Jurisprudência sobre
acao declaratoria

51 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Alegação de irregularidades em processo licitatório. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa consubstanciada na suposta violação dos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública e a lei de licitações. No Tribunal a quo, julgou-se o agravo parcialmente procedente para cassar a liminar que determinou a indisponibilidade dos bens do ora agravante.... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c. C indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Julgamento virtual. Inexistência de cerceamento de defesa. Reparação por danos morais. Não configuração. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015.... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória- decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal do autor. 1. Esta corte superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no CPC, art. 1.042. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis. 2. Nos termos da jurisprudência desta corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 2.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto com comprovante de pagamento ilegível. Devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo. 3. Agravo interno desprovido.

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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acessão erguida em imóvel ajuizada contra espólio. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Segundos embargos declaratórios com reiteração de argumentação já deduzida nos primeiros aclaratórios. Multa mantida. Violação do CPC, art. 489. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não configuração. Não se apontou violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Conteúdo normativo de dispositivos legais não discutidos na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 282/STF, também por analogia, e da Súmula 211/STJ. Existência de documento eletrônico vda41620176 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/05/2024 17:11:56publicação no dje/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de controle do documento. 272083aa-28a2-4828-a274-e82b42ceca91 fundamentos autônomos e aptos para manutenção do acórdão recorrido não especificamente impugnados nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os segundos embargos de declaração opostos no Tribunal estadual tiveram o objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado, apontando omissão com relação a temas já suficentemente debatidos, revelando o seu caráter protelatório. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º mantida.... (Continua)

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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa.... (Continua)

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58 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A questão atinente às informações pré-operatórias foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015.... (Continua)

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59 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo de vitaliciamento de magistrado. Distinção em relação a processo administrativo disciplinar. Alegada impossibilidade de suspensão do vitaliciamento. Insubsistência. Fase preliminar de colheita de informações. Parecer da comissão de promoção no sentido da exoneração do magistrado. Acolhimento pelo Órgão Especial. Deflagração da fase defensória/decisória. Ampla defesa e contradiório garantidos. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. Provimento negado.

1 - O processo de vitaliciamento de magistrado distingue-se do processo administrativo disciplinar, pois está voltado à verificação da capacidade técnica e pessoal do vitaliciando para o exercício da judicatura e não à apuração de infrações e aplicação de penalidades.... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental e processo civil. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Efeitos interpartes de processo subjetivo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno dirigido contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.... (Continua)

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