Jurisprudência sobre
acao penal privada

5371 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio privilegiado tentado. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.

1 - Embora as instâncias ordinárias tenham incorrido em algumas impropriedades quanto à fixação da pena, verifica-se que houve ação penal por fato anterior com trânsito em julgado, apta a justificar os maus antecedentes. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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5372 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Ação penal privada. Transação penal. Ausência de interesse do querelante. Prosseguimento do feito. Possibilidade.

1 - Embora admitida a possibilidade de transação penal em ação penal privada, este não é um direito subjetivo do querelado, competindo ao querelante a sua propositura. ... (Continua)

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5373 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

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5374 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória 213/2004, convertida na Lei 11.096/2005. Programa universidade para todos (prouni). Ações afirmativas do estado. Cumprimento do princípio constitucional da isonomia.

«1. A Fenafisp não detém legitimidade para deflagrar o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Isso porque, embora o inciso IX do CF/88, art. 103 haja atribuído legitimidade ativa ad causam às entidades sindicais, restringiu essa prerrogativa processual às confederações sindicais. Precedentes. ADI 3.379 não conhecida. Participação da entidade no processo, na qualidade de amicus curiae. ... (Continua)

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5375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Processos em andamento. Inaplicabilidade. Súmula 444. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal. Fundamentação insuficiente para imposição de regime menos gravoso. Regime fechado. Fundamentação concreta. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- há flagrante ilegalidade na elevação da pena-base sem a devida fundamentação legal, tendo sido utilizada ação penal sem confirmação de trânsito em julgado para caracterização de maus antecedentes, o que encontra-se em dissonância com a nossa pacífica jurisprudência. Súmula 444/STJ.- a escolha do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado. É de rigor a consideração das demais circunstâncias do caso concreto para a escolha do regime mais adequado à repressão e prevenção do delito. A pena-base estabelecida no mínimo legal é condição necessária, mas não suficiente para imposição de regime menos gravoso.- a necessidade de aplicação de regime inicial mais gravoso foi concretamente fundamentada pelas instâncias originárias. Embora a pena tenha sido inferior a oito anos, as instâncias ordinárias não deixaram de alinhar a situação concreta do crime, o que autorizou a imposição de regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena, afasta a aplicação daSúmula 440/STJ.- habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, unicamente, para estabelecer a pena-base de valmir em seu mínimo legal, redimensionando a pena total dos pacientes de sua pena para 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

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5376 - STJ. «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.

«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. ... (Continua)

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5377 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade do comportamento do agente. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade.

1 - A Constituição da República define, no art. 105, I, II e III, o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. ... (Continua)

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5378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indeferimento liminar. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Pena-base. Causa de diminuição de pena de que cuida o art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração do redutor. Natureza e quantidade da droga apreendida. Alegado bis in idem. Inocorrência. Mitigação justificada. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Agravo desprovido.- não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do CPC e 3º do CPP, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior. Precedentes.- a restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta corte quanto do Supremo Tribunal Federal.- conforme entendimento sedimento desta corte, não há falar em bis in idem na consideração da quantidade e natureza de droga (125 pedras de crack) para a fixação da pena-base e para a aplicação do redutor em fração aquém do seu máximo, mas sim na utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos- devidamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento da reprimenda nas circunstâncias do caso concreto, não há flagrante ilegalidade a ser sanada.- em que pese a Resolução 5/2012 do senado federal ter suspenso a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a condenação imposta na ação penal de que aqui se cuida foi mantida em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade, ante a ausência dos requisitos do CP, art. 44, I.

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5379 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBLIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. 4. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

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5380 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RUBRICA APOSTA NO DECISUM SEM IDENTIFICAÇÃO. ASSINATURA DO JUIZ SUBSTITUTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. ADVOGADO CONSTITUÍDO AUSENTE OU ATRASADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 523/STF. 4. FALTA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS DECIDIDOS IMPLICITAMENTE. EXAME PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 5. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO VERBETE 241/STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCESSOS DISTINTOS. 6. SUBSTITUIÇÃO OU SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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