Jurisprudência sobre
dano moral
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61 - STJ. Civil e processual civil. Atraso na entrega de imóvel (sala comercial). Dano moral caracterizado. Atraso excessivo. Força maior. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o atraso expressivo na entrega do imóvel extrapola o mero inadimplemento contratual, sendo passível de indenização por danos morais. Precedentes ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de reparação de danos. Notificação da Receita Federal do Brasil. Inscrição do CPf do autor em quatro câmaras municipais como prestador de serviço ou autônomo. Inexistência de vínculo. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Dano moral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto aos requisitos de configuração da responsabilidade civil e à indenização pretendida. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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63 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Danos morais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de ação de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em decorrência de descontos indevidos no benefício suplementar do autor, pugnando pela suspensão dos descontos impugnados, pelo recálculo do valor da suplementação do benefício, pela devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e pela indenização por danos morais.... ()
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64 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Abalo pela perda de ente familiar. Ausência de indicação de elementos concretos a evidenciar impacto superior ao ínsito ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decote. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência desvinculada da utilização na formação do convencimento. Agravantes. Relação de coabitação. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva relativizada pela confissão qualificada e pelo concurso de agravantes. Compensação parcial. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... ()
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65 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade. Nítida intenção de promove r o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade objetiva. Prisão ilegal. Alvará de soltura. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 158,§ 3º, primeira parte, c/c art. 14, II, ambos do CP. Ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial fechado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, o agravado teve a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas positivamente e não é considerado reincidente, tendo sido estabelecido o regime fechado com base em juízo de valor moral sobre a personalidade do agente, sem o apontamento de qualquer elemento nesse sentido, oriundo dos autos.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Falecimento de agente público de segurança no exercício de sua função. Proporção dos valores fixados. Revisão que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento segundo o qual, em recurso especial, a revisão do quantum fixado a título de indenização moral apenas é possível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante, e que, não estando configurada uma dessas hipóteses, incide no caso a Súmula 7/STJ (STJ) a obstaculizar a sua reavaliação.... ()
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegada violação do CPC/2015, art. 489. Ativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vício, no acórdão recorrido. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Tese recursal acerca do prazo prescricional. Ausência de prequestionamen to. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado do Amazonas com o objetivo de rescindir o Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível [...], que negou provimento ao recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da ação declaratória c/c indenização por dano moral proposta por Janilton Gomes de Araújo, julgada improcedente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação para cumprimento de obrigação de fazer. Unidades da federação. Realização de cirurgia, cuidados médicos, fornecimento de medicação pelo poder público e procedimentos outros indicados pelo profissional de saúde. Arbitramento de honorários, proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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