Jurisprudência sobre
acao penal privada

5351 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Individualização da sanção penal. Pena-base. Maus antecedentes. Processo em andamento. Súmula 444/STJ. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comprovado pelas instâncias ordinárias a dedicação do paciente às atividades criminosas. Desconstituição. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via eleita. Regime prisional. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Grande quantidade de droga e circunstância legal desfavorável. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- é manifestamente ilegal a exacerbação da pena-base sem a devida fundamentação, tendo sido utilizada uma ação penal em curso para caracterização de maus antecedentes, em dissonância com a pacífica jurisprudência desta corte, cristalizada no enunciado da Súmula 444.- se as instâncias ordinárias, soberanas na análises dos fatos, com elementos concretos extraídos dos autos, concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não há como em sede de habeas corpus, em que é vedado o reexame do conjunto probatório dos autos, desconstituir tal decisão. Precedentes.- declarada a inconstitucionalidade da norma que impunha a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados pelo STF (hc 111.840/es, em 27.6.2012), a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei.

No caso, apesar de a pena não ter sido fixada acima de 8 (oito) anos de reclusão, a gravidade concreta do delito (posse de 11 invólucros de cocaína), bem como a existência de circunstância legal desfavorável, caracterizada no reconhecimento da dedicação do paciente às atividade criminosas, a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena reclusiva é o recomendado. ... (Continua)

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5352 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Criminal. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- a jurisprudência pacífica desta corte entende que decorrido o período de prova do livramento condicional extingue-se a pena privativa de liberdade, sendo descabida a suspensão ou revogação posterior do benefício devido ao cometimento de novo delito. Precedentes.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta as penas decorrentes da ação penal 54482.0/2002 (execução 1) e da ação penal 25121.0/2003 (execução 2), ambas do processo de execução 552.555.

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5353 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Interpretação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Crime praticado por prefeito. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Manutenção da sanção trazida no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Ausência de condenação definitiva. Pressuposto legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A redação do art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n 201/67 é clara ao afirmar que é a condenação definitiva que acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Assim, fulminada a condenação, haja vista o reconhecimento da prescrição, não resta outra sorte para os efeitos decorrentes dela. ... (Continua)

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5354 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

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5355 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de drogas. Processual penal. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - O decreto prisional, corroborado pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Recorrente, pois, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para a deflagração da ação penal, não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, restando esta amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

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5356 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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5357 - STJ. Habeas corpus. Processual porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição sumária pelo reconhecimento da atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária afastada em sede de apelação. Acórdão que condena o acusado e fixa a pena privativa de liberdade. Instrução criminal sequer realizada. Inobservância dos princípios tantum devolutum quantum appellatum, aplicável aos recursos penais acusatórios, e devido processo legal. Julgamento extra petita. Habeas corpus concedido.

1 - No caso, o Ministério Público apelou da sentença que absolveu sumariamente o Paciente, acusado da prática do crime previsto na Lei 10826/03, art. 14, buscando, como não poderia deixar de ser, dar continuidade à ação penal contraditória. ... (Continua)

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5358 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

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5359 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade ou de mínima ofensividade da conduta praticada. Relevância da conduta na esfera penal. Privilégio do § 2º do CP, art. 155. Almejado reconhecimento. Possibilidade. Primariedade e pequeno valor da coisa furtada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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5360 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Código de trânsito Brasileiro. Embriaguez ao volante. Ausência de aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. 3. Delito cometido na órbita da Lei 11.705/2008. 4. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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