outras consequências, não se extrai dano moral indenizável. Recurso adesivo não provido, nesta parte.
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256 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Não anotação da CTPS. Dano moral.
«A ausência de anotação da CTPS por si só não configura dano moral ao trabalhador. É preciso que sejam comprovados os requisitos da responsabilidade civil.... ()
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257 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter alimentar do dano material. Circunstância que não exonera o pagamento do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.
«O caráter alimentar correspondente ao dano material não exonera o causador do dano ao pagamento da verba correspondente ao dano moral, porque obrigado, não por aquele, mas, pela responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a sua reparação integral (CCB/1916, art. 159). (REsp. Acórdão/STJ - Waldemar).... ()
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258 - TJSP. Recurso inominado. Compra. Produto não entregue no prazo fixado. Diversas tentativas de recebimento da mercadoria. Relação de consumo. Danos morais caracterizados. Via crucis devidamente comprovada. Indenização fixada em valor razoável. Sentença mantida.
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259 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Indenização por dano moral. Ausência de pagamento das verbas rescisórias e homologação da rescisão contratual.
«São invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X, da CF). No caso presente, em que pese estar comprovada a ausência de pagamento das verbas rescisórias e o atraso para a homologação da rescisão contratual, a omissão patronal a respeito não implica, por si só, dano moral ao empregado.... ()
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260 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DA RECORRENTE DE SANAR OMISSÕES DO JULGADO - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.
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261 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Violação ao direito da personalidade.
«O dano moral tem previsão constitucional, especificamente no artigo 5º, incisos V e X da Constituição, que assegura reparação resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Decorre o dano moral da ofensa aos direitos da personalidade. Trata-se de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material ou violando direito da personalidade, ou mesmo, lesando a sua dignidade, com qualquer mal evidente. O trabalhador, ao ser admitido, comparece ao emprego com uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho), os quais devem ser objeto de proteção pelo empregador, por intermédio de medidas de segurança e saúde no trabalho.... ()
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262 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Valoração.
«Para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ser analisado prudentemente o caráter punitivo em relação ao ofensor e compensatório ou reparatório em relação ao ofendido, evitando-se que quantia correspondente seja fonte de enriquecimento ilícito do segundo, mas também que não seja ínfimo a ponto de nada representar para o primeiro, considerando sua capacidade de pagamento, requisitos devidamente observados pelo julgador de primeiro grau.... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA NÃO CONTRATADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por dano moral - Cobrança indevida de tarifa bancária («Cesta Fácil Econômica) - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, com correção monetária e juros de mora - Inconformismo do autor em relação ao afastamento do pedido de indenização por dano moral - Rejeição - Dano moral não configurado - A cobrança indevida, sem demonstração de abalo emocional relevante, caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para justificar compensação - Inexistência de negativação em cadastros de inadimplentes que pudesse configurar dano moral in re ipsa. ... ()
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264 - TRT3. Dano moral. Acidente fatal.
«O deferimento da indenização por danos morais exige prova de prejuízo de tal gravidade que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles, dispensada prova da culpa no caso de atividade de risco (CCB, art. 927, parágrafo único). O falecimento do trabalhador provoca dano moral nos familiares, dado o sentimento de tristeza causado pela perda do ente querido. Azevedo Marques, citado por Carlos Roberto Gonçalves, afirma que a expressão "luto da família" deve ser entendida como o sentimento de tristeza causa pelo falecimento de pessoa querida (Comentário, RF, 78:548). No mesmo sentido Yussef Said Cahali ensina que o artigo referido acima não assegura apenas o ressarcimento dos danos materiais sofridos em razão do tratamento da vítima e seu funeral "mas, sim, de propiciar aos seus familiares ainda uma compensação pecuniária reparatória do dano moral, que lhes possibilite, para satisfação pessoal e conforto espiritual, tributar à memória do falecido o preito de saudade e a reverência póstuma" (Dano Moral, 2. ed, Revista dos Tribunais). O reconhecimento da ofensa moral, no caso resulta, simplesmente, da gravidade da situação e da comprovada conduta ilícita atribuída ao empregador. A perda do entre querido configura dano moral (dano em ricochete). Por esse motivo, nem mesmo se exige da reclamante a comprovação do sofrimento, bastando, para tanto a demonstração do nexo de causalidade e da culpa da empregadora de modo a evidenciar o direito à indenização por danos morais nesse caso. A responsabilidade civil, no caso, conta com o respaldo do artigo 5º, X, da Constituição e CCB, art. 186 e CCB, art. 948.... ()
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265 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Reparação pelo dano moral. Cabimento. Dano in re ipsa.
«Para que se configure a responsabilidade civil do empregador, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano e o nexo de causalidade, à luz dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e 5º, V e X, da CF/88. Em específico, o dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. O dano moral passível de compensação deve resultar, pois, de um ato ilícito ou abusivo, que deverá estar correlacionado com o lesionamento de um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. O dano de natureza moral não demanda prova da ocorrência de seus prejuízos, desde que se prove a prática de ato potencialmente lesivo a direitos não patrimoniais, entendimento este consolidado no âmbito Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do seguinte aresto: «(...) 3.- De acordo com a jurisprudência desta Corte, 'o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa' (REsp 296.634/RN, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois 'não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam.' (REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97). (...) (AgRg no AREsp 510041 / SP, 3ª Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, publicação DJe 01/09/2014).... ()
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266 - TRT3. Dano moral. Assalto. Dano moral assalto ocorrido dentro do estabelecimento do empregador.
«Indevida a indenização por dano moral, decorrente de sofrimento psicológico da empregada em virtude do assalto ocorrido dentro do estabelecimento bancário. Isto porque não há como responsabilizar o empregador por ação de terceiros sobre seus empregados, sendo certo que a empresa, também sofreu prejuízo material, decorrente dessa ação. Trata-se, incontroversamente, de risco social que, infelizmente, todos nós estamos sujeitos.... ()
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267 - TJSP. Descumprimento contratual - Dano moral - 2 salários mínimos - Mero descumprimento contratual que como regra sequer gera dano moral - Precedentes do STJ- Situação de mero descumprimento do plano contratado que não gerou abalo moral a gerar indenização por dano moral maior que 2 salários mínimos - Recurso improvido.
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268 - TRT3. Dano moral. Indenização. Acidente de trabalho ou doença profissional. Dano moral. Requisitos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«É certo que o dano moral é indenizável (CF/88, art. 5º, X e CF/88, art. 7º, XXVIII). Porém, nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, para a pretensão indenizatória necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano. Se presentes, deve o agente causador do dano recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados.»... ()
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269 - TRT2. Meio ambiente. Indenização por dano moral em geral dano moral coletivo. Excesso de jornada. Motoristas. É devida a indenização por dano moral coletivo quando comprovada a exigência do excesso de jornada aos motoristas, por ofensa ao meio ambiente do trabalho.
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270 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Condições de trabalho. Dano moral.
«A condição degradante na prestação do trabalho ofende a moral do trabalhador, e faz surgir o dever de o empregador ressarcir o empregado pelos danos sofridos (art. 7º, XXVIII, da CF) e a situação à qual foi submetida o trabalhador denota desrespeito à dignidade da pessoa humana, o que deve ser firmemente combatido pelo Estado.... ()
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271 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Honorários advocatícios fixados por equidade (R$ 3.000,00) - Descabimento - Inteligência da Tese Repetitiva 1.076 do STJ - Observância à ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º - Fixação em 20% sobre o valor de R$ 5.000,00 atribuído à causa, atualizado - Importância suficiente e condigna como contraprestação remuneratória pelos serviços executados no desempenho do mandato, sob pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Recurso provido.
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272 - STJ. Direito civil. Juros moratórios. Indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Os juros moratórios, em indenização por danos morais, não têm incidência somente quando esta é fixada, mas desde o momento em que o devedor é constituído em mora (REsp 1.132.866, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011). ... ()
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão a concessão da justiça gratuita - Sociedade Beneficente sem fins lucrativos - Ausência de documentos que revelam condição de necessidade, cabendo o indeferimento da benesse - Decisão mantida - Recurso não provido
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274 - TRT3. Dano moral. Roubo. Indenização. Dano moral. Assalto a posto de combustível.
«O assalto do empregado, exercendo suas atividades de frentista, para gerar direito a indenização por danos morais dependeria de prova segura de um ato ilícito perpetrado pelo empregador. Não se vislumbrando qualquer ato ou omissão culposa da empresa não existe o dever de indenizar.... ()
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275 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Recurso apenas do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Cancelamento de passagens durante a pandemia de Covid-19. Tratativas administrativas frustradas de reembolso dos valores ou de utilização do crédito. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral. Situação vexatória, humilhante ou ultrajante não verificada. Recurso desprovido... ()
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276 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Dano moral coletivo. Quantum. Critérios de arbitramento.
«Os critérios para o arbitramento da indenização por danos morais coletivos não se diferem em sua essência daqueles utilizados para fixação do valor da reparação pelo dano moral individual. Cabe ao julgador pautar-se na busca do equilíbrio entre o objetivo de compensar as vítimas e a necessidade de criar um meio pedagógico suficientemente capaz de demover do ofensor a prática dos atos ilícitos contrários aos interesses coletivos. Logo, os valores devem ser arbitrados pelo magistrado de forma prudente, com bom senso, sem deixar escapar as circunstâncias que permeiam o caso concreto, mormente no que diz respeito à extensão do dano, sua natureza e gravidade, repercussão da ofensa no seio da coletividade atingida e o poderio econômico do ofensor.... ()
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277 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Fotografias usadas em publicação comercial sem autorização. Hipóteses em que cabem a indenização por dano moral e dano material. Exposição feita sem o caráter vexatório. Cabimento apenas dos danos materiais. CF/88, art. 5º, V e X.
«O uso de imagem para fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais.... ()
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278 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Condenação apenas à retratação pública. Insuficiência. Indenização pecuniária. Reparação integral do dano moral.
1 - Limitação da reparação por danos morais pelo tribunal de origem à retratação junto à imprensa.... ()
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279 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição.
Rejeição dos embargos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
O dano moral pressupõe, minimamente, a violação de direitos de personalidade, de modo que a simples colisão não é capaz de acarretar danos morais ante a inexistência de lesões ou de vítimas. Necessidade de comprovação de grave abalo psíquico decorrente do acidente. DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PARADA APÓS COLISÃO. A ausência de parada, com fuga do motorista causador do dano em acidente de trânsito, embora constitua conduta reprovável, por si só, não gera dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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281 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral.
«A indenização decorrente do dano moral deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de neutralizar, de alguma forma, o dano sofrido, havendo ainda um objetivo pedagógico, no intuito de que o causador do dano corrija a sua conduta e evite que outros sejam submetidos a ofensas da mesma natureza. A quantia a ser a ela arbitrada, no entanto, não pode significar o enriquecimento sem causa daquele que sofreu a lesão, nem tampouco resultar num valor irrisório que nada represente. Deve esta indenização, portanto, a um só tempo, atentar-se para a gravidade da conduta do agressor, as circunstâncias da causa e a capacidade econômica das partes.... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL PARA O BENEFICIÁRIO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOMPANHANTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE. I.
O arbitramento de indenização por dano moral em valor superior ao pleiteado na petição inicial não configura julgamento ultra petita, porquanto o magistrado não fica vinculado à quantia meramente estimativa apontada na exordial. II. A recusa injustificada de cobertura, pelo plano de saúde, para internação de urgência indicada para o paciente configura inequívoco dano moral, pois causa aflição e angústia ao enfermo. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. IV. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral. V. A operadora de plano de saúde é a responsável por ressarcir o dano material decorrente da negativa indevida de autorização para internação de urgência.... ()
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283 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Dano moral fixado em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Dano moral caracterizado, pelo aborrecimento e constrangimento causados vítima. O seu valor deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade s circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido para reduzi-lo.... ()
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284 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Imagem. Divulgação de fotografias sem autorização. Não configuração de dano moral na hipótese. Fins lucrativos. Dever de indenizar os danos materiais. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O ponto nodal da primeira apelação está em definir se para configuração do dano moral é suficiente a utilização da imagem da autora sem autorização e com fins lucrativos ou se há necessidade de observâncias de outros requisitos. Não obstante o posicionamento de parte da jurisprudência pátria segundo o qual a utilização com fins lucrativos e sem autorização da imagem, gera por si só o dano moral. Comungo do entendimento segundo o qual é necessária a análise das circunstâncias do caso concreto relativas à captação e exposição da imagem para verificação da efetiva ocorrência de ofensa à dignidade da vítima, ensejadora de dano moral indenizável. No caso concreto, não são as fotografias pejorativas ou ofensivas à autora e, portanto, incapazes de gerar o abalo psíquico ensejador de ofensa à dignidade da mesma. Dano moral não configurado. Quanto aos danos materiais, inegável a reprovabilidade e ilegalidade da conduta da segunda recorrente ao utilizar as fotografias sem a devida autorização. Tendo divulgado as fotografias com intuito de obtenção de lucro com a venda de seus produtos, deve indenizar à autora pelos danos materiais causados.... ()
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285 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Cálculo. Inclusão da verba a título de dano moral. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 7º, XXVIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Reconhecida a culpa, em decorrência de responsabilidade contratual, a verba honorária corresponde a percentual sobre o valor das prestações vencidas, acrescido do valor de doze vincendas, mais a importância referente ao dano moral.»... ()
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286 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição de ensino que mantém apontamento em cadastro restritivo de crédito após um ano do pagamento do débito responde pelo abuso e pelo dano moral. Dano moral não se demonstra nem se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão ilícita e culposa. Manutenção do arbitramento da indenização. Recurso improvido.
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287 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Cobrança. Fato gerador. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória cumulada com dano moral. IPTU. CTN, art. 32. Posse com animus domini não comprovada. Dano moral inocorrência.
«I. Somente a posse com animus domini é passível de ser fato gerador de IPTU. ... ()
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288 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual por nove meses. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Desnecessidade da prova do dano. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.
«O pedido de indenização por danos decorrentes de restrição ilegal à liberdade, inclui o «dano moral, que «in casu, dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão, duradoura por nove meses. Pedido implícito, encartado na pretensão às «perdas e danos. Inexistência de afronta ao dogma da congruência (CPC, arts. 2º, 128 e 460).... ()
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289 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento.
«Constatado o dano moral, impõe-se a reparação pertinente. Para tanto, o quantum deve ser arbitrado cum grano salis, porquanto aquele instituto, que é uma conquista social, avanço político e de cidadania nas relações de trabalho, não pode servir de esteio a propiciar enriquecimento da vítima, tampouco ensejar possível débâcle financeira do empregador, sobretudo aquele de pequeno porte. Assim, o arbitrium juris deve ser mensurado com razoabilidade, proporcionalidade, além de bastante acuidade, equilíbrio e bom senso, para evitar injustiça e a situação dantes descrita.... ()
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290 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Improcedência.
«A instalação de sanitário móvel e provisório, em perfeitas condições, em razão da impossibilidade de construção em área florestal, desautoriza a tese de que ferida a dignidade do obreiro.... ()
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291 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação do réu no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Recurso provido.
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292 - TJSP. Assistência judiciária - Indeferimento em primeiro grau - Impossibilidade - Viúva pensionista que recebe valor de R$2.008,56 do INSS - Benefício concedido - Recurso provido.
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293 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.
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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito constitui falha na prestação de serviço, a ensejar indenização por danos morais. ... ()
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295 - TJSP. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Ajuizamento também em face do médico. Descabimento. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Extinção do processo em relação a ele. Matéria sob vigilância do julgamento, no C. Supremo Tribunal Federal, do Tema 940.
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296 - TRT2. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Inexistência.
«Desrespeito a procedimento padrão insuficiente para ensejar a dispensa por justa causa, mas suficiente para excluir a reparação por ato ilícito. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, incisos V e X, CF). Na hipótese dos autos, não restaram comprovados os atos de indisciplina e de improbidade a ponto de justificar a penalidade máxima aplicada ao reclamante. Entretanto, o próprio reclamante admitiu que chegou a descumprir procedimento padrão da empresa quanto à liberação da cancela lateral da catraca. Esse contexto, ainda que inexistente falta grave a ensejar a rescisão por culpa do trabalhador, é suficiente para afastar por completo as afirmações do reclamante de que a conduta da reclamada foi dolosa e feriu a sua moral, devendo ser excluída da condenação da indenização por dano moral. Recurso provido no aspecto.... ()
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297 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. Dano moral acolhido. Fixação em sede de recurso especial. Admissibilidade. Balizamento. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nos termos Súmula 37/STJ, «são cumuláveis as indenizações por dano moral, oriundos do mesmo fato. O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... ()
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298 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Suspensão de Conta em Rede Social. Dano Moral. Ausência de Configuração. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora pleiteando indenização pelo dano moral que alega ter suportado com a exclusão de sua conta em rede social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão de conta em rede social resultou em impacto psicológico significativo para a caracterização do dano moral. III. Razões de Decidir 3. O acervo probatório não evidencia dano de natureza moral relevante; as circunstâncias descritas não ultrapassam o mero aborrecimento, sem qualquer impacto profundo na dignidade ou equilíbrio psicológico da autora. 4. A ausência de provas claras e inequívocas afasta a possibilidade de indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado de que o dano moral requer sofrimento incomum ou intensa aflição psicológica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. O dano moral deve ser demonstrado com clareza, sendo insuficientes aborrecimentos ou descontentamentos normais para configurar prejuízo indenizável. 2. Somente fatos que excedam a normalidade, com significativo impacto emocional, podem justificar a indenização por dano moral".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. ... ()
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300 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM DEBEATUR BEM FIXADO E Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM DEBEATUR BEM FIXADO E QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS E VIVENCIADOS - CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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